Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. NOTA TÉCNICA Nº 02/2025 DO CJF. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, afastou a preliminar de ausência de interesse de agir, reconheceu a comprovação da união estável e determinou a concessão de pensão por morte. O embargante sustenta a existência de contradição quanto à fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e obscuridade quanto aos consectários legais, especialmente diante da Emenda Constitucional nº 136/2025, requerendo a correção do julgado e o prequestionamento da matéria. 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém contradição interna ao determinar, na fundamentação, a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do óbito, apesar de o dispositivo negar provimento à apelação do INSS e de inexistir recurso da parte autora; e (ii) saber se há obscuridade ou omissão quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025. 3.Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou modificação do julgamento por inconformismo da parte. 4.Verifica-se contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à Data de Início do Benefício (DIB). Embora a fundamentação tenha registrado que o benefício deveria ser concedido desde a data do óbito, o dispositivo negou provimento à apelação do INSS, o que impõe a preservação integral da sentença, diante da ausência de recurso da parte autora. 5.A alteração da DIB da Data de Entrada do Requerimento (DER) para a data do óbito implicaria agravamento da situação do recorrente, em afronta ao princípio da non reformatio in pejus. A ressalva apresentada em declaração de voto confirmou que a intenção do colegiado era manter a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à fixação da DIB na DER. 6.Os embargos devem ser acolhidos para sanar a contradição e esclarecer que a Data de Início do Benefício permanece fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 16/08/2021, nos exatos termos da sentença. 7.Não há obscuridade, omissão ou contradição quanto aos consectários legais. O acórdão estabeleceu a incidência dos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, passando, a partir de então, a incidir a taxa Selic, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e a Nota Técnica nº 02/2025 do Conselho da Justiça Federal. 8.A Nota Técnica nº 02/2025 do CJF reconheceu que a Emenda Constitucional nº 136/2025 disciplinou apenas os índices aplicáveis aos requisitórios, permanecendo provisoriamente a metodologia prevista no Manual de Cálculos para a fase anterior à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor, até definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7873. 9.A pretensão do embargante, quanto aos consectários legais, busca rediscutir a interpretação adotada pelo acórdão, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, basta que o acórdão exponha adequadamente as razões de decidir. 10.Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a contradição interna do acórdão e esclarecer que a Data de Início do Benefício (DIB) permanece fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 16/08/2021, mantidos os demais fundamentos e conclusões do julgado.