Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos para extinguir o a execução n. 0300488-64.2016.8.24.0069 com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º do CPC). Barbara Silva Bauera, Oab SC 59.721