Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001386-50.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: META AUTOMACAO - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ENRICO SCUDELER VIOLINO CAMPOLIM - SP545367 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA - SP513688 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por META AUTOMACAO - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 02.611.877/0001-44, em face de suposto ato ilegal praticado pelo SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, objetivando autorização judicial para não se submeter à majoração de 10% da base de cálculo do IRPJ e da CSLL aplicada aos percentuais de presunção no regime do Lucro Presumido, prevista no artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, bem como pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025. Sustenta o impetrante, em síntese, ser pessoa jurídica que apura e recolhe seus tributos pelo regime do Lucro Presumido, encontrando-se, portanto, diretamente sujeita à nova sistemática instituída pela Lei Complementar nº 224/2025. Aduz que acréscimo de 10% (dez por cento) sobre os percentuais de presunção do regime do Lucro Presumido, introduzido pelo art. 4º, § 2º, II, “a”; § 4º, inciso VII; e § 5º, da Lei Complementar n. 224/2025, majora de forma indireta, a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativamente à parcela da receita bruta anual que exceder o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Assevera que o Lucro Presumido não constitui hipótese de renúncia de receita, tampouco regime favorecido, mas sim técnica legal de apuração da base de cálculo, estruturada como critério objetivo de simplificação tributária, devidamente reconhecida no ordenamento jurídico tributário. Argumenta que aumento dos percentuais de presunção implica, inevitavelmente, o alargamento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, produzindo efeito econômico equivalente ao aumento de alíquotas, sem que tenham sido observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar. Fundamenta que tal exigência tributária ilegal e/ou inconstitucional, visto que a aplicação da majoração apenas sobre a parcela excedente do faturamento gera impactos concorrenciais e tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, violando frontalmente os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Cita que a norma impugnada extrapola os limites constitucionais do poder de tributar, desvirtua a lógica do regime do Lucro Presumido (que busca seu fundamento de validade no art. 44 do CTN. Com a inicial vieram os documentos elencados no PJe. A decisão de ID 577568051 indeferiu o pedido de medida liminar. Em Id. 579194089 a impetrante manifesta o interesse de depositar judicialmente o valor correspondente a diferença decorrente da aplicação do acréscimo introduzido pela Lei Complementar nº 224/2025 e junta o comprovante de depósito no valor de R$ 19.300,71 (dezenove mil, trezentos reais e setenta e um centavos) – Id. 579198259, valor este apurado com base na sistemática impugnada no presente mandamus, cuja exigibilidade pretende afastar. A União Federal (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso no presente feito (ID 589337057). Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações de ID 589531213. Em preliminar, arguiu a inadequação da via eleita e impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade em sede mandamental. No mérito, sustentou que que a Impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de direito líquido e certo a ser protegido mediante o presente mandado de segurança, por não ter a autoridade impetrada praticado qualquer ato coator, pelo que pugnou pela denegação da segurança. A decisão de Id. 589531213 cientificou a autoridade impetrada do depósito judicial realizado pela impetrante (I 579198259), registrando que, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. O Ministério Público Federal, em ID 591826371, informou que não existe interesse público a justificar a sua intervenção no feito, motivo pelo qual deixou de se manifestar acerca do mérito da demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o ingresso da União Federal (Fazenda Nacional) no presente feito. Anote-se. EM PRELIMINAR Não assiste razão à autoridade coatora ao sustentar a impossibilidade de conhecimento do mandado de segurança sob o argumento de que o(a) impetrante pretende a declaração autônoma de inconstitucionalidade de norma. Com efeito, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que não se admite o manejo do mandado de segurança contra lei em tese, tampouco a formulação de pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade. Todavia, tal vedação não se aplica quando a alegação de inconstitucionalidade é deduzida incidentalmente, como fundamento para o afastamento de ato concreto tido por ilegal ou abusivo. No caso dos autos, não se verifica a impetração dirigida abstratamente contra a norma, mas sim a impugnação de ato concreto praticado pela autoridade administrativa, cuja validade é questionada pelo(a) impetrante. A arguição de inconstitucionalidade, nesse contexto, apresenta-se como causa de pedir, e não como pedido autônomo, visando tão somente afastar a incidência da norma ao caso concreto. Nessa linha, é pacífico o entendimento de que o controle de constitucionalidade pode ser exercido de forma incidental em mandado de segurança, desde que vinculado à análise da legalidade do ato impugnado, o que afasta a incidência da Súmula nº 266 do STF. Portanto, não há falar em inadequação da via eleita, tampouco em indeferimento da inicial, uma vez que o que se pretende, na espécie, é a tutela de direito líquido e certo supostamente violado por ato concreto da autoridade coatora, sendo legítima, para tanto, a invocação incidental de inconstitucionalidade como fundamento jurídico. Rejeita-se, assim, a preliminar arguida. NO MÉRITO Da análise dos autos, observo que o impetrante almeja afastar as alterações trazidas pela LC nº 224/2025, quanto à majoração de alíquota do regime do lucro presumido. A Lei Complementar n. 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, “dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia exclusivamente no âmbito da União” além de alterar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em cumprimento ao artigo 4º da Emenda Constitucional nº 109, promulgada em 15 de março de 2021, foi editada a referida Lei Complementar com o objetivo de promover a redução gradual dos incentivos e benefícios fiscais. Com sua promulgação, deu-se efetividade ao comando constitucional que determina, de forma expressa, a adoção de medidas legislativas voltadas a essa redução, nos seguintes termos: “4º O Presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional, em até 6 (seis) meses após a promulgação desta Emenda Constitucional, plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos orçamentários e financeiros. § 1º As proposições legislativas a que se refere o caput devem propiciar, em conjunto, redução do montante total dos incentivos e benefícios referidos no caput deste artigo: I - para o exercício em que forem encaminhadas, de pelo menos 10% (dez por cento), em termos anualizados, em relação aos incentivos e benefícios vigentes por ocasião da promulgação desta Emenda Constitucional; grifei - II - de modo que esse montante, no prazo de até 8 (oito) anos, não ultrapasse 2% (dois por cento) do produto interno bruto. (...)” Destarte, a própria Constituição Federal já previa a redução de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos incentivos e benefícios fiscais como medida destinada a promover a estabilidade econômica e o equilíbrio fiscal. Em seu artigo 4º, a Lei Complementar nº 224/2025, conferiu efetividade ao comando constitucional. No que se refere aos regimes de tributação baseados no lucro presumido, a referida lei instituiu um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre a parcela da receita bruta total que ultrapassar o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos do art. 4º, § 4º, inciso VII, e §5º, ora impugnados: Vejamos Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo. § 1º A redução a que se refere o caput deste artigo aplica-se aos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação); III - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); IV - Imposto de Importação (II); V - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e VI - contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada. § 2º O disposto neste artigo abrange os incentivos e benefícios tributários federais relativos aos tributos especificados no § 1º deste artigo: I - discriminados no demonstrativo de gastos tributários a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026; ou II - instituídos por meio dos seguintes regimes: a) lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; b) Regime Especial da Indústria Química (REIQ), dos termos dos arts. 56, 57, 57-A, 57-C e 57-D na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dos §§ 15, 16 e 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; c) crédito presumido de IPI, previsto nas Leis nºs 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 10.276, de 10 de setembro de 2001, e 9.440, de 14 de março de 1997; d) crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive na importação, previsto: (...) § 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir: VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção. Grifei (...) § 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se: I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes; e II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades. Grifei § 6º As alíquotas instituídas em substituição a isenções, nos termos do inciso I do § 4º deste artigo, não poderão ser alteradas pelo Poder Executivo com base no disposto no § 1º do art. 153 da Constituição Federal. (...) A argumentação da impetrante ainda tem como ponto a tese de que a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido, nos termos expressos do artigo 44 do Código Tributário Nacional, não configura benefício fiscal. Dispõe o artigo 44 do CTN que “a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”, não estabelecendo hierarquia entre os regimes previstos. Contudo, entendo que não se mostra adequada a interpretação do artigo 44 do CTN de forma isolada e dissociada do conjunto da legislação tributária vigente. No caso a própria LC 224/2025, norma jurídica de hierarquia equivalente à do Código Tributário Nacional, elegeu a tributação pelo lucro real como regime básico de apuração do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, o § 3º do artigo 4º é expresso a esse respeito: Art. 4º ... (..) § 3º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se sistema padrão de tributação: I - para o IRPJ e a CSLL, as normas que disciplinam a tributação pelo lucro real, sem aplicação de descontos ou benefícios tributários; grifei A apuração com base no lucro presumido configura faculdade legal que permite ao contribuinte afastar-se do sistema padrão de apuração pelo lucro real, desde que atendidos os requisitos e limites expressamente previstos em lei. Assim, trata-se de opção prevista em lei, cujos limites encontram-se igualmente delimitados no ordenamento jurídico. Com efeito, a Lei nº 9.718/1998 estabelece, em seu artigo 13, que a “pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.” A possibilidade de exercício dessa opção, quando vantajosa, pode resultar na diminuição da carga tributária suportada pelo contribuinte, mediante redução do montante devido ao Fisco, circunstância que se coaduna com a natureza de um benefício fiscal do regime. Por outro lado, inexistindo vantagem econômica, é plenamente facultado ao contribuinte não exercer a opção pelo lucro presumido e proceder à apuração do tributo com base no lucro real. A redução impugnada incidiu exclusivamente sobre os contribuintes com maior volume de receita bruta, em consonância com os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade, além de respeitar o princípio da anterioridade tributária, não havendo, pois, que se falar em violação à igualdade tributária e nem mesmo à transparência. Dessa forma, constata-se que a alteração legislativa encontra respaldo na vontade do legislador, que não está obrigado a se valer de conceitos doutrinários não previstos expressamente no ordenamento jurídico para fins de tributação. Consigne-se, ainda, que a apuração trimestral prevista no Decreto nº 12.808/2025, e na Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, não se verifica extrapolação dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 224/2025, que previu expressamente, em seu artigo 4º, § 5º, inciso I, a aplicação proporcional por período, em harmonia com a sistemática já consolidada na legislação do lucro presumido. Por fim, registre-se que a matéria sob exame é objeto do controle concentrado de constitucionalidade perante do Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIs n° 7934 e 7944, ambas ainda sem apreciação liminar. Destarte, não se verifica nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade por parte da autoridade impetrada, o que afasta o direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança. No mesmo sentido, destaco decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, que, nos autos do Mandado de Segurança Nº 5003643-40.2026.4.04.7009/PR, a pretexto de inconstitucionalidades, concedeu a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do lucro presumido, prevista no art. 4º, §4º, VII, e §5º, da Lei Complementar n. 224/2025 (Evento 5 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que a sistemática de apuração do lucro presumido, quando elegida voluntariamente pelo contribuinte, se justifica pela vantagem que vislumbra frente à apuração pelo lucro real, de modo que configura benefício fiscal, com gasto tributário, não havendo irregularidades na alteração da disciplina legal. Alega que inexiste direito adquirido a regime jurídico tributário e que não foram violados princípios constitucionais indicados pelo impetrante, como capacidade contributiva e da isonomia. Acrescenta haver risco de uma liminar favorecer apenas um contribuinte, em detrimento dos demais em situação equivalente. Requer a reforma da decisão agravada para que seja afastada a liminar nela concedida. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Pelo que se extrai da petição inicial do mandado de segurança submetida ao juízo de origem, a parte impetrante impugna o disposto na Lei Complementar nº 224, de 2025, no que estabelece que o lucro presumido deve ser apurado de forma majorada (10% sobre os percentuais aplicáveis) sobre a parcela da receita bruta que exceda o valor de R$ 5 milhões no ano-calendário. Confira-se a redação do art. 4º, §4º, VII, e §5, da referida lei: Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo. § 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir: VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção. § 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se: Para demonstrar o que entende ser seu direito líquido e certo, a parte impetrante questiona a constitucionalidade da nova disciplina legal. Todavia, em vez de indicar um dispositivo da Constituição da República que esteja sendo frontalmente violado, a parte impetrante apresenta uma série de princípios -- desvio de finalidade, proporcionalidade e razoabilidade, capacidade contributiva, igualidade tributária, segurança jurídica --, cujo conteúdo normativo depende de atribuição de sentido pelo intérprete a partir da ampla fundamentação, já que representam conceitos jurídicos abertos e indeterminados. Daí se segue ser duvidosa a própria admissibilidade do mandado de segurança para tratar da questão, pois além de não haver um ato administrativo com efeitos concretos sobre a parte impetrante, as questões suscitadas nem sequer se inserem na competência da autoridade apontada como coatora. Com efeito, seria espantoso se o Delegado da Receita Federal do Brasil pudesse recusar observância ao disposto na Lei Complementar nº 224, de 2025, art. 4º, §4º, VII, e §5º, com a justificativa de ele próprio ter concluído que tais dispositivos ofenderiam determinados princípios constitucionais. Em outras palavras, o mandado de segurança de origem se mostra incabível, à luz do disposto na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Ainda que assim não fosse, os vícios que a parte impetrante atribui à nova disciplina legal são bem duvidosos. A LC nº 224, de 2025, alterou pontualmente o percentual para a apuração do lucro presumido e restringiu sua aplicação à parte da receita bruta que supere R$ 5 milhões. Não obstante as alegações da parte impetrante, (1) a natureza jurídica atribuível ao lucro presumido, se benefício fiscal ou se técnica de apuração, é irrelevante para a incidência da alteração legislativa, cuja prescrição é clara e inequívoca em majorar o percentual de presunção; (2) contribuintes que auferem receita bruta superior a R$ 5 milhões tendem a apresentar maior consolidação no mercado e estrutura empresarial mais sofisticada, não havendo evidente ofensa à razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer a lei presunção de que seu lucro seja superior aos contribuintes em diferentes condições; (3) há discrímen a princípio adequado para a incidência da norma, não havendo, por conseguinte, ofensa à isonomia e nem à capacidade contributiva; (4) no âmbito tributário a proteção da confiança é assegurada pelas regras de anterioridade tributária, o que não se tem notícia tenha sido inobservado na vigência da nova legislação. Esses são apenas alguns dos óbices ao reconhecimento da fundamentação do mandado de segurança. Deve ser considerado, ademais, que a discussão no presente caso é comum a todos os contribuintes em situação equivalente, os quais experimentam certa uniformidade também no impacto financeiro suportado pela medida, sem que haja demonstração de que a majoração da carga tributária inviabilize a atividade empresarial do impetrante. Ora, as diferentes atribuições de sentido aos princípios constitucionais invocados pela parte impetrante podem resultar em conflitantes decisões judicais, quando se espera, idealmente, uniformidade na atuação do Poder Judiciário, sob pena de provimentos provisórios comprometerem mesmo a estabilidade das relações jurídicas e afetarem a concorrência no mercado. Nesse contexto, em que não se verificam prima facie os requisitos legais da relevância da fundamentação e do perigo da demora, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade das leis e as escolhas políticas legitimamente exercidas pelo Congresso Nacional, impondo seja negada a medida liminar postulada. É relevante, portanto, a fundamentação do recurso, além de haver perigo da demora, razões por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no inciso I do art. 1.019 do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF-4, AG - 5011753-06.2026.4.04.0000/TRF4 / RS, Relator Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, 2ª Turma, Data da Publicação: 10/04/2026). Conclui-se, desse modo, que a pretensão da parte autora não comporta acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos moldes do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Quanto aos depósitos judiciais efetuados pela impetrante no curso da demanda, sua destinação deverá observar o resultado deste julgamento. Transitada em julgado a presente decisão, converta-se em renda da União os valores efetivamente depositados e vinculados aos créditos tributários objeto da impetração, sem prejuízo da cobrança administrativa de eventual saldo remanescente. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto
