Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008289-44.2025.4.03.6302 AUTOR: MARCIA APARECIDA MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. MÁRCIA APARECIDA MARTINS promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 30.01.2011, com a revisão da RMI de sua aposentadoria por idade para inclusão dos valores de auxílio-acidente desde a DER de 7.4.2025. Houve realização de perícia médica. O INSS foi regularmente citado. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Impende ressaltar que, nos termos da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso em questão, a autora alegou ter sofrido uma queda da própria altura em 21.9.2010, com lesão de ligamento de tornozelo e do pé direito. O acidente ocorreu em 21.9.2010 (Id 412472405). Realizada a perícia médica, o perito judicial afirmou que a autora, que possui 63 anos de idade, é portadora de síndrome do manguito rotador, estando apta para o trabalho e para o exercício de sua alegada atividade habitual (do lar). Posteriormente, em resposta aos quesitos suplementares da autora, o perito consignou que a autora não alegou qualquer queixa de patologia dos membros inferiores durante o exame pericial e esclareceu que "Foi observado o padrão de marcha, que se mostrou normal. Não houve qualquer queixa sobre os membros inferiores e por esse motivo não foi feita goniometria articular do pé ou tornozelo.”. O perito judicial enfatizou, também, em resposta ao quesito complementar 4, que a autora não apresenta a necessidade de maior esforço físico para o desempenho das atividades rotineiras da profissão de empregada doméstica que exercia na época do acidente. Cumpre observar que a autora foi examinada por médico ortopedista, conforme requerido no evento 26, que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o laudo pericial. Em suma: a autora não apresenta a consolidação de sequela redutora para o exercício da atividade de empregada doméstica que exercia na época do acidente. De fato, se houvesse sequela consolidada, ou seja, que não desaparece com o tempo, ela estaria presente em 2026, o que não é a hipótese dos autos. Por conseguinte, indefiro o pedido da autora, de nova intimação do perito judicial para: a) responder novos quesitos complementares, eis que o perito judicial já respondeu, no Id 587358183, os quesitos suplementares que a autora havia apresentado no Id 582863025; e b) para esclarecer se há necessidade de novo exame pericial, eis que o perito não mencionou qualquer necessidade de novo exame presencial da autora e já respondeu os quesitos suplementares, cujas respostas permitem a análise do mérito. Indefiro, também, o pedido da autora, de novo prazo para a apresentação de parecer de assistente técnico, eis que tal prazo já decorreu com os que foram concedidos para manifestação sobre o laudo pericial e, depois, sobre as respostas do perito aos quesitos complementares. Anoto, por oportuno, que o fato de o INSS ter reconhecido que na época do acidente havia limitação funcional justificava o pagamento de auxílio por incapacidade temporária, o que ocorreu no intervalo de 13.9.2010 a 29.1.2011 (e não o recebimento de auxílio-acidente). Desta forma, acolhendo o laudo pericial, concluo que a autora não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, uma vez que o caso não retrata a hipótese de redução da capacidade laborativa para a função que exercia na época do acidente. Por conseguinte, a autora também não faz jus à revisão da RMI de sua aposentadoria por idade. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 27 de julho de 2026. GILSON PESSOTTI Juiz Federal Substituto
