Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020458-24.2024.4.03.6100 AUTOR: FORTREA BRASIL LIMITADA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA DE MELLO BIAR - RJ115512 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA FLAVIA SCHNEIDER DELARUE REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por FORTREA BRASIL LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela de urgência, para reconhecer o direito da autora de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e determinar que a parte ré abstenha-se de cobrar eventuais diferenças decorrentes da concessão da tutela. A autora relata que é empresa sujeita ao recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a parte ré inclui, na base de cálculo das mencionadas contribuições, os valores recolhidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Argumenta que o ISS não compõe o faturamento da empresa, constituindo receita transitória, predestinada ao Fisco Municipal. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, submetido à sistemática da repercussão geral, consagrou a tese de que o ICMS não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo tal entendimento aplicável à hipótese dos autos. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Após ser intimada para recolher as custas iniciais (id nº 334584103), a autora apresentou a manifestação id nº 335253079. Na decisão id nº 336194950, foi concedido à autora o prazo de quinze dias para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido; comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares; regularizar sua representação processual e comprovar o recolhimento dos tributos discutidos nesta ação, nos últimos cinco anos. Em resposta (id nº 336613636), a autora regularizou sua representação processual. Em relação aos demais aspectos, alegou “necessidade de apuração do valor envolvido em momento posterior, tendo em vista que os documentos e informações estão sendo reunidos”. Ademais, pugnou por “produzir provas posteriormente ou até mesmo apurar o valor envolvido em sede de liquidação de sentença” e pelo “processamento da inicial (…) sem o ajuste do valor da causa”. Foi concedido à autora o prazo improrrogável de quinze dias para cumprir os itens “a”, “b” e “d” da decisão de id nº 336194950. A autora corrigiu o valor da causa para R$ 244.446,48 (id nº 343706782). Na decisão id nº 345602772, a tutela de urgência foi deferida, para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos valores recolhidos a título de ISS nas bases de cálculo das parcelas vincendas da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Além disso, a petição id nº 343706782 foi recebida como emenda à inicial. A União Federal apresentou contestação (id nº 346452855), sustentando que o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 69 (RE nº 574.706/PR), não pode ser aplicado ao caso em tela, uma vez que há repercussão geral reconhecida sobre a matéria no RE nº 592.616 (Tema 118), ainda pendente de julgamento. Além disso, defendeu a distinção entre a matéria jurídico-tributária discutida no Tema nº 69 e a presente controvérsia, afirmando que a referida tese deve ser aplicada, exclusivamente, à hipótese de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressaltou, ainda, a necessidade de aguardar a decisão final do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 118 da Repercussão Geral. A parte autora manifestou-se, em réplica (id nº 348804700), destacando que o precedente firmado no RE nº 574.706/PR (Tema nº 69) vem sendo aplicado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alegou que o fundamento para aplicar a tese firmada no Tema nº 69 do STF reside no fato de que ambos os tributos integram o preço, mas devem ser considerados receitas transitórias, por se destinarem ao Fisco, razão pela qual não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumentou que, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral do Tema nº 118, que versa a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não há determinação de sobrestamento dos recursos que tratam sobre a matéria nos Tribunais, motivo pelo qual é legítimo o prosseguimento do presente feito. Intimadas para especificarem provas (id nº 349128948), a União declarou ciência (id nº 349187020), enquanto a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, com o objetivo de demonstrar o seu direito à restituição ou à compensação dos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente (ids nºs 349438249 e 352821495). Pelo despacho de id nº 356722482, determinou-se o encaminhamento dos autos à conclusão para julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não comporta acolhimento a alegação de necessidade de sobrestamento do feito, em razão do julgamento do Tema nº. 118 (Recurso Extraordinário nº. 592.616/RS) pelo C. Supremo Tribunal Federal. No Recurso Extraordinário nº. 592.616/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida em 09 de outubro de 2008, a Corte Suprema não determinou a suspensão, em território nacional, de todos os processos que versem a temática (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, a questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido de tutela de urgência, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no C. STF e no C. STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federativa do Brasil (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApCiv - Apelação Cível - 2166436 - 0054157-59.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019; TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec - Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018). Eis o teor da decisão proferida nestes autos (id nº 345602772): “(…) O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da não-inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, do valor correspondente ao ICMS. No julgamento do RE nº 574.706/PR, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, Pleno, RE 574.706/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 15/03/2017) – grifei. Em conclusão, o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 69 da Repercussão Geral e, dando provimento ao Recurso Extraordinário, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Em 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ’O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. O entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal aplica-se, também, ao ISS, pois, tal qual no ICMS, a discussão gravita em torno do alcance do termo ‘faturamento’, havendo idêntico fundamento para afastar sua inclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se desconhece a pendência do julgamento do RE 592.616, com repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 118), para tratar da questão em debate. Inobstante, inexiste óbice para apreciação do presente recurso, haja vista que não há determinação de suspensão dos processos por ocasião da afetação da matéria. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j.02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.” 3. O ISS é tributo de competência municipal e, do mesmo modo do ICMS, tem como base de cálculo o preço do serviço. Por conseguinte, considerando a similaridade do regime de apuração dos impostos, o entendimento exarado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 69, também é aplicável para exclusão do ISS. 4. No mesmo sentido, é o posicionamento desta Eg.. Turma, quanto à possibilidade de aplicação das razões de decidir da Corte Superior ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS. 5. Assim, o contribuinte tem o direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ISS destacado nas notas fiscais, relativos aos fatos geradores ocorridos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula nº 461 do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é clara quanto à possibilidade de utilização da ação mandamental com o escopo de obter declaração do direito à compensação do indébito recolhido nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Além disso, ao interpretar a abrangência da Súmula 461, admite a utilização da sentença do mandamus como título judicial para solicitar a restituição do indébito por meio de precatório. 7. Não é cabível a restituição do indébito na esfera administrativa, em razão da regra inserta no art. 100 da Constituição Federal, consoante julgamento do E. Supremo Tribunal Federal, realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1262). 8. Compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos somente após o trânsito em julgado da ação, em conformidade com o art. 170-A do Código Tributário Nacional e observadas as disposições do art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data em que a ação foi ajuizada. Compete ao Fisco realizar a análise e requerer a documentação necessária para apuração do valor do ISS a ser excluído, em conformidade com a legislação aplicável, observadas as ressalvas do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 9. A atualização monetária incide a partir da data em que o tributo foi indevidamente pago (conforme Súmula nº 162 do C. Superior Tribunal de Justiça) até a efetiva compensação. Para realizar os cálculos correspondentes, devem ser utilizados exclusivamente os indexadores estabelecidos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária, sendo a taxa Selic o índice aplicável, conforme estipulado pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. 10. Reconhecido o direito à exclusão do ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação administrativa ou restituição na via judicial, por precatório, dos valores indevidamente recolhidos, relativos aos fatos geradores ocorridos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 11. Recurso provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000994-54.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 23/10/2024, Intimação via sistema DATA: 25/10/2024) “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 5. No ponto, cabe acolher a apelação da impetrante para deixar assente que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar o prazo prescricional, alcançando, ainda, os valores indevidamente recolhidos no curso deste mandamus até o trânsito em julgado. 6. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 7. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 8. Apelação e remessa necessária não providas. 9. Apelação da impetrante provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003741-74.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO TEMA 831 STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2. Tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, uma vez que tal tributo apresenta a mesma sistemática de arrecadação do ICMS. 3. Inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. 4. Enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 5. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. 6. Revejo posicionamento anterior e passo a adotar a orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do E. STF. 7. Apelo provido em parte.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011315-98.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024) Destaco que a questão relativa ao ISS encontra-se afetada ao Supremo Tribunal Federal e pendente de julgamento, no Recurso Extraordinário nº 592.616, em que foi reconhecida a repercussão geral. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos valores recolhidos a título de ISS nas bases de cálculo das parcelas vincendas da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional”. Destaco, ademais, que o Eg. Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem se manifestado, reiteradamente, pela possibilidade de exclusão, das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores referentes ao ISS, adotando-se as mesmas razões de decidir empregadas pelo C. STF no julgamento do Tema nº. 69 (RE nº. 574.706/PR). A esse respeito: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença que reconheceu o direito da impetrante para a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como para o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de excluir o valor do ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e de reconhecer o direito da impetrante de compensar valores indevidamente pagos a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Conforme o disposto no v. acórdão, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 4. Tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, uma vez que tal tributo apresenta a mesma sistemática de arrecadação do ICMS. 5. Inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 6. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. IV. Dispositivo 7. Apelo e remessa oficial providos em parte". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000273-47.2024.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/02/2026, Intimação via sistema DATA: 01/03/2026) – Grifos nossos. "DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INTERNO - ISS - BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 6ª Turma desta Corte Regional tem defendido que a "possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso" (TRF-3, 6ª Turma, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO). 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral - Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 5. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 - tema 118). 6. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno da União desprovido. 8. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. __________ Dispositivos citados: arts. 1º a 12 e 932, IV, CPC; Jurisprudência relevante citada: (TRF-3, 6ª Turma, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO) (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 - tema 118). (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS)". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000273-90.2025.4.03.6144, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/02/2026, Intimação via sistema DATA: 18/02/2026) – Grifos nossos. "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação da União Federal e remessa necessária contra sentença que concedeu segurança pleiteada em mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato representativo de empresas provedoras de acesso e conexão às redes de telecomunicações e internet no Estado de São Paulo. A sentença reconheceu o direito à exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, autorizando o recolhimento dessas contribuições sem a inclusão do referido tributo municipal. Foi reconhecido, ainda, o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como daqueles recolhidos no curso do processo, corrigidos pela taxa SELIC, observando-se a exigência do trânsito em julgado e a via administrativa para efetivação da compensação. A sentença limitou a restituição de valores ao período entre a impetração da ação e a implementação da ordem, condicionando-a ao regime de precatórios. A eficácia da decisão foi limitada aos filiados do sindicato impetrante situados no Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se é legítima a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; (ii) se é possível a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos, inclusive os anteriores à impetração da ação; (iii) se é admissível a restituição administrativa dos valores reconhecidos judicialmente; (iv) se a eficácia da sentença deve ser restrita aos substituídos localizados no âmbito territorial de representação do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência firmada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável, por identidade de fundamentos, à exclusão do ISSQN da base de cálculo das mesmas contribuições, em razão da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento das parcelas referentes a tributos repassados a entes federativos. A modulação dos efeitos do julgado no RE 574.706 não alcança o ISSQN, inexistindo pronunciamento específico do STF a esse respeito. Assim, aplica-se a regra geral de que a declaração de inconstitucionalidade retroage, resguardados os recolhimentos não alcançados pela prescrição quinquenal. A compensação dos valores indevidamente recolhidos está condicionada ao trânsito em julgado da decisão e deverá ser realizada exclusivamente na via administrativa, nos termos do art. 170-A do CTN, observando-se os requisitos da legislação aplicável, especialmente o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. É vedada a restituição administrativa dos valores reconhecidos judicialmente, inclusive daqueles anteriores à impetração. A restituição apenas poderá ocorrer mediante precatório, conforme previsto no art. 100 da CF/1988 e nos Temas 831 e 1262 do STF. A sentença somente produz efeitos em relação aos filiados do sindicato impetrante situados no Estado de São Paulo, nos termos da representatividade territorial reconhecida nos autos. O cumprimento da decisão também se limita à circunscrição do domicílio tributário dos substituídos. IV. DISPOSITIVO Apelação da União Federal e remessa necessária parcialmente providas, exclusivamente para ajustar os efeitos da sentença à observância do regime de precatórios para restituição de valores pagos indevidamente e à limitação territorial da eficácia da sentença. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100; CTN, arts. 156, II, 168, 170, 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 13.670/2018, art. 8º; Lei nº 11.457/2007, arts. 26, 26-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 29/09/2017 (Tema 69/RG); STF, EDcl no RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13.05.2021, DJe 09/09/2021; STJ, EREsp 1.770.495, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.11.2021, DJe 17.12.2021; TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5005952-42.2021.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 18.03.2022; TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5025536-72.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 07.02.2022; TRF3, 2ª Turma, ApelRemNec 5010089-10.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 21.09.2023". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022103-84.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 19/12/2025, Intimação via sistema DATA: 08/01/2026) – Grifos nossos. Deveras, reconhecida a inexigibilidade de inclusão, da parcela relativa ao ISS, nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, passo a discorrer acerca da compensação e da restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título. A restituição/compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar nº 104/01. Saliente-se, outrossim, que a compensação tributária observará a lei vigente na data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda Pública e do contribuinte, consoante assinalado no Recurso Especial representativo de controvérsia nº. 1.164.452/MG. No que se refere aos índices de correção aplicáveis, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em 18 de maio de 2011, julgando o Recurso Extraordinário nº. 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ANULAÇÃO DA CDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDOS. - Em relação à correção monetária, a questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial 1.112.524 correção monetária, juros moratórios e compensatórios e expurgos inflacionários nos valores correspondentes à compensação dos valores recolhidos a título de título de Finsocial, bem como a anulação da dívida inscrita - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 -Remessa oficial e apelação UF improvidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 00086369420044036110 SP, Relatora: Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 26/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/07/2020) Portanto, há que ser reconhecida a aplicabilidade da taxa SELIC, como índice para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão dos valores devidos a título de ISS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Por consequência, fica autorizada a restituição/compensação administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos, a tal título, acrescidos da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a qual deverá incidir a partir da data dos pagamentos indevidos, na forma acima explicitada, observada a prescrição quinquenal, relativamente aos valores pagos indevidamente no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. Condeno a União Federal em honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser reembolsadas pela União Federal (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal
