Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, isento a parte autora do recolhimento das custas processuais. Transitado em julgado, arquivem-se.
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Procedimento Comum Cível Nº 5004200-39.2026.8.24.0024/SC AUTOR : DIOLENE BORBA TIZIAN ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, isento a parte autora do recolhimento das custas processuais. Transitado em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
