Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROLE JUDICIAL DE OFÍCIO. LIMITES. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXORBITÂNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. A manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos é cabível quando o agravo interno não apresenta argumentos novos capazes de afastar a conclusão adotada, limitando-se a reiterar as razões já apreciadas, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1306. 2. A competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa, limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. Nos termos do art. 292, V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações indenizatórias e nas hipóteses de cumulação de pedidos, deve corresponder ao montante pretendido pela parte autora, mediante a soma de todos os pedidos formulados. 4. O controle judicial de ofício previsto no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil possui caráter excepcional, restringindo-se às hipóteses em que o valor atribuído à causa se revele manifestamente irrisório ou exorbitante, em evidente descompasso com o proveito econômico perseguido ou em clara tentativa de manipulação das regras de competência. 5. Hipótese em que o valor atribuído ao pedido de danos morais não se mostra manifestamente desproporcional em relação ao proveito econômico pretendido na demanda, inexistindo fundamento para a redução ex officio do valor da causa e para o deslocamento da competência ao Juizado Especial Federal. 6. Agravo interno provido.