Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001494-74.2026.8.24.0027

Vara / juízo: 2ª Vara da Comarca de Ibirama
Publicação: DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ): 5001494-74.2026.8.24.0027

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001494-74.2026.8.24.0027/SC

AUTOR : JOSE BOITEUX CAMARA MUNICIPAL

ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723)

SENTENÇA

RECONHEÇO a ilegitimidade ativa e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001494-74.2026.8.24.0027/SC AUTOR : JOSE BOITEUX CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) SENTENÇA RECONHEÇO a ilegitimidade ativa e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Intime-se. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.