Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001599-36.2026.4.03.6343 AUTOR: ANDREZA MENDES SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA ARRUDA - PR54735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ANDREZA MENDES SANTOS ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de salário-maternidade (NB 243.333.052-6, DER 13/04/2026), indeferido pela requerente não estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento da filha. Requereu a gratuidade da justiça e tutela provisória. Foi indeferida a tutela provisória. Citado, o INSS apresentou contestação (id 588825873), em que alegou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Id 590559954: a parte autora apresentou réplica à contestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos (ID 586696245), é possível aferir que a parte autora não possui renda, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo o INSS se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (17/05/2026 – ID 586626862 pag. 26), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Passo ao exame do mérito. 2. DO SALÁRIO-MATERNIDADE A proteção à maternidade, especialmente à gestante, é evento coberto pela Previdência Social, consoante enuncia o art. 201, inciso II, da Constituição Federal. O salário-maternidade tem sua disciplina legal nos arts. 71 e seguintes da Lei n. 8213/1991, e será pago pela empregadora nos casos de segurada empregada ou trabalhadora avulsa, e pela Previdência Social nos demais casos. É certo que a carência não é mais um requisito para acesso ao benefício, considerando que recentemente o Col. Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da carência exigida para fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 9.876/1999, conforme julgamento de 21/3/2024. O recolhimento realizado somente poderia ser computado para fins de qualidade de segurado desde que em momento anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado, conforme se depreende do art. 35 da Portaria DIRBEN/INSS n. 991 de 28/3/2022 (g.n): Art. 35. O recolhimento realizado em atraso pelo contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelo segurado facultativo poderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. No presente caso, a parte autora visa à concessão de benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, ocorrido em 15/11/2025 (ID 586625449), indeferido administrativamente com o seguinte fundamento: "Requerente não filiada no Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento" (ID 586626862, f. 26). A autora efetivou único recolhimento como “segurado facultativo” em 26/11/2025, ou seja, 11 dias após o fato gerador. Para o segurado facultativo, a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) somente se perfectibiliza com o pagamento da primeira contribuição e não retroage (art. 11, § 3º, do Decreto 3.048/99): Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. (...) § 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28. Ou seja, o recolhimento realizado pela autora não é anterior ao parto, o que impede a concessão do benefício pleiteado. Neste sentido: SALÁRIO-MATERNIDADE. AUTORA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA DISPENSADA NO JULGAMENTO DA ADI 2110. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS E ANTERIORES AO PARTO CONTAM PARA A QUALIDADE DE SEGURADO. IN PRES/INSS n.128/2022. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO . (TRF-3 - RecInoCiv: 50040407720224036327, Relator.: JUÍZA FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. RECOLHIMENTO ÚNICO COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Em outras palavras, a despeito da exigência legal de comprovação de carência para assegurada contribuinte individual, a segurada especial e a segurada facultativa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.110, considerou que a exigência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. No caso dos autos, foi demonstrado o nascimento da filha da parte autora em17/05/2024 (certidão de nascimento juntada à fl. 15 do ID331031319). O extrato CNIS anexado aos autos (ID 333069250) demonstra que a parte autora contribuiu para a Previdência Social na qualidade de segurada facultativa em 15/04/2024, cerca um mês antes do nascimento de sua filha. Reitero que é dispensada a carência, em razão da declaração de inconstitucionalidade acima mencionada (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.110). No entanto, no caso dos autos percebe-se que a própria qualidade de segurada foi manipulada para o fim de concessão do benefício. Afinal, a parte autora, que havia perdido tal qualidade após o encerramento de seu último vínculo de emprego em 11/2022 (vide mais uma vez o extrato CNIS anexado aos autos), verteu 1 (uma) única contribuição à véspera do nascimento de sua filha. Veja-se que o aspecto impeditivo à concessão do benefício passa pela manipulação da própria qualidade de segurada. Ou seja, não há contrariedade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou da carência (requisito diverso). Tendo em vista o caráter securitário do sistema, que exige a qualidade de segurada com o fim de concessão do benefício em análise, deve-se afastar a cobertura previdenciária quando há indicativo de manipulação de tal qualidade, como no caso dos autos, pelas razões acima expostas. (...) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5026396-76.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/08/2025, DJEN DATA: 03/09/2025) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal
