Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TEMPO ESPECIAL EM RPPS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à apelação. O embargante alegou a existência de omissões relativas à sua ilegitimidade passiva para o reconhecimento de tempo especial prestado em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a vedação de contagem de tempo ficto e a alteração dos consectários legais pela Emenda Constitucional nº 136/25. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre a ilegitimidade passiva do INSS para analisar tempo especial exercido em RPPS; (ii) se houve omissão quanto à alegação de contagem de tempo ficto; e (iii) se o acórdão omitiu a análise dos consectários legais diante de norma superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para o reexame de matéria já decidida em sentido contrário à pretensão do embargante. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese da legitimidade passiva, assentando que o INSS tem o dever de analisar o tempo especial laborado em RPPS, com base em todo o conjunto probatório e em observância ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF), ainda que a Certidão de Tempo de Contribuição não contenha menção específica, viabilizando a compensação financeira entre os regimes. A possibilidade de conversão de tempo especial para comum, para fins de contagem recíproca, decorre da aplicação das regras do RGPS ao servidor público, conforme decidido pelo STF no Tema 942 e na Súmula Vinculante 33, não se tratando de contagem de tempo ficto, mas de direito assegurado constitucionalmente. A decisão embargada estabeleceu que os consectários legais devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as normas vigentes no momento da liquidação, o que abarca a incidência de normas supervenientes, como a EC nº 136/25, não havendo omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e o mero inconformismo com o resultado do julgamento impõem a rejeição dos embargos de declaração. O INSS possui legitimidade e dever para analisar o pleito de reconhecimento de tempo especial exercido em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com base nas provas apresentadas pelo segurado, para fins de concessão de benefício no Regime Geral, independentemente de prévia anotação na Certidão de Tempo de Contribuição. A fixação dos consectários legais com remissão às normas vigentes na data da liquidação do julgado afasta a alegação de omissão, pois assegura a aplicação da legislação aplicável, inclusive a superveniente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, 40 (§§ 4º e 4º-C) e 201 (§ 9º); CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 (§ 5º), 94 e 96; Decreto nº 3.048/1999, arts. 125 e 130; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021; EC nº 136/25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.014.286/SP (Tema 942); STF, Súmula Vinculante 33; TNU, Tema 278; STJ, AgInt no PUIL 2.674/RS; STJ, REsp 1.734.409; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.268.697/ES; STJ, REsp 1.592.380/SC.