Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO REJEITADO. I.CASO EM EXAME Recurso de embargos de declaração oposto pela apelante em face de Acórdão que negou provimento a sua apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a existência ou não de omissões no Acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relação a alegação da embargante de que o tempo excessivo do sobrestamento do feito a impossibilitou de obter decisão favorável, conforme determina a modulação do Tese do Tema 1.079/STJ. Ocorre que, tal argumento não prospera, pois o sobrestamento do Tema 1.079 foi determinado em nível nacional, para todos os processos que em trâmite com matéria idêntica, sendo que somente após a fixação da Tese repetitiva é que poderia haver o seu levantamento, ou seja, o sobrestamento foi isonômico. Além disso, o artigo 1.037 do CPC regula a suspensão pelo Superior Tribunal de Justiça dos processos que tratam da mesma matéria objeto de Recurso Especial Repetitivo, não possibilitando a este Tribunal qualquer juízo de valor sobre a determinação do Tribunal Superior. No que tange a alegação da embargante que após o levantamento do sobrestamento na presente ação, a Tese fixada no tema 1.079/STJ foi aplicada diretamente, sem apreciação do mérito da sua apelação, o que configuraria omissão do julgado a diversos princípios. Tal argumentação não pode ser acolhida, pois a Tese 1.079/STJ inviabilizou o pedido inicial da impetrante, assim não havia nada a ser analisado na apelação. Ainda em relação as demais alegações da impetrante, destaca-se o fato que o Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolveu o exame de todos os fatos e fundamentos constantes dos autos, entendimento este que está de acordo com a Jurisprudência Descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Ensina Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., nota 4 ao art. 535: "São incabíveis os embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão". Nos presentes embargos, em relação as omissões não acolhidas, na melhor das hipóteses, haveria intenção da embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o Acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões e legislação, inexistindo no julgado qualquer vício. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: Artigo 535 do Código de Processo Civil.do 1973 Artigo 1.037 do Código de Processo Civil de 2015 Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 RTJ 90/659, RT 527/240, JTA 103/343 JTA 108/390 Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, relator Ministro Demócrito Reinaldo, VU, DJ. 09.05.94, pág. 10819 Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça