Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001750-02.2026.4.03.6343 AUTOR: JENIFFER DE SOUZA FRANCELINO ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIZ SPENGLER BRUM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JENIFFER DE SOUZA FRANCELINO ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de salário-maternidade (NB 241.885.440-4; DER 20/02/2026), indeferido pela requerente não atender aos requisitos mínimos necessários. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e pela condenação da autora e de seu patrono nas penas de litigância de má-fé. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do histórico do CNIS aos autos (ID 588692448), é possível aferir que a parte autora aufere renda que não supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser concedida. Anote-se. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo o INSS se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (27/02/2026 – ID 588386639 pag. 30), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Passo ao exame do mérito. 2. DO SALÁRIO-MATERNIDADE A proteção à maternidade, especialmente à gestante, é evento coberto pela Previdência Social, consoante enuncia o art. 201, inciso II, da Constituição Federal. O salário-maternidade tem sua disciplina legal nos arts. 71 e seguintes da Lei n. 8213/1991, e será pago pela empregadora nos casos de segurada empregada ou trabalhadora avulsa, e pela Previdência Social nos demais casos. É certo que a carência não é mais um requisito para acesso ao benefício, considerando que recentemente o Col. Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da carência exigida para fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 9.876/1999, conforme julgamento de 21/3/2024. O recolhimento realizado somente poderia ser computado para fins de qualidade de segurado desde que em momento anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado, conforme se depreende do art. 35 da Portaria DIRBEN/INSS n. 991 de 28/3/2022 (g.n): Art. 35. O recolhimento realizado em atraso pelo contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelo segurado facultativo poderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. No presente caso, a parte autora visa à concessão de benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, ocorrido em 13/02/2026 (ID 588386639 p. 14), o qual foi indeferido administrativamente com o seguinte fundamento: "Não atende aos requisitos mínimos necessários. Sal. Mat. Empregada após 01/09/2003" (ID 588386639 p.30). A parte autora sustenta que, embora mantenha vínculo empregatício, também possuía filiação como contribuinte individual ao tempo do parto, o que, segundo alega, lhe garante o direito ao benefício pago pelo INSS na forma do art. 73 da Lei 8.213/91. O CNIS anexado aos autos (ID 588692448) comprova que a autora possui vínculo como segurada empregada desde 03/02/2025. Havendo vínculo laboral ativo à época do fato gerador, o requerimento do salário-maternidade deve ser direcionado ao empregador, nos moldes do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Verifica-se que, na competência 01/2026, a segurada efetuou o recolhimento na condição de contribuinte individual sob o indicador IREC-LC123, no montante de R$ 178,31. O recolhimento foi feito em 06/2/2026. No caso de empregos ou atividades concomitantes, é certo que a segurada faria jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego ou atividade (art. 98 do Decreto n.º 3.048 /1999; art. 241, IN 128/22/INSS). Contudo, no que diz respeito a essa filiação, observa-se o recolhimento de uma única contribuição sete dias antes do fato gerador. Além disso, a inicial sequer alude à suposta atividade concomitante iniciada na fase final da gestação e no período em que mantinha vínculo empregatício. Tampouco há prova nos autos de que a autora tenha dado início a uma nova atividade. Além disso, não foi anexada qualquer prova de que o benefício não teria sido pago pelo empregador, o qual detém responsabilidade primária pelo pagamento do salário-maternidade para a segurada empregada. O CNIS ainda demonstra que a requerente contou com remuneração em todo período. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DO NASCIMENTO. CNIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INICIADO ANTES DO NASCIMENTO E QUE PERDUROU APÓS O NASCIMENTO. SEGURADA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SALÁRIO MATERNIDADE NÃO TERIA SIDO PAGO PELO EMPREGADOR. POSSÍVEL PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NO CASO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5019402-63.2023.4.03.6302, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Nesse contexto, ausente a prova de que não tenha recebido os valores correspondentes ao salário-maternidade da empresa empregadora, bem como de que exercia atividade concomitante, a autora não faz jus ao benefício em questão. Por fim, no que tange ao pleito de condenação por litigância de má-fé formulado pela autarquia, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos do art. 80 do CPC, motivo pelo qual afasto a aplicação da referida penalidade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal
