Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, resolvo o mérito da presente ação, forte no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NILSO ANKLER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por ausência de demonstração do requisito da incapacidade laborativa. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de referidas verbas em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária forte no art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais foram requistados no evento 93.1. Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação da parte recorrida para oferecer contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Intimem-se.