Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003386-43.2025.4.03.6341 AUTOR: VANESSA CRISTINA ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: ADAO CARLOS COSTA MORAES - SP536150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como arguido pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DO SALÁRIO-MATERNIDADE O salário-maternidade surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei nº 6.136, de 1º de novembro de 1974, editada em atendimento ao comando da Constituição Federal de 1967, reiterado pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988, por sua vez, conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade – substitutivo da remuneração no período de gozo da licença, status de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. Dispõe, assim, a CF/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; [...] Para além de ser um direito social elencado no texto da Magna Carta (art. 6º), a proteção à maternidade reveste-se como um dos focos de atendimento da Previdência Social (art. 201, II). No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante, trabalhadora urbana ou rural, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Não se olvida que os cuidados com a criança norteiam o sistema previdenciário, no tocante ao referido benefício, tanto é que também é devido nos casos de adoção, na forma do art. 71-A da citada Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. É dizer, não se cuida apenas de resguardar a saúde da mãe, interpretação que apenas teria sentido se mantida a proteção à genitora biológica, nos moldes da redação original da Lei nº 8.213/91. Com a extensão do direito à mãe adotiva, resta claro que se deve dar à expressão "maternidade" uma conotação mais ampla, dissociando-a daquela relacionada apenas ao parto e aleitamento, com nítido destaque para o direito da criança à vida, à saúde, à alimentação, garantido pela própria Constituição Cidadã, pelo seu art. 227, e instituído como dever da família. DA QUALIDADE DE SEGURADA E DO "PERÍODO DE GRAÇA" A respeito do período de graça, de se recordar, em primeiro lugar, que a própria Constituição Federal de 1988, ao fixar o âmbito de cobertura do Regime Geral de Previdência Social, pelo seu art. 201, estipula que tal regime possui caráter contributivo e que "[...] atenderá, nos temos da lei, a [...] proteção à maternidade, especialmente à gestante" (inc. II). E o art. 71 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991), em perfeita consonância com o texto constitucional, determina que "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade" (grifado). É certo que a Previdência Social brasileira tem natureza contributiva, exigindo o pagamento de contribuições previdenciárias para a ocorrência e manutenção da filiação. Todavia, em observância ao princípio da solidariedade (AMADO, Frederico. Direito previdenciário sistematizado. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 418), [...] não seria justo que após a cessação das contribuições a pessoa perdesse imediatamente a condição de segurada, deixando de estar coberta pelo seguro social, justamente no momento em que enfrenta grandes dificuldades, em especial por não mais desenvolver atividade laborativa remunerada. A partir dessas premissas é que o art. 15 da Lei nº 8.213/91 reza a respeito do denominado "período de graça", como se convencionou cunhar, como consectário do princípio da solidariedade; isto é, lapso temporal dentro do qual a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário. O inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social, para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No julgamento do Tema 255, a TNU entendeu que: O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido. De se esclarecer, ainda, que o art. 102, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. É regra, pois, que o segurado decai do direito aos benefícios previdenciários se não os requerer durante o tempo em que possui qualidade de segurado. A regra geral, todavia, é excepcionada pelos §§ 1º e 2º do artigo em comento, eis que não há decadência do direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos, e à pensão por morte, se preenchidos os requisitos para a aposentadoria pela pessoa falecida. Para os demais benefícios, aplica-se a regra da decadência. DA CARÊNCIA Naquilo que tange à carência do salário-maternidade, faz-se importante tecer que a Lei de Benefícios estabelece que as seguradas empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas prescindem do cumprimento de tal requisito (art. 26, VI); já as seguradas das categorias contribuinte individual, especial e facultativa deverão comprovar carência de 10 meses (art. 25, III, c.c. o art. 26, VI). O art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, ainda estabelece que, para a segurada especial (art. 11, VII), fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 01 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADI's 2.110 e 2.111 declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para as categorias de trabalhadoras contribuintes individuais, seguradas especiais e contribuintes facultativas, para fins de fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO Com relação à responsabilidade do empregador pelo pagamento de salário-maternidade, dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999: Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007) Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) A hoje já revogada redação do parágrafo único do art. 97, do referido decreto, e que havia sido anteriormente incluído pelo Decreto nº 6.122, de 13 de junho de 2007, criava obrigação não prevista em lei para o empregador e colocava obstáculos ao exercício do direito alimentar pela empregada. O fato de ser responsabilidade da empresa o pagamento de salário-maternidade à segurada empregada, à vista do quanto disposto no art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003, não afasta o caráter previdenciário do benefício (destacado): Art. 72. [...] § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) É que é preciso levar em conta que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade à segurada da categoria empregada, em última análise, é da Autarquia Previdenciária Federal – e não do empregador, segundo firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 1.309.251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21/05/2013, publicado no DJe de 28/05/2013; REsp 1.346.901/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013; REsp 1.511.048/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). Com efeito, não obstante o pagamento do salário-maternidade, em hipóteses tais, constitua atribuição direta da empresa desde a edição da Lei nº 10.710/03, essa circunstância, por si só, não elimina a natureza jurídica previdenciária da mencionada contraprestação, de vez que esta é sabidamente destinada a materializar a proteção constitucional dispensada à maternidade e à gestante (art. 201, II, da CF/88), como já aludido anteriormente. Mesmo porque, nesses casos, a responsabilidade da empresa para o pagamento do salário-maternidade possui caráter meramente substitutivo, pois, consoante estipula o art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o próprio empregador tem direito a efetuar a compensação dos referidos valores, perante o INSS, com aqueles correspondentes às contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Não havendo na Lei nº 8.213/91 qualquer restrição quanto à forma da rescisão do contrato de trabalho da segurada desempregada para o recebimento do salário-maternidade, não pode a norma infralegal, desbordando dos seus limites regulamentares, fazê-lo, sob pena de grave afronta ao princípio da legalidade albergado pela Carta Magna. Assim também já se posicionou nossos Tribunais Superiores (cf. TNU – Pedilef nº 0002867-07.2011.4.01.3818, Relator Juiz Federal RONALDO JOSÉ DA SILVA, publicado no DOU de 18/03/2016; TNU – Pedilef nº 5011645-18.2011.4.04.7108, Relator Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, publicado no DOU de 28/03/2014; TRF-3 – AI 0031707-73.2014.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal PAULO DOMINGUES, julgamento em 09/03/2015, SÉTIMA TURMA, publicação em 13/03/2015; TRF4 – APELREEX 5046132-32.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator p/ acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 29/02/2016). Frise-se, a propósito, que o tema chegou a ser apreciado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais TNU, em sede de incidente de uniformização de interpretação de lei federal, julgado em 29/03/2012, nos autos do Pedilef nº 2011.72.55.000917-0, em que foi relator o Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira. Na ocasião, foi proferida decisão segundo a qual "cabe ao INSS suportar diretamente o pagamento do salário-maternidade, não sendo razoável impor à empregada demitida buscar da empresa a satisfação pecuniária, quando, ao final, quem efetivamente suportará o pagamento do benefício é o INSS, em face do direito do empregador à compensação" (grifado). Desse modo, não pode a segurada ser penalizada com o indeferimento do benefício quando opte por requerer este ao INSS, já que eventuais questões trabalhistas ou de compensação entre a empresa e o INSS não constituem motivos hábeis para tolher o direito da parte autora. DO CASO DOS AUTOS A autora comprovou que é mãe da criança José Henrique Araujo Marques, nascida em 31/05/2025 (id 477231991). Requereu o benefício de salário-maternidade urbano em 11/08/2025 (id 477231993). A autora alega, em síntese, na petição inicial (id 477231986): A Requerente estava trabalhando com carteira assinada quando entrou em estado gravídico. Devido a situação de reorganização da empresa em que trabalhava veio a ser demitida sem justa causa no dia 01 de maio de 2025. Ocorre que a empresa em momento algum se absteve de arcar com todos os direitos inerentes a situação de Autora, pagando todos os seus valores rescisórios, como consta no Termo de Rescisão que acompanha. Pagou também, o período de Estabilidade Gestante, de acordo com a previsão legal. Ocorre que aí se inicia o problema que vem a ser causa dessa ação. A Requerente teve seu bebê no dia 31 de maio de 2025, comprovado pela Certidão que acompanha. Em 11 de agosto de 2025, a Requerente protocolou pedido de Salário Maternidade junto ao INSS. Porém, seu pedido foi negado em 09 de setembro de 2025 com a seguinte alegação: “Trata-se de Benefício de Salário-Maternidade Urbano Indeferido em razão de ter sido verificado, em consulta ao Sistema CNIS, que a Requerente já recebeu a indenização do período de estabilidade para a empregada gestante, conforme declarado pela mesma e informação constante no Termo de Rescisão referente ao mesmo fato-gerador.” Ao final, assim requereu (id 477231986): d) O julgamento procedente da demanda em sua totalidade, condenando o INSS ao pagamento do Salário Maternidade em única parcela, acrescida de juros e correção monetária; O réu apresentou contestação alegando, em síntese, o seguinte (id 574594910): No caso concreto, a parte autora alega fazer jus ao salário-maternidade em razão do nascimento do filho, em 31/05/2025. Não há falar em concessão de salário-maternidade à segurada que estava empregada no período do afastamento. (...) Ressalta-se que no mês de maio de 2025, houve um pagamento não compatível com o salário da Autora, o que permite concluir que o montante inclui o período de estabilidade. Não bastasse, a parte autora não esclareceu se ajuizou ou se pretende ajuizar reclamatória trabalhista contra a ex-empregadora. A autora alega, em síntese, em réplica (id 574748880): Não há que se falar em prescrição quinquenal, visto que os fatos constitutivos do direito ocorreram em 2025. (...) Afirma a Autarquia que: “Não há falar em concessão de salário-maternidade à segurada que estava empregada no período do afastamento.” Porém, Exa., como comprovado na inicial, a Requerente não estava empregada no momento do parto. Ela foi desligada sem justa causa de seu emprego em 01 de maio de 2025 e seu parto foi em 31 de maio do mesmo ano. Assim ela já havia se desligado da empresa. Alega a Autarquia que o fato de ter recebido a indenização pelo período de estabilidade afasta o direito ao benefício pleiteado, mas não é isso que a jurisprudência tem decidido. Como já descrito na inicial, são verbas de caráter diverso. A indenização pela estabilidade é verba trabalhista e a Requerente recebeu da empresa. Já a licença-maternidade é verba previdenciária e cabe ao INSS o pagamento em caso de segurada que não se encontra mais empregada na data do parto. A autora detinha qualidade de segurada e, em princípio, o INSS seria responsável pelo pagamento do salário-maternidade à trabalhadora desempregada (Decreto 10.410/2020; TNU Tema 113). Contudo, conforme a tese fixada pela TNU (processo nº 5010236-43.2016.4.04.7201/SC), o salário-maternidade não é cumulável com a indenização trabalhista decorrente da estabilidade da gestante, quando o valor pago pelo ex-empregador já abrange os salários do período estabilitário. O TRCT comprova o pagamento da rubrica "95 Estabilid. Gestante" no valor de R$ 13.963,11 (id 477231992, p. 1). Considerando o último salário de R$ 1.670,00, a indenização equivale a 8,36 salários mensais, superando os R$ 6.680,00 correspondentes ao salário-maternidade de 120 dias. O valor pago pela ex-empregadora cobre integralmente o período pleiteado, conforme a tese da TNU. Portanto, o pagamento pelo INSS configuraria duplicidade e enriquecimento sem causa, o que impõe a improcedência do pedido. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 25 de maio de 2026.
