Ementa
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Não havendo elementos que evidenciem o desacerto médico, deve prevalecer a conclusão do perito médico, que, após descrever e explicitar as doenças acometidas pela pericianda, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que a autora não possui impedimento de longo prazo, notadamente quanto ao exame físico realizado: "EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: sem alterações 2.2. ESPECÍFICO: uso de lentes corretivas (óculos). Periciada adentrou à sala de perícia, sentou-se e levantou-se sem dificuldade ou auxílio de terceiros. Ausência de deformidades ou remodelamentos ósseos significativos em joelhos, amplitude de movimento articular preservada e força grau V (dentro da normalidade) em membros inferiores" (pág. 3, Id 558831776). Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico acerca de "eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo": "Trata-se de periciada de 53 anos que refere dor em joelhos há aproximadamente 10 anos, atribuída a quadro de gonartrose, sem relato de intercorrências cirúrgicas ou complicações associadas. Mantém seguimento clínico regular por comorbidades, notadamente hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus (DM) e dislipidemia (DLP), não havendo nos relatórios assistenciais descrição de descompensações recentes ou complicações orgânicas decorrentes dessas condições. Relata ainda redução de acuidade visual. Conforme relatório oftalmológico apresentado, a acuidade visual aferida é de 20/60, o que corresponde aproximadamente a 0,33 em notação decimal. Tal valor encontra-se acima do limite de 0,3 habitualmente considerado para definição de visão subnormal, não preenchendo, portanto, critério técnico para caracterização de deficiência visual. Ao exame físico pericial, não se evidenciam alterações osteomusculares objetivas, limitações funcionais mensuráveis ou déficits estruturais. Ressalta-se que a dor constitui sintoma de natureza subjetiva e, na ausência de achados clínicos objetivos ou repercussões funcionais demonstráveis, não é suficiente, isoladamente, para caracterização de deficiência. Diante do conjunto probatório, considerando exame físico dentro da normalidade, comorbidades clínicas compensadas e acuidade visual acima do parâmetro técnico para visão subnormal, conclui-se pela ausência de definição de deficiência no momento da avaliação pericial" (pág. 4). Não há, portanto, impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício ora pleiteado. Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Deficiência refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a deficiência; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tra
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003892-24.2025.4.03.6307 AUTOR: ROSA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151-E ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN FERREIRA MARCELINO - SP498603 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADELAIDE CRISTINA CARVALHO SILVA - SP537015 ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, prevê em seu artigo 20 benefício de prestação continuada consistente no pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Em complemento à regra prevista no caput, o § 2.º dispõe que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O requisito de renda per capita foi atendido na via administrativa (pág. 51, id 484126080). Por outro lado, o laudo médico pericial concluiu que a autora não é pessoa com deficiência: "Mediante o avaliado em entrevista, exame presencial e análise de documentação complementar, entende-se que a periciada não apresenta critérios suficientes para a definição de deficiência, considerando a plena participação social frente a barreiras impostas" (pág. 5, id 558831776). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo "IMPROVIMENTO do pedido" (id 560502332). Por seu turno, a parte impugnou o laudo alegando contrariedade na resposta aos quesitos e que é portadora de doenças que são passíveis de tratamento, mas não de cura, o que prejudica sua capacidade laborativa (Id 560740232). Em que pese a argumentação disposta na impugnação, a autora não apresentou documentação nova nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil e as alegações restaram abarcadas pelo teor do próprio laudo médico, que se mostra íntegro e suficiente para elucidar a questão posta em juízo. Quesitos repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto da ação ou à modalidade de perícia realizada, assim como aqueles que já se encontrem contemplados pelos quesitos do juízo serão indeferidos de plano, ficando o perito judicial dispensado de respondê-los (art. 107, Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). Quesitos complementares não podem ser utilizados apenas no intuito de reverter o resultado da perícia realizada, notadamente se o laudo se apresenta adequado no que se refere à análise de eventual deficiência, cabendo ao juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, Código de Processo Civil). Descabida, portanto, a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos. Por oportuno, transcrevo o quanto decidido pela 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado Cível do processo n.º 5000376-15.2024.4.03.6312, de relatoria da Excelentíssima Juíza Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 19/12/2025 e publicado no DJEN em 22/01/2026: "Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT. No recurso, impugna as conclusões do laudo judicial, alegando que a extensão dos danos causadas pelo acidente são superiores àqueles indicados pelo perito. Requer com isso, "o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a redesignação de perícia médica". VOTO Inicialmente, rejeito o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos formulados no ID 338266063. São eles: (...) A resposta a eles é desnecessária pois podem ser obtida do laudo pericial que concluiu haver perda anatômica ou funcional de 25%. O fato de que as conclusões periciais são contrárias à pretensão da parte autora, por si só, não invalida o laudo. (...) Analisando as alegações presentadas constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada. Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Não havendo elementos que evidenciem o desacerto médico, deve prevalecer a conclusão do perito médico, que, após descrever e explicitar as doenças acometidas pela pericianda, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que a autora não possui impedimento de longo prazo, notadamente quanto ao exame físico realizado: "EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: sem alterações 2.2. ESPECÍFICO: uso de lentes corretivas (óculos). Periciada adentrou à sala de perícia, sentou-se e levantou-se sem dificuldade ou auxílio de terceiros. Ausência de deformidades ou remodelamentos ósseos significativos em joelhos, amplitude de movimento articular preservada e força grau V (dentro da normalidade) em membros inferiores" (pág. 3, Id 558831776). Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico acerca de "eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo": "Trata-se de periciada de 53 anos que refere dor em joelhos há aproximadamente 10 anos, atribuída a quadro de gonartrose, sem relato de intercorrências cirúrgicas ou complicações associadas. Mantém seguimento clínico regular por comorbidades, notadamente hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus (DM) e dislipidemia (DLP), não havendo nos relatórios assistenciais descrição de descompensações recentes ou complicações orgânicas decorrentes dessas condições. Relata ainda redução de acuidade visual. Conforme relatório oftalmológico apresentado, a acuidade visual aferida é de 20/60, o que corresponde aproximadamente a 0,33 em notação decimal. Tal valor encontra-se acima do limite de 0,3 habitualmente considerado para definição de visão subnormal, não preenchendo, portanto, critério técnico para caracterização de deficiência visual. Ao exame físico pericial, não se evidenciam alterações osteomusculares objetivas, limitações funcionais mensuráveis ou déficits estruturais. Ressalta-se que a dor constitui sintoma de natureza subjetiva e, na ausência de achados clínicos objetivos ou repercussões funcionais demonstráveis, não é suficiente, isoladamente, para caracterização de deficiência. Diante do conjunto probatório, considerando exame físico dentro da normalidade, comorbidades clínicas compensadas e acuidade visual acima do parâmetro técnico para visão subnormal, conclui-se pela ausência de definição de deficiência no momento da avaliação pericial" (pág. 4). Não há, portanto, impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício ora pleiteado. Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Deficiência refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a deficiência; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo participe na sociedade em igualdade de condições. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na deficiência. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais. A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Mesmo que exista indicação de avaliação por especialista ou requerimento da parte autora nesse sentido, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal). Não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória, não restando ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Não tendo sido provada a deficiência, desnecessária a análise das condições socioeconômicas da parte autora. Pode-se verificar do laudo pericial que não restou evidenciado que se trate de impedimento de longo prazo, assim entendido o que perdure por pelo menos dois anos (art. 20, § 10, Lei n.º 8.742/93). Assim, a autora não faz jus ao benefício pleiteado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto
