Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000665-25.2026.4.03.6102 IMPETRANTE: ELIAS JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VANESSA PAULA ANDRADE - SP218366 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELIAS JOAQUIM DA SILVA, em face do GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS, visando à concessão da segurança para determinar o imediato cumprimento do acórdão. O impetrante narra que seu direito à revisão da aposentadoria foi reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, mas a decisão ainda não foi cumprida pela autoridade impetrada. Alega que a Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo e estabelece o prazo de trinta dias para decisão da Administração, exceto nos casos de expressa prorrogação devidamente motivada. Sustenta que Decreto 3.048/99 prevê o prazo de 45 dias, prorrogáveis por igual período, para implantação do benefício. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A ação foi proposta na Subseção Judiciária de Ribeirão Preto. No despacho id nº 551564541, foi concedido ao impetrante o prazo de quinze dias, para informar se pretende o processamento deste feito perante a Justiça Federal de Recife-PE ou perante a Subseção Judiciária de São Paulo-SP. O impetrante requereu a manutenção do feito na Subseção Judiciária de Ribeirão Preto (id nº 556809558). Pelo despacho id nº 556818146, foi determinado o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. No despacho id nº 557352615, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, foi concedido o prazo de quinze dias, para regularização dos apontamentos indicados, sob pena de indeferimento da petição inicial. O impetrante apresentou a manifestação id nº 557541770. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 564807066). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento normal do feito (id nº 565091201). A autoridade impetrada prestou informações (id nº 574690054). Afirmou que o requerimento administrativo foi devidamente distribuído e encontra-se em fase de instrução, especificamente na etapa: processo sobrestado pendente de atualização sistêmica/normativa. Afirmou que o impetrante já possui benefício ativo desde 08/02/2023, bem como que o módulo de revisão ainda se encontra indisponível para acesso, não sendo possível cumprir os parâmetros da decisão recursal. Em novas informações, a autoridade impetrada noticiou que o requerimento administrativo foi concluído com análise de mérito e o benefício foi revisto e concedido em fase de recurso (id nº 581857322). O impetrante alegou que a autoridade impetrada realizou a revisão da RMI, mas não se manifestou quanto aos valores em atraso (id nº 585498923). É o relatório. Fundamento e decido. A respeito das condições da ação, Humberto Theodoro Júnior[1]leciona que: “A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Cássio Scarpinella Bueno (2), ainda, explica que: “Nesse contexto, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. Aqui também não há razão para negar a relação existente entre os planos material e processual. É a perspectiva de alguém, no plano material, que se sente lesionado ou ameaçado em direito seu que justifica o rompimento da inércia jurisdicional para obter determinada utilidade. É entender necessária a prestação jurisdicional para a proteção de dado bem da vida (utilidade) que alimenta a ação, cujo exercício dará início ao processo”. Na presente ação, o impetrante objetivava o imediato cumprimento do acórdão nº 1ªCA 5ª JR/11088/2025. Nas informações prestadas, a autoridade impetrada afirmou que o requerimento administrativo foi concluído com análise de mérito e o benefício foi revisto (id nº 581857322). Tendo em vista que a autoridade impetrada concluiu a revisão do benefício, não subsiste o interesse do impetrante no prosseguimento do presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, ficando a execução de tal valor condicionada à prova da inexistência da hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ele é beneficiário da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal 1 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. 2 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.