Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001802-43.2025.4.03.6113 AUTOR: PAULO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PAULO APARECIDO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou, sucessivamente, por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 21/11/2024, mediante o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas, bem como a reparação por danos morais. O despacho de id 427984371 deferiu a gratuidade da justiça e ordenou a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação (id 431969671), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo comum, sustentando que o valor da causa foi artificialmente majorado em razão do pedido de danos morais, com o intuito de afastar a competência do Juizado Especial Federal. Requereu, ainda, a suspensão do processo, sob a alegação de que o PPP juntado à inicial não teria sido anexado aos autos do processo administrativo. Pleiteou também a extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que a ação foi ajuizada com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica (id 434590289). A decisão de saneamento (id 546330257) rejeitou as preliminares suscitadas pelo réu e determinou a realização de prova pericial por similaridade nas seguintes empresas: Calçados Jodamar Ltda, Calçados Penha Ltda, Indústria de Calçados Washinton Ltda, Itaipu Indústria de Calçados Ltda, Calçados Terra Ltda, Indústria e Comércio de Calçados Status Ltda, Transportafora Precargas Ltda, Limonti Teodoro Ltda, Calven Shoe Comérrcio de Calçados Ltda, G. M. Artefatos de Borracha Ltda, B C C Artefatos de Couro Ltda, P.C. Empreiteiras Sociedade Civil Ltda, Consórcio Construtora Paulista, Ecope Indústria e Comércio de Solados, Adriana Altina de Faria Franca e A. Nogueira Indústria e Comércio de Solados. O laudo pericial foi apresentado (id 581604746) e as partes se manifestaram sobre o seu teor. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o PPP colacionado aos autos do empregador EDIFÍCIO VIA FRANCA (id 425501943), referente ao período laborado de 04/10/2010 a 20/09/2017, não foi apresentado no processo administrativo junto ao INSS, de forma que o seu conteúdo não foi objeto de apreciação interna pela autarquia previdenciária. É cediço que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, firmou o entendimento de que se exige o prévio requerimento administrativo pelo segurado, antes do ajuizamento da ação, como condição necessária ao exercício regular do direito de ação. Ressalvou, contudo, algumas situações que dispensam o prévio requerimento administrativo, consoante se lê da ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Portanto, no caso em tela, em que o autor afirma que exerceu trabalho especial, a análise da deve ser necessariamente matéria de fato submetida à análise da Autarquia previdenciária antes do ajuizamento da ação, pois não se está diante de situação que dispensa o prévio requerimento administrativo. Nestes termos, forçoso concluir que a parte autora não demonstrou interesse processual como condição necessária ao julgamento de mérito do pedido. Isto é, não demonstrou que o reconhecimento do trabalho especial no período citado foi negado na via administrativa e que a ação judicial é o único meio para se obter o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nesse interregno laborativo. Assim, é de rigor a extinção do processo do pedido de reconhecimento de trabalho especial deste período, consoante o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que tange ao requerimento de sobrestamento do feito até o julgamento da ação de exibição de documentos (item "h"), cumpre salientar a ausência de prova do ajuizamento da aludida ação, bem como da probabilidade do direito narrado. Outrossim, o cenário apresentado não se enquadra nas hipóteses legais de suspensão do processo previstas no art. 313 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que incumbia à parte autora instruir o processo com a documentação necessária quando da postulação administrativa do benefício. Sendo assim, requerimento de sobrestamento. Superadas estas questões, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. 2.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei 8.213/91, são: o cumprimento da carência exigida pela Lei 8.213/91 e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço eram: 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional n. 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Há que se considerar, ademais, que o benefício concedido após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, publicada em 13/11/2019, deverá observar o disposto em seu art. 17, inciso II, que estabelece o “cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” 2.2. Da comprovação do tempo de trabalho em condições especiais Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o art. 188-P, §6º, do Decreto n. 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95 (28/04/1995), que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, em regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos listados nessas normas regulamentares. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória n. 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade exercida pelo segurado, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei 9.032/95, em 28/04/1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto n. 2.172/97, de 05/03/1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto n. 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou a MP n. 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, a Instrução Normativa INSS n. 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da Instrução Normativa INSS n. 78/02. Já a Instrução Normativa INSS n. 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. 2.3. Do uso de equipamento de Proteção Individual (EPI) Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014, Repercussão Geral - Tema 555), fixou o entendimento de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, o STF sedimentou o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a tese de que a anotação positiva sobre o uso adequado do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) descaracteriza, em princípio, o enquadramento da atividade como trabalho especial, de acordo tese jurídica (Tema 1090), abaixo colacionada. I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Conforme decisão firmada pelo STJ, a regra é que a indicação no PPP de que os EPIs são eficazes afasta, como regra, o reconhecimento da atividade como especial. O segurado que almeja o reconhecimento do enquadramento da atividade como trabalho especial, mesmo com a anotação de EPI eficaz, deverá comprovar a ineficácia do(s) equipamento(s) para ter o direito reconhecido. Além disso, eventuais controvérsias quanto à veracidade das informações constantes no PPP devem se dirimidas na Justiça do Trabalho, especialmente em casos de retificação ou quando a empresa se recusa a fornecer o documento. Anoto que o uso eficaz de EPI, como fator de descaracterização da atividade especial, passou a existir com o advento da Medida Provisória n. 1.729/98, posteriormente convertida na Lei 9.732/98, alterando a redação do art. 58, § 2º, da Lei 8.213/91. Assim, a informação sobre a eficácia de EPI é irrelevante para descaracterizar a atividade especial no período anterior a 03/12/1998, data da publicação da referida medida provisória, conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento do PEDILEF n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. 2.4. Da exposição ao agente nocivo ruído Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n. 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto n. 357/91 e pelo art. 292 do Decreto n. 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto n. 2.172/97, de 06/03/1997, que, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90 decibéis para que o ruído fosse considerado agente agressivo, disposição que foi repetida no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, sob o mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida pelo Decreto n. 4.882/03, que, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85 decibéis. Assim, considera-se que, até 05/03/1997, dia anterior ao da publicação do Decreto n. 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80 dB para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 06/03/1997 a 18/11/2003, a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Após esse período, basta a exposição superior a 85 dB para a mesma finalidade mencionada. 2.5. Da atividade de sapateiro Dada a peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada à fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Por outro lado, é sabido que, na indústria calçadista, usa-se em larga escala a chamada “cola de sapateiro”, como adesivo. Na cola de sapateiro, há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessária a comprovação de que o segurado trabalhou exposto ao aludido agente nocivo. Registro que, embora a matéria não seja pacífica, predomina na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especialmente da 7ª, 8ª e 9ª Turmas, a compreensão de ser inviável o reconhecimento da natureza especial da atividade de sapateiro pelo mero enquadramento profissional, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: PREVIDENCIÁRIO. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...)II - As atividades exercidas em empresas do ramo calçadista (sapateiro, balanceiro e cortador) não constam dos decretos e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No caso, o registro da profissão na CTPS, por si só, não comprova o enquadramento da atividade como especial, exigindo-se a apresentação de documentação complementar ratificando o teor das informações constantes da carteira profissional. (ApReeNec 00036406320124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 83.080/79 E Nº 53.831/64. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...)3 - O labor em atividade especial exercido pelo requerente com exposição aos agentes físicos e químicos indicados na exordial, principalmente relativo aos "derivados tóxicos do carbono como hidrocarboneto aromático, como solvente tolueno, presente na chamada cola de sapateiro", não restou comprovado, haja vista que o autor não anexou nenhum formulário ou laudo nesse sentido. A classificação das atividades profissionais do autor como: sapateiro, auxiliar, espianador, estoquista, encarregado de comprar e almoxarifado, encarregado de almoxarifado, acabador, mecânico de manutenção, montador, serviços diversos e encarregado de estura, não estão enquadradas segundo os grupos profissionais do Anexo II do Decreto n.º83.080/79 e, tampouco, o autor trouxe laudos ou formulários que comprovassem a exposição a agentes nocivos nos períodos requeridos. (...) (Ap 00035927520104036113, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...)- Não é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de sapateiro, uma vez que não há previsão dessa atividade nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. - O laudo técnico elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, relativo aos "Ambientes laborais nas indústrias de calçados de Franca - SP" não pode ser tido como suficiente à prova da especialidade, uma vez que se trata de documento demasiado genérico, que busca comprovar a especialidade do labor nos ambientes de todas as indústrias de calçados da cidade de Franca- SP e, portanto, não necessariamente retrata as condições de trabalho do autor. (...) (AC 00011783620124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) REVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...)- Nos períodos de 07.11.1980 a 21.09.1983 e 01.03.1984 a 01.06.1984, o autor atuou como sapateiro; tal função não permite o enquadramento por categoria profissional; os laudos técnicos apresentados pelo requerente não se referem às condições específicas do trabalho do autor, não podendo ser aproveitados em seu favor.(...) (AC 00024924620144036113, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE OS FATOS DEVIDAMENTE EXPOSTA NOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. SAPATEIRO E ASSEMELHADOS. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. (...)IV. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. V. As atividades de "Sapateiro" e "Cortador de peles", não constam dos decretos que regem a matéria e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP).(...) (AC 00022673120114036113, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 2.6. Do caso concreto Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, a parte autora pleiteia o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: Período Empregador Função / Cargo 16/08/1984 a 24/10/1984 CALÇADOS JODAMAR LTDA Ajudante de mesa 01/11/1984 a 28/08/1985 CALÇADOS PENHA LTDA Sapateiro 05/11/1985 a 20/12/1985 INDÚSTRIA DE CALÇADOS WASHINGTON LTDA Sapateiro 01/04/1986 a 05/03/1987 ITAIPU INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA Lustrador 15/04/1987 a 20/11/1987 INDÚSTRIA DE CALÇADOS KISSOL LTDA Aux. de produção 11/01/1988 a 08/07/1988 PELPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCOVAS PARA CALÇADOS Serviços Diversos 19/07/1988 a 28/12/1989 CALÇADOS TERRA LTDA Ajudante 01/03/1990 a 18/07/1990 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS STATUS LTDA Aux. plancheamento 03/08/1990 a 31/08/1990 PADRÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE COUROS LTDA Serviços Diversos 01/10/1990 a 22/11/1990 TRANSPORTADORA PRECARGAS LTDA Carregador 01/04/1991 a 26/12/1991 LIMONTI TEODORO LTDA Ajudante de acabamento 07/01/1992 a 12/06/1992 CENAFER CENTRAL DE ARMAÇÃO DE FERRO LTDA Servente 01/03/1993 a 20/07/1994 CALVEN SHOE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Sapateiro 10/10/1994 a 29/04/1995 G.M. ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA Prenseiro 18/03/1996 a 01/07/1996 AGROPECUÁRIA TERRANOVA LTDA Serviços Gerais 18/09/1996 a 31/10/1996 AGILIZA AGÊNCIA DE EMPREGOS TEMPORÁRIOS LTDA - 05/02/1997 a 22/10/1997 B C C ARTEFATOS DE COURO LTDA Aux. de Produção 08/05/1998 a 05/08/1998 BETOMIX TRANSPORTES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Não informado) 17/09/1998 a 15/08/1999 SEVAL ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA (Não informado) 03/04/2000 a 02/05/2000 CURTUME TROPICAL LTDA (Não informado) 01/09/2000 a 23/02/2001 CELI APARECIDA SOARES VILAR (Não informado) 15/08/2001 a 31/08/2001 P.C. EMPREITEIRA SOCIEDADE CIVIL LTDA Servente 19/02/2002 a 19/05/2002 TEMPORE RECURSOS HUMANOS LTDA (Não informado) 20/05/2002 a 19/08/2002 CONSÓRCIO CONSTRUTOR PAULISTA Servente 02/10/2003 a 31/07/2005 TEMPORE RECURSOS HUMANOS LTDA (Não informado) 15/12/2003 a 30/09/2004 CONSÓRCIO CONSTRUTOR PAULISTA Servente 12/04/2005 a 10/07/2005 TEMPORE RECURSOS HUMANOS LTDA (Não informado) 19/08/2005 a 30/09/2005 CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA Ajudante Geral 03/10/2005 a 01/12/2005 ECOPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA Prenseiro 01/03/2006 a 01/08/2006 ADRIANA ALTINA DE FARIA FRANCA Prenseiro 16/07/2007 a 30/09/2010 EDIFÍCIO EVIDENCE Servente 04/10/2010 a 20/09/2017 EDIFÍCIO VIA FRANCA Armador 11/04/2018 a 09/06/2018 R.R. NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLADOS LTDA Prenseiro 05/08/2019 a 02/09/2020 A. NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLADOS Prenseiro 29/07/2021 a 11/05/2022 TONI SALLOUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Servente 23/05/2022 a 08/03/2023 CHAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Servente 02/05/2023 a 31/05/2023 VILA ROMANA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS (Não informado) a) Da ausência de enquadramento por categoria profissional As atividades elencadas acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto n. 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto n. 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. b) Da prova pericial por similaridade Foi produzida prova pericial em empresas que encerraram suas atividades produtivas (perícia por similaridade), cujas conclusões foram lançadas pelo perito judicial no laudo acostado aos autos. A prova pericial realizada por similaridade, ao meu sentir, não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, uma vez que não comprova a identidade das condições de trabalho na empresa paradigma e no local em que o labor foi efetivamente desempenhado. A cessação da atividade da empregadora inviabiliza a correta identificação de elementos essenciais para realização do trabalho técnico, a saber: a) as características do imóvel e do maquinário utilizado na empresa onde o trabalho foi prestado; b) a descrição das efetivas atividades desempenhadas pelo segurado (profissiografia); c) os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; d) o fornecimento ou utilização de equipamento de proteção individual. A análise do laudo pericial produzido permite concluir que, para aferir estes aspectos, o perito judicial se valeu de forma exclusiva ou preponderante das informações prestadas pelo próprio segurado. Vale ainda realçar que, excetuada a hipótese de exposição ao agente nocivo ruído, o fornecimento e a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade laborativa, nos termos assentados no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014) pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que a perícia por similaridade em empresas que tiveram suas atividades paralisadas não contribui para a obtenção destas informações relevantes que possam caracterizar se atividade foi ou não exercida sob condições especiais. A primazia da verdade e a busca pela verdade real constituem princípios norteadores do ordenamento jurídico processual. Todavia, na situação em tela, há que se reconhecer que a produção da perícia por similaridade não teria o condão de afirmar o precitado princípio, pois não constitui meio idôneo para reconstruir a realidade histórica e, por conseguinte, retratar as condições de trabalho a que o segurado estava submetido. Ressalto que a missão da perícia técnica é identificar se o segurado estava exposto a agentes nocivos no exercício do seu trabalho, e não constatar se determinada atividade, analisada em termos gerais, deveria ser considerada especial. Não ignoro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a produção da prova por similaridade, conforme se infere do julgamento do Recurso Especial nº 1.370.229. Todavia, este entendimento não impõe a adoção por este Juízo das conclusões do perito judicial, pois não retira do julgador a posição de destinatário da prova e, tampouco, afasta a sua missão de aquilatar as provas produzidas no caso concreto, atribuindo a elas o valor que devam merecer. Portanto, entendo que os dados colhidos na perícia realizada não retratam, de modo escorreito, as condições reais de trabalho em que a atividade foi desempenhada, notadamente porque as funções específicas avaliadas foram relatadas ao perito pela própria parte autora. Dessa forma, deixo de considerar as conclusões do laudo pericial, com fundamento no art. 479 do Código de Processo Civil. c) Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários Empregador: INDÚSTRIA DE CALÇADOS KISSOL LTDA Período: 15/04/1987 a 20/11/1987, laborado na função de auxiliar de produção. De acordo com o PPP (id 425503401, Pág. 66/69), o autor exercia funções simples e diversificadas na confecção de calçados, exposto de forma habitual e permanente ao nível de ruído de 85,7 dB(A). Em observações, o formulário registra que a avaliação ambiental retrata as condições do posto de trabalho à época do vínculo, em razão da similaridade do layout e das instalações físicas. Conclusão: a atividade desempenhada pelo autor possui enquadramento de atividade especial, uma vez que foi exposta a um nível de ruído superior ao limite estabelecido pelo Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis). Empregador: PELPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCOVAS PARA CALÇADOS Período: 11/01/1988 a 08/07/1988, laborado na função de serviços diversos. O PPP apresentado (id 425503401, Pág. 70/71) menciona que o autor auxiliava na montagem manual de escovas, bem como aplicação e colagem de peças. O documento registra exposição a ruído de 85,5 dB(A), agentes químicos (cola/solventes) e agentes ergonômicos e mecânicos, estes últimos sem amparo na legislação previdenciária para fins de enquadramento especial. Informa o nome do responsável pelos registros ambientais de trabalho a partir de 04/02/2014. Impende ressaltar que o laudo pericial não contemporâneo ao período laborado é apto à comprovação da atividade do segurado, conforme entendimento condensado na Súmula n. 68 da TNU. Conclusão: a atividade desempenhada pelo autor possui enquadramento de atividade especial, porquanto foi exposta a um nível de ruído superior ao limite estabelecido pelo Decreto 53.831/64 (superior a 80 decibéis). O contato com a cola de sapato possui enquadramento ao código 1.2.11, do mesmo decreto. Empregador: EDIFÍCIO EVIDENCE Período: 16/07/2007 a 30/09/2010, laborado na função de armador. O PPP anexado (id 425503401, Pág. 64/65) indica que o autor exerceu a função de servente no período de 16/07/2007 a 01/01/2009 e de armador no período de 02/01/2009 a 30/09/2010. Com relação às descrições das atividades e aos registros ambientais, o documento fornece as seguintes informações: Agente Físico (Ruído): No período de 16/07/2007 a 01/01/2009, o nível de ruído aferido foi de 81,0 dB(A) e, de 02/01/2009 a 30/09/2010, o registro consta como "Abaixo do Limite de Tolerância". Portanto, em todo o período, o ruído permaneceu inferior ao limite de tolerância previsto no Decreto n.º 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). Agentes Químicos (Cal, Cimento e Poeiras): No período em que trabalhou como servente (16/07/2007 a 01/01/2009), houve exposição qualitativa a "Cal e Cimento". Todavia, o mero contato do pedreiro ou servente com cimento e cal não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários, conforme preconiza a Súmula n.º 71 da TNU. Já no período como armador (02/01/2009 a 30/09/2010), consta apenas exposição qualitativa a "Poeiras", sem especificação de agente nocivo enquadrável no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999. Conclusão: As atividades exercidas como servente e armador no referido período não possuem enquadramento como trabalho em condições especiais. Por fim, vale ressaltar que o PPP emitido em 31/10/2024 (id 425503401, Págs. 77/79) não altera a conclusão sobre a especialidade das atividades exercidas pelo autor. Empregador: R.R. NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLADOS LTDA Período: 11/04/2018 a 09/06/2018, laborado na função de prenseiro. O PPP juntado aos autos (id 425501944, ou id 425503401, Pág. 72/73) está irregular, uma vez que não indica o responsável técnico pelos registros ambientais. Logo, não comprova a especialidade da atividade exercida nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Empregador: TONI SALLOUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Período: 29/07/2021 a 11/05/2022, laborado na função de servente. O PPP colacionado aos autos (id 425501945, ou id 425503401, Pág. 84/85) menciona que o autor exerceu a atividade de servente de obra e esteve exposto aos seguintes fatores de riscos: a) Ruido de 80,6 dB(A); b) agentes químicos (cal e cimento); e c) agentes ergonômicos e mecânicos. O ruido aferido é inferior ao limite de tolerância previsto no Decreto n.º 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). Conforme mencionado, o mero contato do pedreiro ou servente com cimento e cal não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários, conforme preconiza a Súmula n.º 71 da TNU. Por fim, os agentes ergonômicos e mecânicos não possuem amparo na legislação previdenciária para fins de enquadramento especial. Em conclusão, deve ser enquadrado como trabalho especial os seguintes períodos: 15/04/1987 a 20/11/1987 INDÚSTRIA DE CALÇADOS KISSOL LTDA 11/01/1988 a 08/07/1988 PELPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCOVAS PARA CALÇADOS Relativamente aos demais períodos, a parte autora não colacionou aos autos acervo documental apto a demonstrar a natureza especial das atividades que alega ter exercido. d) Do pedido de reparação por danos morais No que tange ao pedido de reparação por danos morais, não é possível concluir que o indeferimento da pretensão na via administrativa tenha provocado violação à esfera extrapatrimonial do segurado. Com efeito, se encontra no âmbito da competência do INSS rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para o seu deferimento, de modo que o simples atuar da administração pública não configura nenhuma lesão a direito da personalidade. No sentido de que o indeferimento administrativo de benefício previdenciário não causa abalo à esfera moral do segurado, a ensejar o dano indenizável, transcrevo o seguinte aresto do E. TRF/3ª Região: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTERIORMENTE CONCEDIDO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora pleiteia a condenação do INSS em indenização por dano moral decorrente do indeferimento de benefício previdenciário. 2. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, contudo, para que seja possível a responsabilização objetiva, deve-se comprovar a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos, os quais não estão presentes na hipótese dos autos. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o indeferimento de benefício previdenciário não causa abalo à esfera moral do segurado, salvo se comprovado erro da autarquia ré. 4. Diante da constatação de que a incapacidade para o trabalho era anterior ao reinício das contribuições da autora para a Previdência Social, o indeferimento do benefício, sob a ótica autárquica, se mostrava plausível. 5. Ademais, o fato de o INSS ter negado o benefício, por si só, não gera o dano moral, sobretudo quando a autarquia ré agiu no exercício do poder-dever, consistente na verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão dos benefícios previdenciários. 6. A posterior existência de decisão judicial em contrário, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por invalidez, não tem o condão de tornar ilegal o ato administrativo de indeferimento do benefício de auxílio-doença, inclusive porque, até aquele momento, o ato administrativo que cancelou o benefício continuava a irradiar os seus efeitos, gozando de presunção de legitimidade, tanto que o termo inicial da aposentadoria foi fixado na data do laudo médico pericial realizado em juízo, e não na data do requerimento administrativo, como pleiteava a autora. 7. Somente se cogita de dano moral quando houver violação a direito subjetivo e efetiva lesão de ordem moral em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não é o caso. 8. Uma vez não comprovada a conduta autárquica lesiva, revela-se descabida a pretendida indenização. 9. Precedentes. 10. Sentença mantida. 11. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00021752520124036111 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/03/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2018) Nesse contexto, não há que se falar em reparação por danos morais, como pretende a parte autora. e) Dos vínculos no CNIS com indicadores IVIN-JORN-DIFERENCIADA, IREM-INDPEND e PRPSE No que se refere à consideração dos períodos e inclusão das remunerações dos vínculos que constam no CNIS com indicadores IVIN-JORN-DIFERENCIADA, IREM-INDPEND e PRPSE, Pág. 18 da exordial, anoto que compete à parte autora apresentar os documentos pertinentes perante o INSS para sanar tais providências, conforme estabelece o artigo 29-A, § 2º, da Lei 8.213/1991, bem como o artigo 12 da IN PRES/INSS nº 128/2022: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (...) § 2º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (...) ......... Art. 12. O filiado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos em ato normativo próprio do INSS, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício. f) Cálculo do tempo de contribuição O tempo de contribuição apurado no resumo de documentos pelo INSS totalizou 27 anos, 3 meses e 23 dias até a DER (id 425503402, Pág. 107/113). Considerando a idade do autor (data de nascimento: 29/12/1968) e o acréscimo decorrente da conversão dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença (15/04/1987 a 20/11/1987 e 11/01/1988 a 08/07/1988), constata-se que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria requerido na petição inicial. Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim exclusivo de se declarar o quanto acima decidido, para fins de averbação junto à parte ré do período especial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que se refere ao reconhecimento de atividade especial do período de 04/10/2010 a 20/09/2017, nos termos da fundamentação e consoante o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de aposentadoria especial, de aposentadoria por tempo de contribuição e de reparação por danos morais; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço prestado em condição especial, os seguintes períodos: 15/04/1987 a 20/11/1987 INDÚSTRIA DE CALÇADOS KISSOL LTDA 11/01/1988 a 08/07/1988 PELPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCOVAS PARA CALÇADOS Considerando que a procedência parcial abrangeu parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. art. 85, § 2º, do Código de Processo civil. Suspendo a exigibilidade deste ônus, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado comunique-se à Agência de Demandas Judiciais do INSS em Ribeirão Preto (ADJ), para averbar os períodos reconhecidos nesta sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pelo autor com a procedência parcial desta demanda não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Sentença registrada, datada e assinada eletronicamente. Intime-se. Franca/SP. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal
