Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, decreto a INTERDIÇÃO de Carlos Alberto da Silva Santos, reconhecendo sua incapacidade para o exercício pessoal dos atos da vida civil que demandem representação ou assistência, nos limites necessários à proteção de seus interesses, nos termos do art. 755, I e II, do CPC. Nomeio Ramão Marques de Araújo para o cargo de curador definitivo, o qual deverá representar o curatelado nos atos da vida civil abrangidos pela curatela, observados os limites legais e a preservação de seus direitos e interesses. Proceda-se à inscrição de sentença no cartório de Registros das Pessoas Naturais, ex vi do artigo 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Públicos e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, com o fim de se assegurar a eficácia erga omnes da sentença. Intime-se O curador para prestar compromisso em 5 (cinco) dias.
Inteiro teor
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, decreto a INTERDIÇÃO de Carlos Alberto da Silva Santos, reconhecendo sua incapacidade para o exercício pessoal dos atos da vida civil que demandem representação ou assistência, nos limites necessários à proteção de seus interesses, nos termos do art. 755, I e II, do CPC. Nomeio Ramão Marques de Araújo para o cargo de curador definitivo, o qual deverá representar o curatelado nos atos da vida civil abrangidos pela curatela, observados os limites legais e a preservação de seus direitos e interesses. Proceda-se à inscrição de sentença no cartório de Registros das Pessoas Naturais, ex vi do artigo 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Públicos e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, com o fim de se assegurar a eficácia erga omnes da sentença. Intime-se O curador para prestar compromisso em 5 (cinco) dias. PRIC. Após o trânsito em julgado, comunique-se a interdição à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do interditado, nos termos do artigo 15, II, da Constituição Federal. Oportunamente, observadas as cautelas legais arquivem-se.
