Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV e 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incompleta a relação processual. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000791-72.2026.4.03.6103 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE DE ASSIS ADVOGADO do(a) AUTOR: EZEQUIAS GOMES JUNIOR - SP482987 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO PIMENTA FARIA - SP450514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda pelo procedimento comum. A parte autora foi intimada a regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento (ID 563698616). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte autora não cumpriu o comando judicial. Não obstante instada a regularizar a petição inicial, deixou de fazê-lo como determinado, pois não apresentou a planilha de cálculos. Ademais, apesar de ter feito o pedido de concessão da gratuidade da justiça, não apresentou a declaração de hipossuficiência, tampouco a procuração juntada nos autos confere poderes para o casuístico assinar em nome da parte a referida declaração, razão pela qual indefiro o pedido. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV e 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incompleta a relação processual. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.
