Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036883-08.2024.4.03.6301 AUTOR: PARIS STORE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE - SP317432 ADVOGADO do(a) AUTOR: LESLIE MOL CIFUENTES VALENZUELA - SP480809 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de restituição de indébito tributário cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL. Sustenta a autora, em síntese, ser optante pelo regime de Lucro Presumido e realizar a apuração trimestral de IRPJ e CSLL, com recolhimento parcelado em quotas sucessivas. Aduz que, ao transmitir a DCTF relativa ao 3º trimestre de 2021, houve erro material no preenchimento do campo “Créditos vinculados às quotas”, tendo informado apenas parte dos valores efetivamente quitados. Afirma que, em razão desse equívoco formal, a Receita Federal considerou existir saldo residual em aberto, o que resultou na inscrição em dívida ativa das CDAs nº 80.2.22.026662-76 e nº 80.6.22.054830-74, posteriormente encaminhadas a protesto extrajudicial. Sustenta ter protocolado pedidos administrativos de revisão em dívida ativa, bem como promovido a retificação da DCTF. Aduz que, apesar disso, os débitos permaneceram protestados, o que teria gerado restrições creditícias, impedimento de emissão de certidão negativa e necessidade de pagamento dos valores cobrados e das custas cartorárias para evitar maiores prejuízos comerciais. Aduz que a própria Administração Pública reconheceu posteriormente a inexigibilidade dos débitos e determinou o cancelamento das inscrições em dívida ativa. A União Federal apresentou contestação e manifestações fiscais. No mais, relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo a examinar o mérito da causa. A preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela União não merece acolhimento. A pretensão deduzida em juízo decorre de alegada cobrança indevida já consumada, seguida de inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial e pagamento efetuado pela autora para evitar restrições creditícias e impossibilidade de obtenção de certidão negativa. Além disso, consta dos autos que houve requerimentos administrativos de revisão e posterior reconhecimento administrativo da inexigibilidade dos débitos, com cancelamento das inscrições em dívida ativa, circunstâncias suficientes para caracterizar a pretensão resistida. No mérito, a controvérsia cinge-se à restituição dos valores pagos pela autora em razão das inscrições em dívida ativa referente às CDAs nº 80.2.22.026662-76 e nº 80.6.22.054830-74, bem como à reparação de alegados danos materiais e morais. Da análise da documentação juntada pela autora, verifica-se que houve efetivo pagamento das quotas de IRPJ e CSLL relativas ao período de apuração indicado, tendo o débito residual surgido em razão de erro no preenchimento da DCTF quanto ao campo “Créditos vinculados às quotas”. Conforme consta dos autos, após a inscrição em dívida ativa, a autora apresentou, em 26.07.2022, os pedidos de revisão de dívida, conforme consta dos ids 338884893 e 338884896. Não obstante, a CDA nº 80.2.22.026662-76 foi levada a protesto em 21.11.2022, sendo posteriormente cancelada em 24.11.2022, após despacho decisório de 09.11.2022 que determinou o retorno do processo administrativo à PRFN/3 com proposta de cancelamento, haja vista a constatação de que havia crédito anterior suficiente para a extinção total do débito (fl. 43 do PA id 338884887). Da mesma maneira, a CDA nº 80.6.22.054830-74 também foi levada a protesto em 18.08.2022, sendo extinta por pagamento, realizado pela autora em 19.09.2022 (fl. 57 do PA id 338884889 e id 338885805). Posteriormente, essa CDA também foi cancelada após despacho decisório de 10.11.2022 que determinou o retorno do processo administrativo à PRFN/3 com proposta de cancelamento, haja vista a constatação de que havia crédito anterior suficiente para a extinção total do débito (fl. 45 do PA id 338884889). Embora o equívoco declaratório tenha sido inicialmente causado pela própria contribuinte, a própria União reconheceu a existência de valores a serem restituídos com relação à CDA nº 80.6.22.054830-74. Assim, é devida a restituição dos valores desembolsados indevidamente pela autora, inclusive despesas diretamente relacionadas ao protesto da CDA – como as custas de protesto-, por configurarem prejuízo material comprovadamente vinculado à cobrança indevida. Quanto à atualização monetária, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do art. 167 do CTN e do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/91, a partir da data do pagamento indevido. Passo a análise do pedido relativo à condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora realiza pedido indenizatório fundado na responsabilidade civil do Estado, em que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente, por ação ou omissão, com nexo de causalidade, culpa ou dolo, causa dano à vítima. São elementos da responsabilidade civil: a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No caso do Estado, esta ação ou omissão deve ser do Poder Público ou de quem age nessa qualidade. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Conforme já indicado, consta dos autos que após a inscrição dos débitos em dívida ativa, a autora apresentou, em 26.07.2022, os pedidos de revisão de dívida (ids 338884893 e 338884896). Ainda assim, em 21.11.2022 e em 18.08.2022 as CDAs foram levadas a protesto (PA id 338884887 e PA id 338884889). De fato, de acordo com a cópia integral dos processos administrativos juntada aos autos, as impugnações da autora somente foram apreciadas em 09.11.2022 e 10.11.2022. Como já dito, os lançamentos foram revistos e a certidões de dívida ativa canceladas. Pois bem. Segundo o art. 151 do Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Assim, o contribuinte ou o responsável tributário tem a possibilidade de formular impugnação administrativa, manifestando sua discordância contra o lançamento efetuado, sem sofrer, enquanto pendente a análise, os efeitos do não pagamento do tributo. Trata-se, portanto, de manifestação da ampla defesa e do contraditório, consagrados no art. 5º, LV da Constituição Federal. Desse modo, até que seja proferida decisão final no processo administrativo fiscal, é vedado à Administração Tributária promover qualquer ato de cobrança contra o sujeito passivo, inclusive levar a dívida a protesto. Portanto, o protesto de crédito tributário suspenso caracteriza ato ilícito apto a gerar dano moral. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CDA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação proposta com o objetivo de obter indenização por dano moral, em razão de indevido protesto de CDA, que resultou na inscrição no CADIN. 2. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado e o dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. No caso, os equívocos praticados pela União geram a obrigação de indenizar, pois presentes o nexo causal, o dano e a conduta ilícita. Ademais, no direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado e o dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado manter a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. 5. Os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ser majorados em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação da União desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000529-61.2018.4.03.6117, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 18/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/06/2020) Resta patente, portanto, que os protestos configuraram conduta ilícita da parte ré, cujo dano moral decorrente deve ser indenizado. Considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo Assim, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL a: Restituir à autora os valores desembolsados para pagamento da CDA nº 80.6.22.054830-74, incluindo despesas diretamente relacionadas ao protesto, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da data desta sentença, tudo conforme os critérios fixados no Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta
