Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5011838-78.2026.8.24.0039

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages
Publicação: DJEN 14/09/2026
Número único (CNJ): 5011838-78.2026.8.24.0039

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011838-78.2026.8.24.0039/SC

AUTOR : MARISETE APARECIDA DE SOUZA DO AMARAL ALVES

ADVOGADO(A) : MARA DEBORA MARQUES (OAB SC071873)

SENTENÇA

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 12.961,30 (doze mil novecentos e sessenta e um reais e trinta centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011838-78.2026.8.24.0039/SC AUTOR : MARISETE APARECIDA DE SOUZA DO AMARAL ALVES ADVOGADO(A) : MARA DEBORA MARQUES (OAB SC071873) SENTENÇA Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 12.961,30 (doze mil novecentos e sessenta e um reais e trinta centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.