Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão que reconheceu período de atividade especial e concedeu aposentadoria. O embargante apontou omissão na análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), à luz dos Temas 555/STF e 1090/STJ, na abordagem da ausência de prévia fonte de custeio e na aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 aos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto à análise da eficácia do EPI e da fonte de custeio, conforme os Temas 555/STF e 1090/STJ; (ii) aferir se houve omissão na apreciação dos consectários legais frente à Emenda Constitucional nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como meio para a rediscussão de matéria já decidida em sentido contrário à pretensão do embargante. O acórdão embargado analisou explicitamente a questão do Equipamento de Proteção Individual e da fonte de custeio, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 555) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.090) para concluir pela manutenção da especialidade da atividade exposta ao agente ruído. A decisão fundamenta que a mera informação de EPI no PPP não afasta a nocividade do ruído e que a ausência de prévio custeio não impede o reconhecimento do direito, especialmente quanto ao agente agressivo ruído. Inexiste omissão quanto à Emenda Constitucional nº 136/2025, pois o acórdão determinou que os consectários legais observem a legislação vigente na fase de liquidação do julgado, sendo este o momento processual adequado para a aplicação de normas sobre o regime de pagamento de requisitórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se constituem em via adequada para a rediscussão do mérito da causa. Não há omissão quando o acórdão analisa expressamente a matéria arguida pelo embargante, ainda que adote tese jurídica diversa da pretendida, como a aplicação dos Temas 555/STF e 1090/STJ à eficácia do EPI. A remessa da definição do critério de atualização monetária e juros para a fase de liquidação do julgado, a ser apurado conforme a legislação vigente à época, afasta a alegação de omissão quanto à aplicabilidade de emenda constitucional superveniente. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Constituição da República, arts. 100 e 195, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC (Tema 555); STJ, Tema 1.090 (REsp 2082072/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ); TRF3, ApCiv 5004985-16.2019.4.03.6183.