Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001347-24.2025.4.03.6325 AUTOR: MAURICIO ARCHANGELO CARREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, concedo os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (ID. 360316912, página 25) e com esteio no Tema nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça. REJEITO a preliminar de prescrição quinquenal aventada em contestação (ID. 379588222), posto que genérica e claramente inaplicável ao caso concreto. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. II.I. DO TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE E DA APOSENTADORIA ESPECIAL De acordo com o art. 201, § 1.º da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019): Art. 201. (...) §1º. Évedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios,ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoriaexclusivamente em favor dos segurados:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I- com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Como se verifica, em decorrência do Princípio da Isonomia, não se admitem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, feita exceção para os casos de trabalhos em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, ou para os portadores de deficiência. Em relação às atividades exercidas sob condições nocivas, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (art. 19, § 1.º, da Emenda Constitucional n. 103/2019), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço: Art. 19. (...) § 1º.Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Assim, comparada com a aposentadoria decorrente do exercício do trabalho comum, isto é, não exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, a aposentadoria especial, considerando o fator de discriminação admitido pela Constituição (art. 201, § 1.º), exige um tempo de serviço menor (15, 20 ou 25 anos). A finalidade de considerar a atividade prejudicial à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário tem a finalidade de antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam em exposição a agentes agressivos. Essa discriminação, que tem fundamento constitucional, justifica-se na impossibilidade de exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que aceleram a redução ou perda da capacidade laborativa, o mesmo período daqueles que trabalham em atividades comuns. Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde ou condição de incapacidade profissional. A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no art. 31 da Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social): LEI Nº 3.807/1960 Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Posteriormente, até a edição da atual Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/1991), os dispositivos legais sobre aposentadoria especial tiveram a seguinte evolução: LEI Nº 5.890/1973 Art. 9º. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. DECRETO Nº 77.077/1976 Art. 38.A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127. DECRETO Nº 89.312/1984 Art. 35.A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviço para esse efeito considerado perigoso, insalubre ou penoso em decreto do Poder Executivo. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/1964 e nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1979. Esses decretos previam tempo especial por enquadramento à categoria profissional ou ao agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas no Decreto n. 53.831/1964 e Decreto n. 83.080/1979: Lei 8.213/1991 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo "atividade profissional". Vejamos: Art. 57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. §6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não é possível, para enquadramento de atividade especial, a consideração tão-somente da categoria profissional, o que torna inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e o anexo II do Decreto n. 83.080/1979. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos "agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física", conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 ou anexo I do Decreto n. 83.080/1979. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. Em 14 de outubro de 1996 foi publicada a Medida Provisória n. 1.523/1996, reeditada até a MP n. 1523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP n. 1596-14 e convertida na Lei 9.528/1997, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. Posteriormente, foi editada a Lei 9.732/98, que, contudo, não trouxe alteração essencial ao texto da MP n. 1523/96. As novas disposições, desde a vigência da regulamentação da Lei n. 9.528/1991 (ocorrida com o Decreto n. 2.172/97, a partir de 06/03/1997), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído): Art. 58.A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. As listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e no anexo I do Decreto n. 83.080/1979, foram substituídas pelo Decreto nº 2.172 (anexo IV), que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei nº 8.213/1991 e 68, §§ 2.º a 6º do Decreto nº 3.948/1999), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho: Decreto 3.048/99 Art. 68. (...) §2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 20, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 Art. 161.Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. Todas essas alterações causaram enorme insegurança jurídica, pois o INSS, inicialmente, entendeu que a comprovação do tempo de serviço especial deveria obedecer à legislação em vigor na data do requerimento administrativo, acarretando prejuízo aos segurados. No entanto, a jurisprudência firmou-se de forma contrária à posição da autarquia e vem entendendo que a prova do tempo de serviço especial deve ser regida pela lei vigente na época em que efetivamente prestado. Como exemplo, cita-se decisão do e. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restriçãoao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. II - A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III - Recurso conhecido e provido. (STJ, 5ª Turma, REsp 414083/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/08/2002, DJU 02/09/2002) Por outro lado, determina o art. 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: Art.70. (...) §1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerando esses argumentos, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto n. 53.831/1964 e anexos I e II do Decreto n. 83.080/1979). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 ou anexo I do Decreto n. 83.080/1979. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; -de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; -de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; -a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe profunda mudança na aposentadoria especial, prevendo idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Previu, ainda, regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. De acordo com tais regras, o segurado que tenha se filiado ao RGPS até 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Em resumo: De toda sorte, no seio da ADI nº 6309, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, exigindo-se apenas o tempo de atividade especial. II.II. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Até 16 de dezembro de 1998, a então denominada aposentadoria por tempo de serviço era devida, uma vez cumprida a carência exigida pela Lei n.º 8.213/1991, ao segurado que completasse 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos, se do sexo masculino. Com a publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, com a criação da aposentadoria por tempo de contribuição, passível de obtenção mediante o atendimento, além da carência, da integralidade do tempo previsto na CF (35 anos para homem, 30 para mulher) - restando respeitados os direitos adquiridos daqueles que, até o dia 16 de dezembro de 1998 (data da publicação da EC - artigo 9º), tivessem implementado os requisitos exigidos pela legislação até então vigente para a fruição de benefícios. Para o segurado filiado ao RGPS antes da publicação da EC 20/98, o artigo 9º da referida Emenda 20 estabeleceu regra de transição para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com os seguintes requisitos: I) idade mínima de 53 (homem) e 48 (mulher) anos; II) soma de 30 anos (homem) e 25 anos (mulher) com período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (EC 20/98, art. 9º, § 1º, I). As exigências de carência e tempo consagradas pela EC n.º 20/1998, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, permaneceram idênticas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103, publicada em 13 de novembro de 2019, que, em seu artigo 3º, resguardou o direito adquirido à inativação e à forma de cálculo nos termos das normas anteriores a sua vigência aos segurados que implementaram os requisitos para inativação até tal marco. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13/11/2019, exige-se a idade mínima de 65 anos para homem e 62 anos para mulher, nos termos do art. 201, §7º, da CF/88, observadas as regras de transição fixadas nos arts. 15 a 18 da EC 103/2019. Sinale-se que se considera tempo de contribuição aquele contado de data a data, desde o início de seu exercício até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade. Quanto ao requisito da carência, a regra geral do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 exige que o pretendente conte com, no mínimo, 180 contribuições mensais, salvo a possibilidade de enquadramento na regra do artigo 142 da LBPS. Note-se, ainda, que a qualidade de segurado, em função da garantia constitucional do direito adquirido e nos termos em que expressamente positivou o artigo 3º da Lei n.º 10.666/2003, não é requisito indispensável para a concessão da inativação em tela, não sendo sua perda considerada para fins de indeferimento do benefício. A partir da Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/2015, a LBPS passou a prever hipótese de inativação por tempo de contribuição com incidência opcional do fator previdenciário, desde que alcançada, contudo, uma soma mínima de pontos a partir do tempo e da idade do segurado. Trata-se do artigo 29-C da Lei n.º 8.213/1991. Isso não resulta, contudo, que o fator previdenciário tenha sido extinto, tampouco há de se cogitar sobre a sua inconstitucionalidade. Destaque-se que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido da constitucionalidade do fator, exemplificativamente: TRF4, AC 5003863-07.2013.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 14/01/2016. No caso de benefícios deferidos com implemento dos requisitos após a vigência da EC nº 103/2019, os critérios de cálculo nesta previstos devem ser seguidos, tendo sido extinta a aposentadoria baseada exclusivamente em tempo de contribuição. É claro que aqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição antes do advento da EC 103/2019 possuem direito adquirido à aposentadoria nos termos anteriores. Para aqueles filiados antes do advento da lei, valem as regras de transição. Para os demais, as disposições da EC 103/2019. A aposentadoria, agora denominada voluntária ou programada, substitui não só a aposentadoria por tempo de contribuição, mas também a aposentadoria por idade. A regra, conforme art. 19 da EC 103/2019, é: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. II.III. DO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS E POSTERIOR CONVERSÃO EM COMUM: Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá CONVERTER O TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE EM COMUM. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A conversão de tempo de serviço foi inicialmente prevista pela Lei N. 6.887/1980, que acrescentou o § 4.º ao art. 9.º da Lei n. 5.890/1973: Art. 9º. [...] § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." A possibilidade de conversão tinha previsão na Lei n. 8.213/1991: Art. 57. (...) §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, que assim dispõe:"A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela": Não há nenhum impedimento legal à conversão de atividade exercida antes da Lei n. 6.887/1980 nem àquela posterior a maio de 1998. Inicialmente, qualquer interpretação nesse sentido seria contrária ao art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, que garante o direito de tratamento diferenciado aos trabalhadores sujeitos a condições prejudiciais à saúde. Além disso, o art. 70, §2º, do Decreto n. 3.048/1999 impossibilita qualquer limitação temporal à conversão de tempo de serviço: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Vale citar as seguintes decisões dos e. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) - Art. 162, § 2º do RISTJ. (STJ, 5ª Turma, REsp 956110, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 29/08/2007, DJU 22/10/2007, p. 367) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECURSO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 6.887/80. DESCABIMENTO. (...) III - Razão não assiste ao INSS no que diz respeito à alegação de obscuridade, em virtude da impossibilidade de conversão de tempo de serviço em período anterior à edição da Lei nº 6.887/80, que atribuiu nova redação ao artigo 9º da Lei nº 5.890/73, somente a contar de então se admitindo a conversão e soma dos tempos de serviço especial e comum, pois a controvérsia não foi suscitada quer na contestação, quer em contra-razões da apelação. IV - Além disso, por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - artigo 70, § 2º -, daí porque entendo não subsistir mais qualquer vedação à conversão e soma dos períodos mencionados pela autarquia previdenciária. V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, restando expresso que o provimento da apelação do autor destina-se à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, cuja apuração do valor da renda mensal inicial observará o coeficiente de 94% do salário-de-benefício. Acórdão A Nona Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração. (TRF3, 9ª Turma, AC 348719, Rel. Des.MARISA SANTOS, j. 31/05/2004, DJU 12/08/2004, p. 493) A Emenda Constitucional n. 103/2019, no entanto, veda a possibilidade de conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, ou seja, para períodos a partir de 14/11/2019. Essa é a regra estabelecida no § 2º., do art. 25,verbis: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista naLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. II.IV. DOS AGENTES NOCIVOS Passo ao exame dos agentes nocivos aplicável ao caso concreto. a) Do agente nocivo “ruído” As atividades desenvolvidas com exposição a ruído são consideradas especiais quando o nível do agente nocivo ultrapassar o limite tolerável estabelecido pelos Decretos da época da prestação do serviço, quais sejam: a) Até 05/03/1997 - 80 dB (Decreto n° 53.831/1964); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 - 90 dB (Decretos n°s 72.771/1973, 83.080/1979, nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999); c) a partir de 19/11/2003 - 85 dB (Decreto n° 4.882, de 18/11/2003, publicado em 19/11/2003, que deu nova redação ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Saliente-se que, segundo assentado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 664335, ainda que conste a informação do empregador de que o EPI elimina a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não fica descaracterizada a especialidade do tempo de serviço prestado. Quanto às metodologias de aferição do ruído, os instrumentos aptos à medição de pressão sonora são o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15 (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já determinava que fosse feita a média ponderada do ruído medido em função do tempo. Dessa forma, para os períodos anteriores a 18/11/2003 é admitida a medição por decibelímetro, desde que o PPP ou o LTCAT ateste que houve observância da NR-15. Para os períodos posteriores a essa data a TNU pacificou o seu entendimento no PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019. A partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15. É o que consta do tema 174 da TNU que tem a seguinte redação: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". b) Dos agentes nocivos químicos Para fins de enquadramento como especial de exposição por agentes químicos deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, para períodos trabalhados até 28/04/1995. A avaliação da exposição desses agentes será sempre qualitativa, com presunção de insalubridade na hipótese de exposição, que, após 29/04/1995 deverá ser habitual e permanente, não eventual ou intermitente, consoante disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. Para os períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99) deve ser considerada a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou do Decreto nº 3.048/99. Ademais, quanto ao tipo de análise, importa colacionar entendimento exposto em voto em julgamento na 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no sentido de que a análise quantitativa quanto a agentes químicos só é exigível a partir de 03/12/1998. Leia-se: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO PERMITIDO ATÉ 03.12.1998, SEM ANÁLISE QUANTITATIVA. 1. A comprovação da exposição ao agente ruído demanda a indicação de responsável pelos registros ambientais, ou a presença de elementos que comprovem a manutenção das condições do ambiente de trabalho até a data de elaboração do laudo técnico ambiental. 2. Ausentes esses elementos, não é possível o enquadramento da atividade como especial. 3. Exposição aos agentes químicos fenol e formol, antes de 05.03.1997. 4. Desnecessidade de indicação de responsável pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como de análise quantitativa. 5. Possibilidade de enquadramento, atingindo o autor tempo suficiente para a aposentação. 6. Recurso da parte autora parcialmente provido. VOTO “Porém, o PPP aponta que, no período de 20.07.1987 a 30.04.1990, o autor esteve também exposto aos agentes nocivos químicos fenol e formol. Tanto o fenol como o formol encontram-se elencados no Anexo 11 da NR-15, sendo considerados agentes que determinam a especialidade da atividade, a depender de análise quantitativa, visando verificar se ultrapassados os limites de tolerância. No entanto, nos termos da fundamentação supra, a análise quantitativa quanto aos agentes químicos somente é exigível a partir de 03.12.1998. Voto do Relator, Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira. RecInoCiv 5001557-43.2023.4.03.6326. Órgão julgador: 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data da Publicação: 16/09/2024. Nesses termos, inclusive, é a jurisprudência firmada recentemente pela TNU no PUIL 5010815-06.2021.4.04.7107, in verbis: A) NA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS, DEVE-SE APLICAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE POR OCASIÃO DO EXERCICIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE, OU SEJA, OS ANEXOS AOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79 (ATÉ 5/3/1997) E, A PARTIR DE 6/3/1997, O DISPOSTO NO DECRETO Nº 2.172/97 E NO DECRETO Nº 3.048/99; B) A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.729, DE 3/12/1998, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.732/98, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.213/91, A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA OS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA REFERIDA NORMA; C) A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA APENAS SUA PRESENÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO DO SEGURADO, EM ATENÇÃO AO CRITÉRIOS PREVISTOS NESSA NORMA, SALVO QUANDO RELACIONADOS NOS ANEXOS 11 E 12. Desse modo, até 02/12/1998, a atividade pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes químicos. Já a partir de 03/12/1998, devem ser observados os limites constantes da NR-15, que regula as atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista. Entretanto, há que se atentar para as particularidades da própria regulamentação no tocante às diversas substâncias. Por exemplo, a NR-15 dispõe que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas listadas no anexo 13, sendo que a caracterização de insalubridade das atividades mencionadas nesse anexo não exige a superação de níveis de concentração, de modo que, no que se refere às atividades que envolvem os agentes aí previstos, a avaliação da nocividade das atividades/operações continua sendo qualitativa. Por fim, em relação aos períodos de trabalho posteriores a 18/11/2003 deve ser observada a relação de substâncias descritas no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. Porém, nesse caso a avaliação da nocividade será quantitativa, nos termos acima expostos. Anoto que o rol de agentes químicos elencados nos atos normativos supracitados é exemplificativo, podendo ser suplementado por provas idôneas, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo nº 1.306.113/SC, desde que comprovada a nocividade da exposição. Nestes termos, comprovada a exposição a agente químico e a nocividade dessa exposição, não há motivos para considerá-la como de tempo comum, haja vista os próprios fundamentos que justificam a aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro. II.V. DO CASO CONCRETO Passo ao exame de cada um dos períodos cuja especialidade o autor quer ver reconhecida. a) Do período de 02/01/1999 a 30/08/2002 (Tomazelli Branco & Cia LTDA) Quanto a este período, das cópias do procedimento administrativo verifica-se a efetiva juntada do PPP emitido em 22/08/2024 (ID. 360316912, páginas 56 e 57), bem como de CTPS que indica o vínculo (páginas 75 a 78 do mesmo identificador) até a data de 30/05/2002 – data que, portanto, considerarei. Assim, do exame da documentação acima vê-se ser ela indicativa que o autor tinha a função de “chefe de pista” entre 02/01/1999 e 30/08/2002, atividade que envolvia o gerenciamento de frentistas, recebimento de combustíveis, auxílio no abastecimento de veículos e manutenção da área de pista do posto de gasolina. O PPP indica, ademais, que o autor estava exposto aos agentes nocivos hidrocarbonetos (gasolina aditivada e comum, etanol, diesel e benzeno) de forma habitual e permanente, em avaliação qualitativa. Há, ademais, indicação do responsável pelos registros ambientais no período, com menção, por fim, ao não fornecimento de EPI eficaz. Ressalte-se que a gasolina é hidrocarboneto aromático derivado de petróleo que contém benzeno, de modo que é cancerígeno e está elencado no anexo 13 da NR15, permitindo sua análise de forma meramente qualitativa. Nesse sentido, leia-se: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. Tempo de contribuição. Legionário mirim. Impossibilidade. Caráter sócio educativo da atividade que não gera efeitos previdenciários. Ausência de demonstração de violação das premissas da atividade de legionário mirim. Reconhecimento de atividade especial. Exposição a hidrocarbonetos, óleos, graxas e gasolina. Sem descrição de composição das substâncias químicas. Possibilidade de enquadramento até 05/03/1997. Monitoramento ambiental extemporâneo. Recurso do INSS a que se dá parcial provimento. (...) 10. Exposição a gasolina e benzeno. O benzeno é substância nociva prevista no anexo XIII da NR-15 e cujo enquadramento demanda apenas análise qualitativa e não é elidido pela informação de EPI, por se tratar de agente potencialmente carcinogênico (TNU, tema 188). O mesmo se aplica à exposição à gasolina, que contém em sua composição hidrocarbonetos aromáticos como o benzeno. [...] (TR/SP, RecInoCiv – Recurso Inominado Cível 0001870-97.2020.4.03.6325, Rel. Juíza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, 13ª Turma, data do julgamento 03/04/2024, DJEN 09/04/2024). Em que pese não caber o enquadramento como especial da atividade de frentista em posto de gasolina, a exposição comprovada a vapores de combustíveis foi considerada nociva à saúde e, assim, passível de enquadramento como especial: a) o requisito da permanência de que trata o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, interpretado à luz do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, não exige que a exposição ao agente nocivo se dê por toda a jornada de trabalho, bastando que a referida exposição esteja intrinsecamente ligada à própria natureza da atividade, de modo a que não possa dela dissociar-se; b) no caso do frentista, uma vez comprovada, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, a exposição ao agente nocivo químico relacionado a vapores de combustíveis, considera-se permanente a exposição, independentemente de menção expressa no documento, salvo se houver prova nos autos de que o segurado, apesar da nomenclatura utilizada para designar o seu cargo, tenha exercido atividade diversa. (TRF 3ª Região, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 36 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - 0001159-62.2018.4.03.9300, Rel. JUIZ (A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 28/02/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 10/03/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. FRENTISTA. TEMAS 174 E 298 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ENCAMINHADO À TNU. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PPP. RUÍDO. AUSÊNCIA DA METODOLOGIA (NR 15 OU NHO01) E TÉCNICA (DOSIMETRIA). INOBSERVÂNCIA AO TEMA 174 TNU. PPP. FRENTISTA. GASOLINA, ALCOOL E BIODIESEL. ENTENDIMENTO TNU. O DIESEL E A GASOLINA SÃO HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS, PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15, RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENAS E INSALUBRES. RECONHECIMENTO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PERFAZ O TEMPO PARA A APOSENTADORIA NA DER. TEMA 995 STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DA EC 103/2019. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. AVERBAÇÃO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001565-05.2022.4.03.6310, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Portanto, reconheço o período de 02/01/1999 a 30/05/2002 como especial, pela exposição a agentes químicos cancerígenos. b) Do período de 01/02/2002 a 23/04/2003 (Fert-Agro Comércio e Serviços Agrícolas) Quanto a esse lapso, foi apresentado PPP no processo administrativo (ID. 360316912, páginas 66 a 67, 70 a 73), em que se descreve ter sido o autor motorista de 01/02/2002 a 23/04/2002 no setor “operacional (campo e plantação)”, com as funções de realizar a “condução de veículos de grande porte, como caminhões e carretas para transporte de materiais agrícolas e produtos (cana e silagem de cana) e combustível líquido, realiza abastecimento”. Há, ademais, a descrição da utilização da avaliação qualitativa para a maior parte dos agentes nocivos, salvo para o ruído – em que há menção à técnica da NHO-01. Mencionou-se, ademais, a existência de EPI eficaz e, também, a existência de responsável pelos registros ambientais no período. Analisando, pois, o conteúdo do PPP, vê-se que, quanto ao ruído, o autor esteve exposto ao nível de 87,3 dB (A), inferior ao limite do período. Já quanto ao agente “hidrocarbonetos aromáticos”, friso que a Turma Nacional de Uniformização fixou, no Tema 298, a tese de que “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Assim, como não há, no documento, descrição dos elementos químicos específicos, mas a menção genérica a hidrocarbonetos aromáticos e, de outra banda, a “substâncias compostas/produtos químicos”, incabível o reconhecimento da especialidade por esse agente. Relativamente à radiação não ionizante advinda de raios solares, colaciono entendimento de duas Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo seu não reconhecimento: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL E EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES . INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Ação previdenciária visando ao reconhecimento de tempo especial em períodos de atividade rural e industrial, para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas períodos específicos como tempo especial. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se: (i) a exposição a agentes insalubres durante o trabalho rural permite o reconhecimento da especialidade nos períodos controvertidos; (ii) é possível considerar especial a exposição à radiação não ionizante (sol) com base em PPP; (iii) há cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial ou oitiva de testemunhas. III. Razões de decidir 3. A comprovação de atividade especial exige documentos técnicos (PPP, LTCAT) . A ausência de dados específicos sobre os agentes nocivos, conforme os requisitos legais, impede o reconhecimento. 4. Não foi demonstrada a exposição a agentes insalubres em intensidade superior aos limites legais. Períodos de trabalho rural não configuram especialidade em razão da ausência de caracterização do ambiente agropecuário conforme normas previdenciárias . 5. A exposição a radiação não ionizante (sol) não é considerada insalubre pela NR-15, exceto quando especificado o comprimento de onda (UV-B ou UV-C), o que não foi comprovado no caso. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental disponível era suficiente para o julgamento, e o autor não indicou estabelecimento para perícia ou fatos relevantes para instrução oral . IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu apenas períodos específicos como tempo especial . TRF-3 - RecInoCiv: 50033706920214036102, Relator.: JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 16/12/2024, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/12/2024. (Grifos nossos) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL . RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL NA AGROPECUÁRIA. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL - CÓDIGO 2.2 .1 DO DECRETO 53.831/1964, ATÉ 28/04/1995. PERÍODO POSTERIOR - RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE. SOL E INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS . NÃO ENQUADRAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. 1. ALei 9 .528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme previsto pelo Decreto nº. 2 .172/97 de 05.03.97. 2 . Em regra, o trabalho rural não é considerado atividade especial, eis que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica, por si só, a contagem especial para fins previdenciários. Apenas o trabalhador da agropecuária faz jus ao enquadramento da atividade especial, conforme previsão no código 2.2.1 do Decreto 53 .831/1964, pela presunção de insalubridade até a promulgação da Lei 9.032/95. 3. Afastado o enquadramento pela categoria profissional dos trabalhadores em agropecuária prevista no código 2 .2.1 do Decreto 53.081/1964, a prova dos autos não demonstra que o autor ficou exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos caracterizadores de atividade especial, conforme PPP e LTCAT, sendo insuficientes os agentes apontados, não previstos como nocivos pelo Decreto 3.048/99, distinguindo-se dos códigos 1 .1.1 e 1.1.3 do Decreto nº 83 .080/79, por se tratar de calor de fonte natural e a radiação não ionizante, proveniente do sol. 4. O fator de risco “radiação não-ionizante” ou “calor” proveniente de fonte natural, assim como outras intempéries climáticas e riscos ergonômicos, não são agentes previstos na legislação previdenciária para se considerar a atividade como de natureza especial. 5 . Afastado o enquadramento da atividade especial no período de e de 29/04/1995 a 31/03/2009, a parte autora não faz jus à conversão da aposentadoria comum em aposentadoria especial, apenas a revisão da RMI para agregar o período especial convertido para tempo comum, de 02/07/1979 a 23/07/1991. 6. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. 7- Ante a sucumbência recíproca, observado o disposto no art . 85, § 14, do CPC/15, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/15, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal . 8. Apelação do INSS parcialmente provida. TRF-3 - ApCiv: 62162440520194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 10/12/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/12/2022. (Grifo nosso) Assim, afasto o enquadramento do período em razão de exposição a radiações não-ionizantes, já que não é possível entender se a fonte seria outra que não o sol – não havendo, na descrição das funções, indicativo de que não fosse. Outrossim, o agente vibração, comumente invocado a partir de 1995, é arrolado como agente nocivo, no Código 2.0.2 do Decreto n.º 3.048/1999, para fins de enquadramento da atividade como especial, tão somente em razão da operacionalização de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, situação bastante diversa da condição a que se submetem todos os motoristas na condução de veículos automotores. Ainda que a Súmula 198 do extinto TFR permita o enquadramento por conta de elementos não previstos em decreto, mas constatados em prova pericial, tal agente não é habitualmente constatado nas provas técnicas juntadas aos autos para motorista ou cobrador de ônibus e motorista ou ajudante de caminhão – como não o foi no caso concreto, já que há mera menção ao agente a partir de análise qualitativa, sem indicação de que estaria o autor exposto a uma vibração acima do limite de tolerância. Por fim, os agentes “animais peçonhentos” e “out. sit. risco que contribui/ocorrência de acidentes” não detêm previsão legal para o enquadramento como agente nocivo apto a ensejar o reconhecimento da especialidade do labor no âmbito do RGPS. Diante de todo o exposto, não reconheço a especialidade neste período. c) Do período de 25/05/2001 a 30/08/2001 (Trans-Tietê Comércio de Serviços Agrícolas) Quanto a esse período, foi apresentado PPP no processo administrativo (ID. 360316912, páginas 51 a 55), em que se descreve ter sido o autor motorista de 25/05/2001 a 30/08/2001 a 23/04/2002 no setor “operacional (campo e plantação)”, com as funções de realizar a “condução de veículos de grande porte, como caminhões e carretas para transporte de materiais agrícolas e produtos (cana e silagem de cana) e combustível líquido, realiza abastecimento” – identicamente ao período previamente analisado. Vê-se, todavia, que os agentes nocivos são os mesmos do PPP anteriormente analisado, detendo a mesma descrição inclusive quanto às técnicas utilizadas. Assim, não há como se chegar a uma conclusão diversa, inclusive no que toca ao agente “ruído”, já que inferior ao limite estabelecido para a época. Não reconheço, pois, a especialidade. d) Do período de 28/04/2003 a 17/10/2003 (Trans-Tietê Comércio de Serviços Agrícolas) Noto, ademais, que o mesmo PPP embasa o requerimento de reconhecimento de especialidade deste período, em que o autor também trabalhou como motorista e com idênticas funções àquelas anteriormente descritas. Dessa forma, deixo de reconhecer a especialidade do período, pelos motivos já descritos nos dois tópicos anteriores. Friso, inclusive, que o outro período mencionado neste PPP foi reconhecido pelo INSS em razão da exposição ao ruído (18/04/2005 a 13/11/2005) – conforme página 127 do ID. 360316912 –, já que foi alterado o limite máximo, permitindo o enquadramento pela exposição a 87,3 dB(A). Não sendo o caso, contudo, do presente lapso, não há que se alterar as conclusões. e) Do período de 01/03/2004 a 16/12/2004 (Canafort Agrícola LTDA) Referentemente a este período, consta dos autos o PPP apresentado no processo administrativo (ID. 360316912, páginas 58 a 62), com a descrição da função de motorista no mesmo setor e com mesmas funções desempenhadas nas duas empresas analisadas anteriormente. Note-se que idênticos são os agentes nocivos descritos nos PPPs anteriormente analisados, bem como as mesmas técnicas. Dessa sorte, não há que se alterar as conclusões, exceto no que toca ao agente nocivo “ruído”. Isso porque a partir de 19/11/2003 o limite máximo admitido passou a ser de 85 dB(A), nível ultrapassado no caso concreto. Como, ademais, há menção ao responsável pelos registros ambientais do período, bem como à técnica utilizada da NHO-01 – além de não ser suficiente a indicação de EPI eficaz, como tratado anteriormente –, há de se reconhecer a especialidade deste lapso. f) Do período de 26/01/2006 a 17/07/2006 (Canafort Agrícola LTDA) Relativamente a este lapso temporal, vejo que o PPP e tudo o mais é exatamente igual ao tópico anterior – com mesmos agentes e níveis. Dessa forma, ratifico a fundamentação e conclusão anterior, devendo ser reconhecida a especialidade, pela exposição ao agente “ruído” acima do limite legal. De toda sorte, da análise do PPP vê-se que o subperíodo de 26/01/2006 a 15/01/2007 já foi reconhecido pelo INSS, motivo pelo qual declaro extinto o feito no que lhe diz respeito, reconhecendo a procedência quanto ao subperíodo restante. g) Do período de 08/02/2007 a 09/02/2009 (Orival Andrela e Outros) No que diz respeito a este vínculo, foi apresentado PPP (ID. 360316912, páginas 63 e 64) com descrição do cargo de lubrificador, no setor de lubrificação da empresa – especificamente de máquinas agrícolas em geral e caminhões, dentre outras funções. O único agente nocivo mencionado é o “hidrocarboneto aromático”, avaliado qualitativamente e que, no sentir do subtópico “b” desta fundamentação, não é suficiente ao reconhecimento da especialidade, porque descrito de forma demasiadamente genérica, contrariamente ao exigido pelo Tema nº 298 da TNU. Assim, embora haja descrição do responsável pelos registros ambientais no período, à míngua de comprovação específica do tipo de agente a que esteve exposto o demandante, não reconheço a especialidade do período. h) Do período de 16/03/2009 a 16/07/2024 (Ipiranga Agroindustrial S/A) Por fim, foi apresentado o PPP referente ao lapso acima descrito, conforme ID. 360316912, páginas 65, 68 e 69, com indicação do exercício do cargo de “motorista II” no setor de abastecimento externo, com as funções, de 16/03/2009 a 28/02/2022, de “conduzir caminhão comboio, regularizar e substituir lubrificantes de motores, efetuar controle de consumo de combustível e lubrificantes, efetuar lubrificação de mancais de rolamentos”, dentre outras; e de 01/03/2022 até a data de expedição do PPP de “dirigir veículo pesado tipo caminhão para abastecimento de água das frentes nas áreas de vivência e suporte para abastecimento da área industrial, trabalhar em conformidade a normas e procedimentos técnicos (...)”. Frise-se, de início, que ante a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 em 13/11/2019 (data da sua publicação), entendo que não pode haver conversão de tempo especial em comum a partir desta data, motivo pelo qual não procedem os pedidos de especialidade para os fins pretendidos, de pronto, a partir de 13/11/2019. Quanto ao período restante, pois (de 16/03/2009 a 12/11/2019), vê-se que, embora haja a descrição ao responsável a registros ambientais, não é possível o reconhecimento da especialidade, já que o ruído a que esteve exposto – 77,5 dB(A) – é (bastante) inferior ao máximo e que os demais agentes químicos, em análise qualitativa (e, portanto, insuficiente, nos termos da fundamentação já trazida neste decisum) são descritos, genericamente, como “óleos” e “graxas”, atraindo o Tema nº 298 da TNU e impedido o reconhecimento da especialidade. i) Da conclusão quanto aos períodos A partir de todo o exposto,
