Ementa
DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE CLIENTE EM SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. ACUSAÇÃO INFUNDADA. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE PERTENCES. CONSTRANGIMENTO EM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o dever de indenizar em razão de abordagem realizada por proprietária de supermercado, que imputou à autora suspeita de furto de mercadoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir: (i) se a abordagem promovida pela ré caracterizou exercício regular do direito de fiscalização patrimonial; e (ii) se os fatos são aptos a ensejar reparação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O exercício do direito de fiscalização por estabelecimentos comerciais deve observar os limites da razoabilidade, da boa-fé e da preservação da dignidade da pessoa abordada.
4. A imputação de suspeita de furto sem elementos concretos, acompanhada da exigência de exibição de pertences pessoais e da exposição da consumidora em ambiente público frequentado por terceiros (clientes e transeuntes), extrapola o exercício regular de direito.
5. A circunstância de a autora ser cliente habitual do estabelecimento e de posteriormente apresentar comprovante de aquisição da mercadoria reforça a ausência de justa causa para a abordagem realizada.
6. A situação narrada ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos e configura constrangimento apto a atingir a honra objetiva e subjetiva da consumidora, especialmente diante da exposição pública decorrente da suspeita de prática criminosa.
7. As alegações defensivas acerca da legitimidade da fiscalização e da ausência de dano não afastam a ilicitude da conduta quando evidenciada a abordagem indevida e vexatória.
8. Configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A abordagem de consumidor fundada em suspeita infundada de furto, com exigência de exibição de pertences e exposição perante terceiros, caracteriza ato ilícito. 2. O direito de fiscalização patrimonial não autoriza constrangimento ou imputação indevida de prática criminosa. 3. A acusação injustificada de furto em estabelecimento comercial configura dano moral indenizável.