Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRECATÓRIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão de indeferimento do pedido de registro de cessão fiduciária de direitos creditórios incidente sobre precatório previdenciário, ao fundamento de que a avença não configura cessão plena de titularidade do crédito judicial nos termos do art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. A embargante sustenta omissão quanto à análise da possibilidade jurídica da cessão fiduciária, da transferência da titularidade fiduciária do crédito e da competência do juízo da execução para apreciação do pedido de registro da cessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar os fundamentos relativos à cessão fiduciária de crédito de precatório; (ii) estabelecer se a cessão fiduciária em garantia implica transferência plena da titularidade do crédito judicial para fins de substituição do beneficiário do precatório; e (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da controvérsia já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente as questões relativas à natureza jurídica da cessão fiduciária de direitos creditórios, reconhecendo que a avença constitui garantia fiduciária resolúvel, condicionada ao eventual inadimplemento da obrigação garantida, sem transferência plena e definitiva da titularidade do precatório. A decisão embargada distingue a cessão fiduciária em garantia da cessão civil plena prevista no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, concluindo que a operação não produz automaticamente efeitos processuais aptos à substituição do beneficiário do requisitório ou ao pagamento direto ao credor fiduciário. O controle exercido pelo juízo da execução limita-se à delimitação dos efeitos processuais da avença perante o regime constitucional de precatórios, preservando-se a validade do negócio jurídico no plano civil e contratual. O órgão julgador não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, podendo atribuir enquadramento jurídico diverso aos fatos discutidos, em observância ao princípio iura novit curia, desde que respeitados os limites do pedido e da causa de pedir. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia ou à obtenção de novo julgamento da causa. O prequestionamento considera-se satisfeito quando a decisão aprecia de forma suficiente a matéria controvertida, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A cessão fiduciária de direitos creditórios sobre precatório constitui garantia fiduciária resolúvel e não implica transferência plena e definitiva da titularidade do crédito judicial. A cessão fiduciária em garantia não autoriza, por si só, a substituição do beneficiário do precatório nem o pagamento direto ao credor fiduciário no regime constitucional de precatórios. O juízo da execução pode delimitar os efeitos processuais da cessão fiduciária sem invalidar o negócio jurídico celebrado no plano civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada de forma fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; CPC/2015, art. 1.022; Resolução CJF nº 822/2023; Decreto-Lei nº 911/1969; Lei nº 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.896.515/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17.04.2023.