Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000446-40.2021.4.03.6117 AUTOR: JOSE DARCI BACAN ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697 ADVOGADO do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 ADVOGADO do(a) AUTOR: PETERSON DE SOUZA - SP209671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Jose Darci Bacan em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, desde 11/09/2019 (DER), mediante: a) o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/09/1978 a 30/01/1979, 01/02/1979 a 02/07/1985, 01/11/1985 a 17/04/1986, 05/05/1986 a 11/03/1988, 02/08/1988 a 05/11/1990, 01/04/1993 a 20/02/1995, 21/02/1995 a 06/04/1995, 01/03/1997 a 20/01/1999, 07/09/1999 a 10/12/2000, 01/10/2001 a 21/01/2003, 01/10/2003 a 21/07/2004, 01/09/2005 a 11/04/2006, 01/09/2006 a 16/04/2007, 02/05/2007 a 12/04/2008, 01/10/2008 a 21/11/2008, 01/04/2009 a 18/02/2010, 01/12/2010 a 07/02/2012, 01/08/2013 a 14/09/2013, 03/02/2014 a 11/11/2015, 01/02/2017 a 01/07/2017, 17/07/2017 a 10/08/2017; e b) o cômputo do período de 06/11/1990 a 31/03/1993, em que efetivou recolhimentos como contribuinte individual, para fins de carência e tempo de contribuição. Embora inicialmente distribuído perante a 1ª Vara Federal de Jaú/SP, a competência foi declinada em favor deste Juizado Especial Federal Adjunto (id. 51802677). Redistribuído o feito, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS (id. 348433357). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 353511704), suscitando, preliminarmente, a necessidade de renúncia ao excedente ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais e o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido. Decisão de id. 364158947 determinou à parte autora a comprovação da inatividade dos empregadores, bem como oportunizou a juntada de PPP e LTCAT em relação às empresas ativas. A parte autora se manifestou ao id. 381790565, colacionando documentos comprobatórios quanto às empresas inativas e pugnando pela realização de prova pericial in loco. O INSS se manifestou em sequência (id. 495454347). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado e do pedido de prova pericial Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Neste ponto, rejeito o pedido de produção de prova pericial. Isso porque a realização de perícia é medida excepcional. No caso dos autos, há outros elementos que permitem a apreciação da especialidade do labor sem a necessidade da prova pericial, que tem se mostrado complexa e morosa, acarretando lentidão na tramitação de feitos semelhantes neste Juízo. Nesse sentido, a produção de prova pericial assume caráter desnecessário, cabendo a sua rejeição, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.2 Das questões prévias: Competência: Prejudicada a preliminar de incompetência, tendo em vista que o valor da causa foi corrigido de ofício pelo Juízo (id. 51802677), inserindo-se, a partir de então, nos limites de alçada deste Juizado Especial Federal. Logo, desnecessária a exigência de renúncia ou qualquer outra providência para fins de fixação da competência. Prescrição: Rejeito a prejudicial de prescrição, na medida em que o pedido formulado na petição inicial é de que os efeitos financeiros se iniciem em 11/09/2019 (DER), ao passo que a ação judicial foi protocolada em 16/04/2021, antes da consumação da prescrição quinquenal. Passo ao exame do mérito. 2.3 Mérito 2.3.1 Atividades laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A caracterização da natureza especial da atividade rege-se pela legislação vigente à época do seu exercício: os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997, e, após, os Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o reconhecimento do tempo especial evoluiu em etapas sucessivas, conforme se passa a expor. Até 28/04/1995, admite-se a qualificação por categoria profissional ou por comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer meio de prova (exceto para ruído). A partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, vedou-se o enquadramento por categoria profissional, exigindo-se a comprovação da exposição efetiva, habitual e permanente, mediante formulários-padrão fornecidos pela empresa (SB-40 e DSS-8030). A partir de 06/03/1997, com a publicação do Decreto nº 2.172/1997 no DOU — que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida, após quatorze reedições, na Lei nº 9.528/1997 —, passou-se a exigir formulário emitido pela empresa com base em LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, do qual deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual capaz de reduzir o agente agressivo aos limites de tolerância, bem como recomendação quanto à sua adoção (REsp nº 354.737/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18/11/2008, DJe 09/12/2008). A partir de 01/01/2004, a empresa, ou a ela equiparada, deve preencher o PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma individualizada, para empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que ausentes os requisitos do enquadramento como atividade especial, seja pela eficácia dos EPCs ou EPIs, seja pela falta de permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). 2.3.2 Do agente ruído Quanto ao ruído, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Para os períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. A partir de 19/11/2003, o § 11 do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999 estabeleceu que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Atualmente, a norma regulamentar está prevista no § 12 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Acerca da necessidade de se observar a metodologia da FUNDACENTRO, verifica-se a existência de entendimentos contrapostos entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as Turmas Recursais da 3ª Região e a Turma Nacional de Uniformização. A Corte Regional Federal entende que, inexistindo previsão legal a respeito, a metodologia de aferição do ruído é desimportante, sendo suficiente que o formulário indique exposição a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância: “[...] -Considerando a evolução normativa relativa ao agente ruído e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000301-37.