Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001823-16.2021.4.03.6127 AUTOR: OSVALDO ALVES DE MELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO DE OLIVEIRA - SP295242 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO CONTESSOTO SIMOES - SP404007 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A SENTENÇA Vistos no Programa Justiça 4.0 - TRF3 (Provimento 138/2024/CJF3R). I - RELATÓRIO OSVALDO ALVES DE MELLO ingressou com ação pelo procedimento comum em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determinasse a restituição de valores, em razão de alegada falha na prestação de serviço bancário, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Narrara que em 09/04/2021, ao tentar efetuar uma compra mediante pagamento por débito em conta, houve a negativa da transação por insuficiência de fundos, razão pela qual dirigiu-se a uma agência bancária para retirar um extrato, quando constatou diversas transações bancárias ocorridas no dia anterior, não autorizadas, totalizando o valor de R$ 112.685,46 (ID 58745187). Disse ter buscado solução administrativa junto à instituição financeira, em 12/04/2021, sem êxito (IDs 58745784 e 58745786), bem como ter registrado boletim de ocorrência (ID. 58745528). Requer, em síntese, a restituição dos valores indevidamente transferidos e a condenação da ré em danos morais no valor de 30 (trinta) salários-mínimos. Juntaram documentação (IDs 58745518 e seguintes). Foi deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada (ID 64449219). A CEF ofereceu contestação, alegando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, requerendo a improcedência dos pedidos de ressarcimento de danos materiais e morais. (ID 104995058) A parte autora manifestou-se em réplica (ID 130706105). Foi determinado que a parte autora juntasse cópia de eventual inquérito policial instaurado (ID 335252606), tendo apresentado a informação (ID 337831945). A parte ré peticionou, trazendo novos documentos (ID 350349854). As partes foram intimadas da remessa dos autos à Rede 4.0 (ID 582707546) Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Matriz de Responsabilidade A responsabilidade civil em casos de fraudes bancárias é tida por objetiva e está relacionada ao risco da atividade desenvolvida, com previsão legal nos seguintes dispositivos: Código Civil Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. O nexo de causalidade é elemento essencial para a existência do dever de indenizar e será apreciado à luz da Teoria da Causalidade Adequada, segundo a qual somente a causa apta ou conduta direta e imediata relevante para a produção do resultado gera o dever de indenizar. Isso porque o nexo causal evidencia uma relação intrínseca entre o ato lesivo e o dano sofrido. A constatação de existência de nexo pressupõe um juízo de probabilidade, dentro da "lógica do razoável", levando em consideração a causa apta e imediata determinante do evento danoso. Ressalto, por oportuno, que o ordenamento jurídico pátrio prevê casos específicos de responsabilidade civil sem culpa, mas nunca sem relação causal. Quanto aos danos morais, a Constituição Federal de 1988, no rol não taxativo do art. 5º, estabeleceu o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Regulando o citado dispositivo, o Código Civil (Lei n° 10.406/02) estabeleceu, dentre as espécies de fatos jurídicos, os atos ilícitos em sentido amplo, gênero que compreende os atos ilícitos em sentido estrito, previstos no art. 186, e o abuso de direito, previsto no art. 187: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim económico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Da interpretação desses dispositivos colhem-se os elementos imprescindíveis à caracterização da responsabilização civil, quais sejam: a) conduta, comissiva ou omissiva; b) dano, material ou moral; c) a relação de causa e efeito (nexo de causalidade); d) elemento subjetivo, representado pela culpa lato sensu, salvo em caso de atividades de risco e de atividades para as quais a legislação preveja de forma expressa a dispensa do elemento culpa (art. 927, par. único). Em relação à CEF, incide a responsabilidade objetiva a que se refere o CDC, pois a atividade bancária enquadra-se no seu art. 14. Inclusive, a Súmula n° 297 do STJ prevê expressamente que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Contudo, impõe-se observar as ressalvas contidas no próprio art. 14 do CDC: § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Sobre a matéria, importa referir, ainda, a Súmula n. 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Serviços bancários e dever de segurança Recentemente o STJ reafirmou o entendimento de que incumbe à instituição financeira adotar mecanismos que obstem operações atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, sob pena de responsabilização do prestador de serviços. A seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se as instituições de pagamento, à semelhança das instituições bancárias, estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às quais também é atribuído o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais, por expressa disposição do art. 7º da Lei nº 12.865/2013. 5. A responsabilidade das instituições de pagamento, e de todos aqueles que integram os denominados arranjos de pagamento, somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Constitui atribuição das instituições financeiras, e de todas aquelas que participam dos denominados arranjos de pagamento, criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 7. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Uma vez comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira ou instituição de pagamento, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Hipótese descartada no caso concretamente examinado. 9. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e o local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos; enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 10. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras e das instituições de pagamento. 11. Hipótese em que a) todas as operações bancárias, em um total de 14 (quatorze), foram realizadas no mesmo dia; b) a conta era utilizada como uma espécie de poupança, com pouquíssimas movimentações, e c) as transações realizadas fogem do perfil de consumo do correntista. 12. Recurso especial provido. (REsp n. 2.222.059/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025., grifo nosso) Acerca das transferências via PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no art. 32 o seguinte: Art. 32. Os participantes do Pix devem: (...) V - responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares; (Redação dada, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) Portanto, no âmbito das perdas ao consumidor geradas por fraude ou delitos de terceiros, incumbe à instituição demonstrar que o dano não ocorreu ou que, tendo ocorrido, se deu unicamente por culpa exclusiva da vítima (já que a culpa de terceiro estará também afastada pela própria racionalidade do enunciado). Feitas estas considerações, passo a analisar o caso. O caso dos autos Restou comprovado que, em 08/04/2021 e 09/04/2021, foram realizadas treze transações bancárias não reconhecidas pelo autor, conforme extrato bancário (ID 58745756): No extrato bancário juntado (ID 58745547), é possível verificar transações rotineiras e pequenos débitos. As transferências impugnadas fogem ao perfil dos autores e demonstraram situação de anormalidade em seu padrão de consumo, pois inexistiu transação semelhante - modo e valor - anterior. Nesse ponto, especificamente, a CEF trouxe aos autos extrato bancário da conta entre 04/2020 e 05/2021 (ID 350349858), a fim de justificar que as transações impugnadas não eram atípicas, contudo, pela análise do documento não se pode afirmar que havia regularidade naquele tipo de movimentação bancária, seja pelo valor, seja pela quantidade. Observa-se do documento apresentado pela ré que em poucas ocasiões foram realizadas movimentações que poderiam ser consideradas atípicas, tais como duas compras em 01/09/2020, nos valores de R$ 1.449,93 e R$ 3.636,00, um débito autorizado em 09/11/2020, no valor de R$ 100.100,00 Além disso, as dez primeiras transações impugnadas foram realizadas entre 13h37min e 16h10min, do dia 08/04/2021 e as quatro últimas, entre 06h58min e 08h51min do dia 09/04/2021 ou seja, ocorreram em pequeno intervalo de tempo, circunstância que, aliada à sequência de valores elevados e fracionados, reforça a ocorrência de fraude. Nesse sentido: "verificam indícios de fraude, caracterizados pela realização de diversas transações em sequência, em valores altos e em curto espaço de tempo, procedimento que coincide com aquele adotado por estelionatários que visam esvaziar a conta do cliente" (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível - 5000355-19.2022.4.03.6115, Relatora Desembargadora Federal Audrey Gasparini, julgado em 23/09/2024, DJEN Data: 25/09/2024). As instituições financeiras têm a obrigação de adotar um parâmetro mínimo de segurança quando oferecem serviços online, considerando que o conhecimento dessas informações é intrínseco à natureza da atividade bancária. Assim, cabia à CEF impedir ou submeter a verificação reforçada operações manifestamente atípicas, o que não ocorreu, caracterizando falha no dever de segurança. Ainda que a ré sustente o uso de credenciais válidas, tal fato não afasta a responsabilidade objetiva, sobretudo porque o próprio parecer técnico admite a possibilidade de golpe por acesso remoto, hipótese inserida no risco inerente à atividade bancária. Merece registro informação trazida pela CEF de que no dia 08/04/2021 houve o cadastramento de dispositivo móvel por meio de acesso ao Internet Banking Caixa, às 12:52:50 horas, com validação em caixa eletrônico, às 13:29:07 horas e, na sequência, acesso ao aplicativo do banco, via celular e desbloqueio de assinatura eletrônica: Ainda, faz jus destacar que, pelo extrato bancário trazido pela CEF (id 350349858), o autor nunca havia feito antes nenhuma transação do tipo "envio TED" , "envio TEV" ou "PAG BOLETO" através da conta 0575 0013 000000020190-0, bem como realizou um único "envio PIX", no dia 04/02/2021, no valor de R$ 100,00. Demonstrada a ocorrência de dano material no contexto de falha de segurança na prestação de serviço bancário, está configurado o dever de indenizar. Do dano moral Improcede o pedido de condenação em danos morais. Embora exista falha no serviço bancário ao não proteger a realização de sucessivas transferências que não se amoldam ao padrão de movimentação financeira do cliente, o acesso indevido ao sistema eletrônico só se realiza com algum grau de participação culposa da própria parte autora, que por imperícia ou ingenuidade deixa de adotar as medidas de segurança que lhe competem. Assim, embora se reconheça a existência de consternação moral, tenho que ela decorre da conduta da própria parte autora, em momento distinto e anterior àquele que deu causa ao dano material. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir aos autores o valor de R$ 112.685,46 (cento e doze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária, a serem calculados pela taxa SELIC desde o evento danoso, em 08/04/2021 (Súmula 43 e 54/STJ). Para a forma de calcular e para sanar eventuais omissões em matéria de liquidação deverão ser observados os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais à razão de 1/4 para a parte autora e 3/4 para a parte ré, e ao pagamento recíproco de honorários de advogados, fixados em 10% do valor da condenação em favor dos procuradores da parte autora, e em 10% sobre o valor da pretensão julgada improcedente (indenização por danos morais) em favor dos procuradores da parte ré, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida à parte autora. Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto
