Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011578-94.2025.4.03.6104 AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR - SP502876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA LUIZ CARLOS DOS SANTOS ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para obter provimento judicial que determine a revisão do benefício de aposentadoria (NB 177.912.955-3), com efeitos financeiros desde DIB (27/06/2016). Funda a pretensão no argumento de que o cálculo do salário de benefício deve ser realizado em etapa única, nos termos da sistemática introduzida pelo Lei 9.876/99 e Tema 1070 do STJ. Entende que faz jus à recomposição do salário de benefício e da renda mensal inicial, mediante a inclusão, no Período Básico de Cálculo (PBC), de todos os salários de contribuição correspondentes às remunerações oriundas do regime próprio do Estado de São Paulo, certificadas em CTC, ratificadas pelo CNIS e aptas à contagem recíproca, com a soma das contribuições vertidas ao RGPS e ao RPPS, observado o teto previdenciário. Subsidiariamente, requer seja determinado ao INSS que considere, para fins de cálculo do salário de benefício e da RMI, como atividade principal a remuneração de maior valor. Com a inicial, vieram documentos. Foi concedida a gratuidade de justiça ao autor. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, na qual arguiu a falta de interesse de agir, por ausência de requerimento de revisão na esfera administrativa. Houve réplica. As partes não especificaram o interesse na produção de provas. É o breve relatório. DECIDO. O INSS alega falta de interesse de agir em virtude da falta do pedido de revisão administrativa. Entretanto, não merece prosperar tal alegação, pois a CTC referente ao período em que o autor exerceu atividade concomitante em cargo efetivo no Estado de São Paulo entre 13/04/1998 e 01/06/2013, consta do processo administrativo (id 473393230). No mais, o pedido autoral já se encontra delimitado pela prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento do Tema 1070, que “após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário” (Tema Repetitivo n. 1070 do STJ, julgado em 11/05/2022, publicado em 24/05/2022). A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já orientava no mesmo sentido, entendendo que nos casos em que o segurado preencher os requisitos para aposentadoria em data posterior a 1º de abril de 2003, os salários-de-contribuição deveriam ser somados e limitados ao teto. Isto ocorre diante da vigência da Lei n. 10.666, de 08 de maio de 2003, decorrente da conversão da Medida Provisória 83, de 12 de dezembro de 2002, que determinou a extinção, a partir de abril de 2003, da escala de salário-base, ou seja, deixou de existir restrição quanto ao valor dos recolhimentos efetuados pelos segurados contribuinte individual e segurado facultativo (Processo n. 5007723-54.2011.4.04.7112). Também nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A jurisprudência tem se inclinado no sentido de se permitir a soma das contribuições concomitantes aos benefícios concedidos após 2003, devido à extinção, pelo artigo 9º da Lei n. 10.666/2003, da escala dos salários-base prevista no artigo 29 da Lei n. 8.212/91. Segurado empregado, com dois vínculos, também teria direito à majoração do salário-de-contribuição até o teto e, por oportuno, o artigo 32 da Lei n. 8.213/91 se encontraria derrogado. Jurisprudência. Preliminar rejeitada. Apelo do INSS improvido. Apelo da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5004757-27.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 28/01/2020, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) Autorizada a soma dos salários-de-contribuição concomitantes no período indicado na inicial, com observância do teto, diante de precedentes desta E. Corte e recente decisão, em representativo de controvérsia, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos em vigor. Reexame necessário não conhecido. Apelação do autor provida. Apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5003735-31.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 08/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019) No caso em concreto, o benefício do autor foi concedido em 27/06/2016, antes da alteração do art. 32 da Lei de Benefícios pela Lei 13.846/2019, de 18/06/2019, passando a prever que o salário de benefício deve ser calculado com base na soma das contribuições vertidas em razão das atividades laborais concomitantes: Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. Entretanto, como salientado acima, no julgamento do Tema repetitivo 1070, com efeito vinculante, o STJ entendeu que a revisão é aplicável a benefícios concedidos antes da Lei 13.846/2019, que alterou a forma de cálculo das atividades concomitantes. A cópia do processo administrativo (id 473393230) demonstra que a parte autora exerceu atividades concomitantes, no período básico do cálculo, notadamente quando das atividades em cargo efetivo no Estado de São Paulo entre 13/04/1998 e 01/06/2013, período objeto desta ação, que não foi considerado no cálculo pelo instituto réu. Observo que a parte autora manteve diversos vínculos concomitantes ao longo de sua vida laboral, incluindo vínculos empregatícios na rede privada e vínculos junto à rede pública estadual. A alegação do INSS de que seria vedada a soma de salários de contribuição provenientes de regimes distintos não merece prosperar. Isso porque a vedação prevista no art. 96, incisos II e III, da Lei n. 8.213/1991 refere-se à contagem do mesmo tempo de contribuição para fins de concessão de benefícios em regimes distintos, evitando a duplicidade de aproveitamento de tempo de serviço. Tal dispositivo não impede, entretanto, que os salários de contribuição vertidos ao sistema previdenciário sejam considerados para fins de cálculo do benefício quando não houver duplicidade de contagem de tempo para obtenção de aposentadoria em regime diverso. Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a consideração dos salários de contribuição oriundos de vínculos diversos quando inexistente a utilização do mesmo período contributivo para concessão de benefício em outro regime, prestigiando os princípios da contributividade e da correspondência entre contribuição e benefício. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÁLCULO DA APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO COMPOSTO POR TODAS ASPARCELAS RECOLHIDAS. TEMA 1.070/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Tema n. 1.070/STJ, firmou orientação segundo a qual após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. II - O fato de alguns períodos terem sido prestados perante regime próprio de previdência não altera tal conclusão, diante da previsão de compensação financeira entre os diversos regimes no caso de contagem recíproca (art. 201, § 9º, CR, Lei n.9.796/1999 e art. 26, 5º, do Decreto n. 3.048/1999). III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL N. 2168203 - MG (2024/0333099-4), REL. MIN. REGINA HELENA COSTA) Desse modo, é devida a revisão pleiteada desde a data do início do benefício em 27/06/2016-DIB (id 473393228), para que os salários-de-contribuição das atividades concomitantes exercidas sejam somados para o cálculo do salário-de-benefício e a parte autora receba as diferenças em atraso, observada a prescrição quinquenal ao ajuizamento desta ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/177912955-3), com os salários de contribuição dos períodos concomitantes somados e limitados ao teto, desde a data de início, respeitada a prescrição quinquenal. Isento de custas. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), devendo, porém, serem respeitadas as alíquotas máximas previstas no escalonamento contido no artigo 85, § 3º do CPC. Condeno o INSS a pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, devidamente atualizadas, a partir do dia em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Sobre os atrasados incidirão juros de mora desde a citação, observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como as alterações da legislação superveniente. Entre a data da promulgação da EC 113/21 até 08/09/2025, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º do referido diploma. A partir de 09/09/2025, deverá ser observado o disposto na EC 136/25. Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das prestações e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários-mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). P. R. I. Santos, na data da assinatura eletrônica.
