Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5038616-93.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: VILMAR SOARES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA - SP211527 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SILVIO LUIZ ALVES DE SANTANA - SP493305 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CRISTINA MOTA DA SILVA - SP396996 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DE SANTO AMARO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VILMAR SOARES em face da GERENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DE SANTO AMARO/SP, objetivando a concessão da segurança, para determinar o encaminhamento, ao órgão julgador, do recurso interposto pelo impetrante. O impetrante narra que, em 23 de agosto de 2025, interpôs recurso administrativo sob o nº 1132777505. Todavia, a autoridade impetrada ainda não promoveu o devido encaminhamento para o órgão julgador. Alega que a Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo e estabelece o prazo de trinta dias para a decisão da Administração, exceto nos casos de expressa prorrogação devidamente motivada. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão de id nº 485362905, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi concedido o prazo de quinze dias para regularização dos apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 556862557. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 556904160). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança, conforme parecer de id nº 558569009. A autoridade impetrada prestou informações, afirmando que remeteu o Recurso Especial do impetrante ao Conselho de Recursos da Previdência Social no dia 06 de abril de 2026 (id nº 574808695). Instado a se manifestar sobre as informações prestadas, o impetrante alegou que o recurso não foi encaminhado ao CRPS e requereu o prosseguimento do feito (id nº 580850702). No despacho de id nº 581384035 foi determinado que o impetrante comprovasse, no prazo de quinze dias, a alegação de que o referido recurso não foi remetido. O impetrante apresentou manifestação. (id nº 581641044) É o relatório. Passo a decidir. A respeito das condições da ação, Humberto Theodoro Júnior[1]leciona que: “A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Cássio Scarpinella Bueno (2), ainda, explica que: “Nesse contexto, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. Aqui também não há razão para negar a relação existente entre os planos material e processual. É a perspectiva de alguém, no plano material, que se sente lesionado ou ameaçado em direito seu que justifica o rompimento da inércia jurisdicional para obter determinada utilidade. É entender necessária a prestação jurisdicional para a proteção de dado bem da vida (utilidade) que alimenta a ação, cujo exercício dará início ao processo”. Na presente ação, o impetrante objetivava o encaminhamento do recurso administrativo para o órgão julgador competente. Tendo em vista que a autoridade impetrada encaminhou o referido recurso ao órgão julgador competente, conforme extrato de andamento do processo administrativo juntado aos autos (id nº 574808696), não mais subsiste o interesse do impetrante no prosseguimento do presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, ficando a execução de tal valor condicionada à prova da inexistência da hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ele é beneficiário da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal 1 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. 2 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
