Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. INTERPOSIÇÃO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Não há omissão no julgado que, ao manter o reconhecimento da intempestividade de recurso interposto perante tribunal incompetente, analisa expressamente os dispositivos legais invocados pela parte e afasta, de forma fundamentada, a tese de que o protocolo em juízo diverso teria o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal. A pretensão de reexame do entendimento sobre a caracterização de erro grosseiro e a impossibilidade de aplicação analógica de normas relativas à interrupção da prescrição para fins de aferição da tempestividade recursal configura mero inconformismo e desvirtua a finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.