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “[...] 7. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...]” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021392-58.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “ [...] Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos acima, convertendo-os em atividade comum. [...]” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002243-63.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024); “[...] - Ainda, quanto ao período a partir de 19/11/2003, ressalte-se que não existe lei fixando determinada metodologia, tampouco assinalando a exclusividade do Nível de Exposição Normalizado (NEN), tanto que o Enunciado 13 do CRPS até 21/03/2021, (Resolução 33/CRPS), permitia que o PPP não indicasse a norma aplicável nem a técnica utilizada, cabendo às empresas cumprir as obrigações contidas nos §§ 1º a 4º do artigo 58 da LBPS. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005315-62.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024). Por sua vez, as Turmas Recursais da 3ª Região aplicam a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 174, no sentido de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é necessária a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Veja-se: “[...] Período especial não reconhecido pela sentença. Tempo de 05/02/2007 a 27/03/2023. Manutenção da sentença, que bem resolveu que a metodologia de avaliação do ruído indicada no PPP não observou o tema 174/TNU. A técnica utilizada para a medição do ruído denominada “decibelímetro” descrita no PPP não atende ao tema 174/TNU. Segundo a tese definida no tema 174/TNU e interpretação dessa tese pela TRU-3, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve constar a i) técnica utilizada e ii) a respectiva norma. As técnicas previstas na NR-15, anexos I e II, para medição de ruído são estas: i) ruído contínuo ou intermitente; e ii) ruído de impacto. A NHO-01 e a NR-15 também admitem a técnica de medição de ruído de impacto (medição pontual). O tema 174/TNU VEDA a medição pontual, quando esta não ultrapassar o limite de tolerância para este tipo de ruído, segundo os limites estabelecidos na NHO-01 e na NR-15. Não se pode admitir o tempo especial com base na mera indicação da norma técnica, NHO-01 ou NR-15, sem saber como o ruído foi medido, sob pena de se poder reconhecer o tempo especial por medição pontual, vedada no tema 174/TNU. Deve constar do PPP tanto a norma (NR-15 ou NHO-O1) como TAMBÉM a indicação de uma dessas quatro técnicas de medição de ruído. [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006270-13.2023.4.03.6342, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024); “[...] 3. A parte autora esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância, em período posterior a 18/11/2003, porém, não foi indicada a metodologia de aferição do ruído correta, de acordo com a NHO-01/NR-15, que pressupõe o uso do NEN (Nível de Exposição Normalizado). A mera indicação da expressão “decibelímetro” não é suficiente para se cumprir os Temas 174 da TNU, 1.083 do STJ e Enunciado 13 do CRPS (atualizado pela Resolução 33/2021). Desaverbar. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento e recurso da parte ré que se dá parcial provimento. [...]” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007499-39.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024). Por oportuno, registre-se que as Turmas Recursais da 3ª Região também aceitam a dosimetria como metodologia de aferição do ruído, conforme a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Diante dessa oscilação jurisprudencial, constata-se o agravado risco de existir julgamentos com orientações diversas acerca da necessidade de observância de uma metodologia específica de aferição do ruído, a depender do rito adotado no processo. Se a demanda previdenciária tramitar perante Vara Federal, com recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a metodologia de aferição é considerada desimportante para o reconhecimento da especialidade. Lado outro, em ações submetidas ao rito do Juizado Especial Federal, com recurso inominado para as Turmas Recursais e pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização, exigir-se-á fiel observância, a partir de 19/11/2003, da metodologia de aferição do ruído estabelecida pela FUNDACENTRO. A celeuma em questão viola a norma-princípio da igualdade processual (art. 7º do Código de Processo Civil) e prejudica a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do Código de Processo Civil). No que tange à divergência, alinho-me à orientação fixada no Tema n. 174 dos Representativos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, para validar a exigência regulamentar de que, a partir de 19/11/2003, a aferição do ruído deve observar a metodologia do Nível de Exposição Normalizado – NEN ou o Anexo-1 da NR-15. Respeitosamente, reputo que o argumento de que a Lei n. 8.213/1991 não estabeleceu a metodologia aplicável não se coaduna com o subsistema normativo da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, o qual foi construído com um diálogo normativo permanente entre as balizas da lei de regência e a pormenorização feita pelo Poder Executivo. Apenas a título exemplificativo, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 prevê que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial é definida pelo Poder Executivo. Isso ocorre desde a publicação do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, até o presente momento. Para ficar restrito à discussão do ruído, destaque-se que a lei de regência também não prevê os limites de tolerância ao agente físico. Esse detalhamento sempre foi objeto dos decretos expedidos pelo Presidente da República. Ademais, o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o LTCAT, que orientará a confecção do formulário sobre atividade especial, observará a legislação trabalhista. A legislação trabalhista aqui referida são as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, dentre elas, a famosa NR-15, que serve de referência para a constatação da especialidade de inúmeros agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, levando-se em conta aferição quantitativa ou qualitativa. Portanto, como se vê, o estabelecimento de uma metodologia específica para aferição do ruído, veiculada exclusivamente no Decreto 3.049/1999, não configura vício de ilegalidade, uma vez que o sistema normativo da aposentadoria especial e da conversão do tempo especial em comum é caracterizado por um diálogo normativo permanente entre a lei de regência e as normas regulamentares veiculadas pelo Poder Executivo, dentre elas, a exigência de observância da NHO-01 da FUNDACENTRO. Por sua vez, quanto à exposição a ruídos variáveis em lapso posterior a 19/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.083, definiu a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Por conseguinte, o pico de ruído consiste em metodologia subsidiária, admitida pela jurisprudência para aferição da especialidade no caso de ruídos variáveis, experimentados antes e depois de 19/11/2003, devidamente corroborada por perícia técnica judicial. Ressalto, por fim, que em se tratando de ruído não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. 2.3.3 Agentes químicos A análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR 15). A TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, cadastrado como Tema n. 170 dos Representativos de Controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR 15, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, cadastrado como Tema n. 298 dos Representativos de Controvérsia, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 2.3.4 Polo Calçadista Jauense – Situação atual O Município de Jahu/SP detém o título oficial de “Capital do Calçado Feminino”, outorgado pela Lei Estadual nº 17.476, de 16 de dezembro de 2021. De acordo com reportagem do Portal G1, publicada em 2023, estima-se que a cidade tem cerca de 300 fábricas de calçados, que empregam 4,3 mil funcionários (https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/caravana-20anos/noticia/2023/01/06/caravana-20-anos-jau-se-co….). Apesar de o setor calçadista experimentar crescimento acima da média no período pós-pandemia, é fato notório que se trata de ramo bastante volátil, sendo comum o encerramento massivo das atividades fabris. Apenas algumas indústrias conquistam solidez por décadas. Tal característica municipal produz consequências jurídicas na discussão em torno da especialidade das inúmeras funções exercidas pelos trabalhadores da indústria calçadista, os quais alegam terem sido expostos, de forma habitual e permanente, a diversos agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Entretanto, grande parte das fábricas calçadistas operaram em desacordo com a legislação protetiva do ambiente de trabalho, de modo que não providenciaram a confecção regular dos documentos profissiográficos, dentre eles, o PPP. Por consequência, é altamente recorrente, nos processos previdenciários, a formulação de requerimento de prova pericial, tanto em empresas ativas como inativas. Nada obstante a impossibilidade jurídica de se realizar perícia técnica em empresas ativas (Enunciado n. 203 do FONAJEF), até mesmo porque compete à Justiça do Trabalho apreciar o litígio laboral em relação à expedição ou retificação de PPPs (Tema 132/TST - RR - 0000219-62.2024.5.12.0050), não se pode desprezar o fato de que esta subseção judiciária possui banco de dados com dezenas de cópias de laudos periciais indiretos realizados em empresas calçadistas. Esses laudos analisaram rol extenso de funções exercidas no interior das indústrias calçadistas, tendo como pano de fundo o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA atual da empresa paradigma FERRUCCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, que se notabiliza pela liderança e longevidade no setor calçadista (mais de 70 anos de atividade ininterrupta). A tabela abaixo consolida as informações extraídas dos laudos periciais elaborados em 10 processos diferentes (0000616-78.2013.4.03.6117, 0000619-33.2013.4.03.6117, 0000735-97.2017.4.03.6117, 0000854-29.2015.4.03.6117, 0002427-44.2011.4.03.6117, 0002432-66.2011.4.03.6117, 0002610-15.2011.4.03.6117, 0002613-67.2011.4.03.6117, 0002615-37.2011.4.03.6117, 0002617-07.2011.4.03.6117), abrangendo períodos de trabalho e funções variadas: Processo Autor(a) Período Função Exercida Agente(s) Nocivo(s) Identificado(s) Avaliação 0000616-78.2013 / ROSELI C. 01/12/1979 a 14/01/1980 Aprendiz de Sapateiro H.P.A. (Cola de sapateiro/Tolueno) Qualitativa / Ruído (>80dB) 0000616-78.2013 / ROSELI C. 23/07/1980 a 19/03/1986 Aprendiz de Sapateiro H.P.A. (Cola de sapateiro/Tolueno) Qualitativa / Ruído (>80dB) 0000616-78.2013 / ROSELI C. 03/07/1986 a 08/04/1987 Plancheadeira H.P.A. (Verniz/Solventes/Thinner) Qualitativa / Ruído (>80dB) 0000616-78.2013 / ROSELI C. 04/05/1987 a 30/11/1992 Enfaixetadeira H.P.A. (Cola de sapateiro/Tolueno) Qualitativa / Ruído (>80dB) 0000616-78.2013 / ROSELI C. 11/04/1994 a 10/05/1994 Auxiliar Geral H.P.A. (Verniz/Cola de sapateiro) Qualitativa / Ruído (>80dB) 0000616-78.2013 / ROSELI C. 12/05/1994 a 05/03/1997 Cortadora Ruído (87 dB(A)) Quantitativa (>80dB) 0000616-78.2013 / ROSELI C. 19/11/2003 a 26/04/2004 Cortadora Ruído (87 dB(A)) Quantitativa (>85dB) 0000616-78.2013 / ROSELI C. 01/03/2005 a 05/09/2008 Cortadora Ruído (87 dB(A)) Quantitativa (>85dB) 0000616-78.2013 / ROSELI C. 03/08/2009 a 28/05/2012 Cortadora Ruído (87 dB(A)) Quantitativa (>85dB) 0000619-33.2013 / ANTONIO C. M. 01/09/1983 a 25/09/1997 Aprendiz de Sapateiro H.P.A. (Cola de sapateiro/Tolueno); Ruído (Parcial) Qualitativa / Quantitativa 0000619-33.2013 / ANTONIO C. M. 03/05/2004 a 19/11/2004 Encarregado de Produção H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>85dB) 0000619-33.2013 / ANTONIO C. M. 01/03/2005 a 07/03/2012 Cortador de Forro Ruído (87 dB(A)) Quantitativa (>85dB) 0000735-97.2017 / LUIZ C. C. 01/09/1985 a 12/04/1988 Aprendiz de Corte H.P.A. (Cola de sapateiro/Tolueno); Ruído (Parcial) Qualitativa / Quantitativa 0000735-97.2017 / LUIZ C. C. 01/06/1988 a 14/12/1994 Ajudante de Montador H.P.A. (Cola de sapateiro/Tolueno); Ruído (Parcial) Qualitativa / Quantitativa 0000735-97.2017 / LUIZ C. C. 02/10/1995 a 18/01/2004 Preparador de Solas H.P.A. (Tolueno); Ruído (89dB parcial) Qualitativa / Quantitativa (Parcial) 0000735-97.2017 / LUIZ C. C. 01/09/2004 a 17/05/2006 Solador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>85dB) 0000735-97.2017 / LUIZ C. C. 01/02/2007 a 12/03/2008 Solador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>85dB) 0000735-97.2017 / LUIZ C. C. 25/08/2008 a 23/09/2009 Solador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>85dB) 0000735-97.2017 / LUIZ C. C. 01/03/2010 a 27/02/2011 Solador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>85dB) 0000735-97.2017 / LUIZ C. C. 09/08/2011 a 27/05/2012 Solador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>85dB) 0000735-97.2017 / LUIZ C. C. 02/07/2012 a 13/12/2012 Solador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>85dB) 0000735-97.2017 / LUIZ C. C. 08/06/2013 a 11/03/2015 Solador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>85dB) 0000854-29.2015 / SIDNEY L. S. 02/05/1988 a 15/11/1989 Auxiliar de Pesponto H.P.A. (Cola de sapateiro) Qualitativa 0000854-29.2015 / SIDNEY L. S. 01/12/1989 a 28/06/1990 Dobrador H.P.A. (Cola/Solventes) Qualitativa 0000854-29.2015 / SIDNEY L. S. 02/07/1990 a 28/05/2002 Dobrador H.P.A. (Cola/Solventes) Qualitativa 0000854-29.2015 / SIDNEY L. S. 02/05/2003 a 14/07/2006 Dobrador H.P.A. (Cola/Solventes) Qualitativa 0000854-29.2015 / SIDNEY L. S. 15/04/2007 a 21/08/2014 Dobrador H.P.A. (Cola/Solventes) Qualitativa 0002427-44.2011 / ADEMIR P. 02/06/1980 a 27/05/1987 Aprendiz de Montador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002427-44.2011 / ADEMIR P. 01/02/1980 a 10/03/1980 Montador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002427-44.2011 / ADEMIR P. 22/03/1989 a 01/10/1990 Montador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002427-44.2011 / ADEMIR P. 16/01/1991 a 06/09/1991 Montador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002427-44.2011 / ADEMIR P. 01/10/1991 a 29/12/1991 Montador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002427-44.2011 / ADEMIR P. 15/03/1993 a 13/04/1993 Montador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002427-44.2011 / ADEMIR P. 01/09/1993 a 11/09/1995 Montador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002427-44.2011 / ADEMIR P. 02/10/1995 a 01/04/2005 Montador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (Parcial) 0002427-44.2011 / ADEMIR P. 01/04/2006 a 26/09/2006 Montador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>85dB) 0002427-44.2011 / ADEMIR P. 22/09/2006 a 04/10/2006 Montador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>85dB) 0002427-44.2011 / ADEMIR P. 01/08/2007 a 02/05/2011 Montador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>85dB) 0002432-66.2011 / MARCIO A. F. 01/05/1982 a 30/03/1991 Aprendiz de Pespontador H.P.A. Qualitativa / Ruído (Parcial) 0002432-66.2011 / MARCIO A. F. 02/05/1991 a 11/01/1993 Gerente de Produção H.P.A.; Ruído (81 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002432-66.2011 / MARCIO A. F. 20/05/1993 a 07/01/1994 Gerente de Produção H.P.A.; Ruído (81 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002432-66.2011 / MARCIO A. F. 01/02/1995 a 18/03/1997 Gerente de Produção H.P.A.; Ruído (81 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002432-66.2011 / MARCIO A. F. 08/07/1997 a 25/11/1999 Gerente de Produção H.P.A.; Ruído (79.7 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa 0002432-66.2011 / MARCIO A. F. 01/12/1999 a 16/03/2011 Gerente de Produção H.P.A.; Ruído (79.7 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa 0002610-15.2011 / PEDRO F. 14/08/1979 a 14/02/1986 Aprendiz de Sapateiro H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002610-15.2011 / PEDRO F. 17/02/1986 a 19/06/1986 Balanceiro H.P.A.; Ruído (87 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002610-15.2011 / PEDRO F. 20/06/1986 a 31/03/1987 Cortador H.P.A.; Ruído (87 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002610-15.2011 / PEDRO F. 01/07/1987 a 30/07/1987 Cortador H.P.A.; Ruído (87 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002610-15.2011 / PEDRO F. 17/03/1988 a 12/12/2000 Auxiliar de Montagem H.P.A.; Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (Parcial) 0002610-15.2011 / PEDRO F. 04/06/2009 a 08/07/2010 Lixador Ruído (83 dB(A)) Quantitativa (>80dB) 0002613-67.2011 / PAULO DE A. 01/10/1984 a 21/01/1988 Aprendiz de Sapateiro H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002613-67.2011 / PAULO DE A. 01/06/1988 a 12/07/1989 Ajudante de Montador H.P.A. (Tolueno); Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (>80dB) 0002613-67.2011 / PAULO DE A. 02/10/1989 a 21/02/1990 Escarnidor H.P.A. (Tolueno); Ruído (77 dB(A) PPRA) Qualitativa 0002613-67.2011 / PAULO DE A. 01/04/1991 a 24/02/2011 Escarnidor H.P.A. (Tolueno); Ruído (77-84.2 dB(A)) Qualitativa 0002615-37.2011 / GILBERTO G. A. 11/03/1974 a 22/02/2011 Diversas (Montador, Encarregado, Ger. Prod.) H.P.A.; Ruído (89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (Todos os limites) 0002617-07.2011 / GERSON M. G. 07/11/1975 a 28/02/1978 Aprendiz de Sapateiro H.P.A. (Tolueno) Qualitativa 0002617-07.2011 / GERSON M. G. 01/03/1978 a 22/12/2010 Diversas (Lixador, Balanceiro, Montador, Enc.) H.P.A.; Ruído (83-89 dB(A)) Qualitativa / Quantitativa (Todos os limites) Eduardo Talamini afirma que “A prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento da atividade probatória anteriormente desenvolvida, através do traslado dos elementos que a documentaram” (“A prova emprestada no processo civil ou penal”. Revista de Processo. São Paulo: RT, 1998, n. 91, p. 93). O art. 372 do CPC prevê que o juiz poderá admitir a prova emprestada, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável. Quando se diz que se deve assegurar o contraditório, significa que a parte deve ter o direito de se insurgir contra a prova trazida e de impugná-la (STJ. Corte Especial. EREsp 617428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2014). Destaque-se que o art. 30-A da Resolução CJF 305/2014 estabelece que “A perícia indireta por similaridade em local de trabalho realizada em empresa paradigma da encerrada anteriormente, do mesmo ramo de atividade, será paga uma única vez, podendo ser utilizada como prova emprestada nos demais processos, ainda que não seja da mesma vara da Subseção Judiciária ou Comarca. Parágrafo único. Priorizar-se-á, além do uso da prova emprestada, a designação do mesmo profissional para perícia a ser feita no mesmo estabelecimento, em processos diversos, ressalvada impossibilidade devidamente justificada". Em demandas previdenciárias, admite-se a utilização de prova emprestada: “Prova emprestada. O art. 372 do CPC permite a utilização de prova produzida em outro processo, com atribuição do valor que se considerar adequado e observância do contraditório. Assim, independentemente da participação do INSS no feito de origem, pode-se conferir valor probatório, com a finalidade de comprovação do exercício de atividade especial, ao laudo pericial elaborado em reclamação trabalhista, ajuizada pela parte autora, desde que realizado no mesmo local e nas mesmas condições em que o segurado exerceu suas atividades. Nesse sentido, há precedente do Tribunal Regional Federal 3ª Região (ApCiv 5009713-37.2018.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada Vanessa Vieira de Mello, 9ª Turma, j. 27/03/2020, data da publicação 27/03/2020)”. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5032250-22.2022.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025) Diante desse cenário, reputo imprescindível a utilização, como prova emprestada, dos laudos periciais indiretos elaborados em outros processos desta subseção judiciária, por ser medida que concretiza os princípios da igualdade (art. 5º, caput, CF) e da eficiência (art. 37, caput, CF). A mesma lógica se aplica quanto aos laudos periciais trazidos pelas partes, a exemplo daquele acostado ao id. 49035330, sendo a análise da similaridade das empresas e funções questão atinente ao mérito. Portanto, ainda que a perícia técnica seja admissível apenas em face de empresas inativas, não se pode negar a aplicação isonômica dos resultados periciais coletados durante anos de atividade jurisdicional, densificando-se o princípio da primazia da realidade, sobretudo em função da situação peculiar da cidade de Jahu/SP. 2.3.5 Laudo pericial elaborado a pedido de Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jahu Também é altamente recorrente nos processos previdenciários a exibição do laudo pericial elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho José Fernando Ferreira Vieira (CREA/SP 0601259779), atendendo ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jahu/SP. A propósito, a parte autora o fez ao id. 49035327. O laudo avaliou diversas empresas (pequenas, médias e grandes) que utilizam processos produtivos e insumos industriais (colas, solventes, vernizes, limpadores, tintas, thinners, halogênicos, etc.) similares. Dois agentes nocivos principais foram constatados nos ambientes internos das empresas calçadistas: Agente Químico Limite de Tolerância (LT) para 48h/semana (NR-15) Valores Medidos no Laudo (ppm) Porcentagem Acima do LT Acetona 780 ppm 33 2.872,0 até 29.334,40 ppm 4 295% a 3.009% 5 Tolueno (Toluol) 78 ppm 66 875,2 até 2.318,4 ppm 7 748% a 1.982% 8 Segundo o laudo, tais agentes nocivos químicos foram encontrados em concentração acima do limite de tolerância em nove setores industriais, representando uma condição geral das fábricas de calçados: Número Setor Funções/Atividades 1. Preparação de Cortes de Couros Coladeira, Chanfradeira, Carimbadeira, Conferideira de corte, Dobradeira, Auxiliar de corte, Demais Auxiliares 2. Corte de Couros Cortador de couro ou vaqueta, Cortador de forro, Cortador de aviamento, Chefe de corte, Revisor de corte, Conferideira de corte, Auxiliar de corte, Demais Auxiliares 3. Pesponto Pespontador, Coladeira de peças, Furador de corte, Chefe de Pesponto, Conferideira, Revisor de Pesponto, Auxiliar de Pesponto, Demais Auxiliares 4. Entreposto Moldador de contraforte, Overloquista, Demais Auxiliares 5. Montagem de Calçados Pregador de palmilhas, Escalador de formas, Moldador de mocassin, Montador à máquina, Montador manual, Montador calceira, Fechador de lado à máquina, Fechador de lado manual, Requista, Espianador, Passador de cola, Auxiliar de Montagem, Demais Auxiliares 6. Acabamento Manchador de sapato, Passador de creme, Lustrador, Arranhador de planta, Lixador, Abastecedor de esteira, Passador de cola, Apontador de sola, Sacador da forma, Bloqueador, Costurador de mocassin, Planchador, Aplicador de tinta, Coladeira de calcanheira, Tirador de cola, Fazedor de caixa, Revisor Final, Chefe de esteira, Chefe de acabamento, Demais Auxiliares 7. Almoxarifado / Expedição Classificador de couro, Escalador de materiais, Abastecedor, Chefe de almoxarifado, Embalador de sapato, Demais Auxiliares 8. Supervisão / Gerência de Produção Supervisor de Produção, Gerente de Produção 9. Preparação de Sola Passador de Halogen, Passador de tinta, Lixador de sola, Lavador de sola, Demais Auxiliares Sendo assim, o laudo reconheceu a especialidade de todas as funções inseridas nos supramencionados setores industriais por exposição habitual e permanente aos agentes químicos tolueno e acetona, caracterizadores, ainda, de insalubridade em grau médio e mínimo, respectivamente. De acordo com a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o referido laudo consiste em prova válida e suficiente para comprovar a especialidade das diversas funções exercidas em indústrias calçadistas: “(...) Outrossim, para comprovar a especialidade do labor, o autor apresentou o laudo técnico pericial, elaborado em 21/11/2011, baseado em condições de trabalho análogas aos funcionários das indústrias de calçados de Jaú/SP e elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente identificado, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jaú, através de visita e inspeção ambiental em estabelecimentos de porte e condições similares, com auxílio, inclusive, de especificações detalhadas dos produtos químicos utilizados por essas indústrias e com rigorosos critérios de medição (id 139113818 – págs. 120/182). - O laudo atendeu aos critérios técnicos de perícias ambientais de cada setor de uma fábrica de calçados, de acordo com as funções exercidas pelos profissionais. Assim, entendo que o documento é hábil a demonstrar potencial nocividade decorrente da exposição a agentes químicos, que envolvem todo o processo de fabricação, incluindo as atividades que eram desenvolvidas pelo autor, motivo pelo qual reconheço como tempo especial os períodos de 02/05/1978 a 28/05/1987 e de 01/06/1987 a 05/01/1989, nos termos do item 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64, e pelo item 1.2.10, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19, Anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. - Não merece prosperar qualquer alegação de que o laudo técnico elaborado a pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jaú não pode ser admitido como prova, em razão de ser genérico. - O Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. - Constando do laudo técnico que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65 do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço - Quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade”. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000630-64.2019.4.03.6117, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 27/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. SINDICATO PROFISSIONAL. VALIDADE. INDÚSTRIA DE CALÇADOS. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 16 - Em que pese este julgador não tenha acolhido o laudo pericial elaborado pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Jaú/SP em momentos anteriores, revejo este posicionamento para reputar válido o referido documento como meio de prova. Para tanto, ponderou-se que o perito realizou uma análise pormenorizada do ambiente de trabalho nas indústrias calçadistas do polo de Jaú/SP, especificando as funções exercidas no âmbito de tais empresas e aferindo os níveis de exposição das atividades a agentes insalubres químicos. O trabalho meticuloso exercido, atrelado à especialização do perito, com observância das regras impostas, são elementos que emprestam plena validade ao laudo pericial anexado pela parte autora. 17 - Vale enfatizar ainda que, a despeito da relativa atualidade do laudo pericial, é possível inferir que certamente o trabalhador estava submetido a condições de labor mais gravosas em períodos pretéritos, observando a tendência de modernização dos métodos de produção e dos equipamentos de proteção, em prol do trabalhador. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002487-17.2011.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. SAPATEIRO. LAUDO TÉCNICO EMPRESTADO. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Com relação à atividade de ‘sapateiro’, embora não conste das atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/91 e 3.048/99 a exposição ao agente agressivo hidrocarboneto tóxico-derivado do carbono "cola de sapateiro" é inerente ao exercício da função, razão pela qual tal atividade deve ser considerada especial, ainda que se baseando em prova emprestada. 4. E ainda que o laudo pericial tenha sido produzido a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Jaú, aproveita à parte autora para o reconhecimento da atividade especial, considerando que se refere à situação similar por ela vivenciada, vez que sempre trabalhou em indústrias de calçados em Jaú. 5. Observo que o documento foi emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho, trazendo em seu bojo, de forma discriminada, cada setor da indústria calçadista, informando que os ambientes das empresas avaliadas utilizam em seu processo produtivo insumos industriais (colas, vernizes, tintas, thinners, halogênicos entre outros). 6. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (DER 05/03/2015) perfazem-se 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial (46), prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. 7. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 05/03/2015, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apelação do INSS improvida. Benefício mantido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004194-56.2016.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 02/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020) Por conseguinte, tendo em vista os retromencionados princípios da isonomia, eficiência e primazia da realidade, também admito o laudo pericial elaborado a pedido do sindicato dos trabalhadores como prova emprestada para fins de comprovação de atividade especial. 2.3.6 Caso concreto O autor pretende o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/09/1978 a 30/01/1979 (pesponto), 01/02/1979 a 02/07/1985 (aprendiz de montagem), 01/11/1985 a 17/04/1986 e 05/05/1986 a 11/03/1988 (preparador de sola), 02/08/1988 a 05/11/1990, 01/04/1993 a 20/02/1995, 21/02/1995 a 06/04/1995, 01/03/1997 a 20/01/1999, 07/09/1999 a 10/12/2000, 01/10/2001 a 21/01/2003 e 01/10/2003 a 21/07/2004 (montador), 01/09/2005 a 11/04/2006 (encarregado de produção), 01/09/2006 a 16/04/2007 (encarregado de montagem), 02/05/2007 a 12/04/2008 (almoxarife), 01/10/2008 a 21/11/2008, 01/04/2009 a 18/02/2010, 01/12/2010 a 07/02/2012, 01/08/2013 a 14/09/2013, 03/02/2014 a 11/11/2015, 01/02/2017 a 01/07/2017 e 17/07/2017 a 10/08/2017 (montador). Os vínculos de trabalho estão anotados em CTPS (id. 49035325). Para as atividades exercidas em indústrias calçadistas, o autor apresentou laudo técnico pericial elaborado a cargo de entidade sindical – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jaú, por engenheiro de segurança do trabalho, relativo a “ambientes laborais nas indústrias de calçados de Jaú/SP” em 22/11/2011 (id. 49035327), acompanhado de fichas de informação de produtos químicos, que é elemento apto a corroborar a sujeição aos citados agentes nocivos. Com efeito, aludido laudo engloba todas as empresas do Município de Jaú/SP, que exercem atividade econômica voltada à produção, fabricação e comercialização de calçados, mediante análise desse específico ambiente de trabalho, dos equipamentos utilizados na transformação da matéria-prima em produto industrializados, dos agentes e insumos empregados no processo de industrialização, das normas técnicas de segurança adotadas pelos empregadores, bem como dos equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC) fornecidos aos trabalhadores. Nesse contexto, registro que “as medições realizadas, os resultados apresentados e avaliados traduzem as condições gerais dos ambientes de trabalho dos trabalhadores nas indústrias de calçados de Jaú, uma vez que, na grande maioria das empresas, são utilizados processos produtivos, insumos industriais (colas, solventes, vernizes, limpadores, tintas, thinners, halogênios, etc.), máquinas e equipamentos similares”. Além da prova documentada acima, o autor também apresentou laudo pericial realizado em caso análogo que tramitou perante esta subseção (id. 49035330) e que analisou as condições de trabalho na empresa paradigma Ferrucci Indústria e Comércio de Calçados LTDA., especialmente nas funções aprendiz de sapateiro, montador, encarregado de montagem e gerente geral. Referido laudo pericial se mostra útil a evidenciar as condições de trabalho em relação às funções coincidentes com aquelas exercidas pelo autor (montador, encarregado), destacando-se, aliás, que a empresa paradigma examinada no caso análogo (Ferrucci Indústria e Comércio de Calçados LTDA) se refere ao mesmo empregador do autor em relação a diversos períodos controvertidos no presente caso. Em atenção à manifestação do INSS de 495454347, reputo necessário fazer um esclarecimento acerca das indústrias calçadistas e da utilização de prova emprestada. À luz do princípio da comunhão da prova, o conjunto probatório produzido nos autos não pertence à parte que o requereu, mas ao processo como um todo, devendo ser valorado de forma ampla pelo julgador. Assim, uma vez realizada a prova técnica acerca das condições ambientais típicas da atividade calçadista, seu conteúdo pode e deve ser aproveitado para a formação do convencimento judicial em relação a outros períodos de trabalho análogos, sobretudo quando não há elementos concretos que indiquem diferenciação substancial entre os ambientes laborais. Além disso, o princípio da primazia da realidade impõe que se privilegie a verdade material sobre eventuais limitações formais da instrução probatória. Nesse contexto, ainda que a perícia não tenha sido realizada diretamente em todas as empresas em que o trabalhador atuou, é possível reconhecer que, pertencendo tais empregadoras ao mesmo segmento econômico e inseridas em um mesmo contexto geográfico e produtivo, há forte presunção de similitude das condições de trabalho. No caso específico do Município de Jaú/SP, reconhecido como relevante polo calçadista nacional, essa conclusão se robustece. Trata-se de um setor historicamente caracterizado por processos produtivos padronizados, com utilização recorrente de colas, solventes e outros agentes químicos, além de exposição a ruído e atividades repetitivas. A organização do trabalho e os meios de produção, em regra, seguem padrões homogêneos entre as empresas locais, o que legitima a utilização de prova pericial por similaridade. Nesse sentido, o TRF da 3ª Região admite a eficácia probatória do laudo realizado pelo Sindicado dos Trabalhadores das Indústrias Calçadistas de Jahu/SP, vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA NORMATIVA. NORMAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (NR E NHO). AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. 1. A aposentadoria especial tem disciplina normativa assentada na Constituição e na legislação previdenciária e trabalhista (NR e NHO). 2. Da análise dos documentos juntados, especialmente as CTPs, PPP’s e laudo técnico do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jaú, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor provou o exercício da atividade especial em parte dos períodos pleiteados, eis que exposto a agentes nocivos físicos e químicos acima dos limites legais. 3. Assim, cumprido o tempo mínimo de 25 anos de trabalho exercido sob condições especiais, deve ser concedida a revisão do benefício previdenciário recebido pelo autor, convertendo-o em aposentadoria especial. 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 5. Honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados em 10% da condenação, com as limitações da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça, na forma do Tema 1105/STJ. 6. Apelações parcialmente providas. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000811-65.2019.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024) Grifou-se Assim, em observância aos princípios mencionados, deve-se prestigiar a efetividade da prova já produzida e reconhecer sua aptidão para demonstrar a realidade fática de todo o período laboral no setor calçadista. No laudo do sindicato, dois agentes nocivos principais foram constatados nos ambientes internos das empresas calçadistas: acetona e tolueno, em concentrações muito acima dos limites de tolerância. O tolueno, por sua vez, é hidrocarboneto policíclico aromático, substância potencialmente cancerígena ao ser humano, cuja nocividade é presumida e não depende de aferição quantitativa para enquadramento como tempo especial. A consolidação dos laudos periciais indiretos coligidos nesta subseção judiciária (em anexos) confirma a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos (tolueno) em funções/setores de montagem, pesponto, preparador de sola, encarregado de produção ou de montagem e almoxarife, abrangendo, portanto, todas as funções exercidas pelo autor. O laudo paradigma apresentado pela parte autora também confirma a presença de tolueno e de outros hidrocarbonetos nas rotinas de aprendiz de sapateiro, montador, encarregado de montagem e gerente de produção, descrevendo o contato com cola de sapateiro e a permanência desses trabalhadores junto ao setor produtivo. Dessa forma, do cotejo das provas produzidas nos autos, o autor ficou exposto, de modo habitual e permanente, ao tolueno – hidrocarboneto policíclico aromático – decorrente do contato com cola de sapateiro e solventes empregados na fabricação de calçados. Portanto, reconheço o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/09/1978 a 30/01/1979, 01/02/1979 a 02/07/1985, 01/11/1985 a 17/04/1986, 05/05/1986 a 11/03/1988, 02/08/1988 a 05/11/1990, 01/04/1993 a 20/02/1995, 21/02/1995 a 06/04/1995, 01/03/1997 a 20/01/1999, 07/09/1999 a 10/12/2000, 01/10/2001 a 21/01/2003, 01/10/2003 a 21/07/2004, 01/09/2005 a 11/04/2006, 01/09/2006 a 16/04/2007, 02/05/2007 a 12/04/2008, 01/10/2008 a 21/11/2008, 01/04/2009 a 18/02/2010, 01/12/2010 a 07/02/2012, 01/08/2013 a 14/09/2013, 03/02/2014 a 11/11/2015, 01/02/2017 a 01/07/2017, 17/07/2017 a 10/08/2017, por exposição ao agente químico tolueno (hidrocarboneto policíclico aromático). Quanto ao agente físico ruído, os laudos periciais indiretos consolidados nesta Subseção registram preponderantemente exposição de 89 dB(A) nas funções de aprendiz de montador ou de sapateiro, auxiliar de montagem, montador, encarregado e gerente de produção. O nível de 89 dB(A) supera o limite de tolerância de 80 dB(A) vigente até 05/03/1997 e o limite de 85 dB(A) aplicável a partir de 19/11/2003. Não é suficiente, contudo, para caracterizar a especialidade pelo ruído no intervalo de 06/03/1997 a 18/11/2003, em que se exigia exposição superior a 90 dB(A). Assim, é possível reconhecer a especialidade em razão da exposição a ruído apenas nos seguintes períodos de 01/02/1979 a 02/07/1985, 02/08/1988 a 05/11/1990, 01/04/1993 a 20/02/1995, 21/02/1995 a 06/04/1995, 01/03/1997 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 21/07/2004, 01/09/2005 a 11/04/2006, 01/09/2006 a 16/04/2007, 01/10/2008 a 21/11/2008, 01/04/2009 a 18/02/2010, 01/12/2010 a 07/02/2012, 01/08/2013 a 14/09/2013, 03/02/2014 a 11/11/2015, 01/02/2017 a 01/07/2017 e 17/07/2017 a 10/08/2017, nos quais o autor exerceu as funções de aprendiz de montagem, montador, encarregado de produção ou encarregado de montagem, submetido a nível de ruído de 89 dB(A), superior aos limites de tolerância então vigentes. Ainda que a mesma conclusão não possa ser adotada quanto aos demais períodos controvertidos, essa circunstância não altera o fato de que a especialidade permanece demonstrada pela exposição qualitativa aos agentes químicos anteriormente mencionados. Por fim, ressalto que, entre o período de 22/06/2015 a 19/09/2015, a parte autora esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e o referido intervalo foi intercalado com períodos de contribuição. De acordo com o Tema 1.125 do STF, este período será computado como tempo de contribuição e carência, inclusive com caráter especial. 2.3.7 Dos recolhimentos como contribuinte individual Quanto ao período de 06/11/1990 a 31/03/1993, em que a parte autora verteu contribuições na condição de segurado autônomo (contribuinte individual), o pedido merece acolhimento. Com efeito, o CNIS registra a filiação como autônomo no intervalo de 01/11/1990 a 31/03/1993 (id. 49035323 – pág. 3), com recolhimentos em todas as competências, realizados no mês imediatamente seguinte ao respectivo período contributivo, sem qualquer indicador de pendência, extemporaneidade ou irregularidade. Embora o intervalo não tenha sido incluído na contagem administrativa (id. 49035095 – págs. 87/89), não se verifica no processo administrativo decisão que tenha invalidado os recolhimentos ou apontado qualquer vício capaz de impedir seu aproveitamento. Ao contrário, as contribuições constam regularmente dos dados cadastrais da própria autarquia. Nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991 e do art. 19 do Decreto nº 3.048/1999, os dados constantes do
