Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002452-37.2024.4.03.6336 SUCESSOR: ANTONIA DE FATIMA MUNHOZ MELLADO SUCEDIDO: ANTONIO CLAUDIO MELLADO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON RODNEY AMARAL - SP186616 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GABRIEL DE OLIVEIRA - SP525200 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame específico das preliminares que permeiam o presente processo. Não há que se falar em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse processual (Tema 350 do STF). Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). E o faço para o fim de reconhecê-la em relação a eventuais parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser observada a lei vigente à época em que preenchidos os requisitos para tanto, conforme entendimento sedimentado no RE n. 575.089, Tema 70 do STF, o qual fixou a seguinte tese: “Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.” No caso em tela, Antonio Claudio Mellado pretende a revisão da RMI de sua aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS, após converter o auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/610.982.862-2 na aposentadoria por incapacidade permanente E/NB 32/642.750.997-0, com DIB em 27/09/2022 (id. 354301071), calculou a RMI do benefício de acordo com os ditames da Emenda Constitucional n. 103/2019. A DIB corresponde à data da perícia administrativa que constatou a incapacidade permanente (id. 349574400 – pág. 34). Sobreveio informação do óbito do autor, ocorrido em 10/06/2025 (id. 425725211), com a subsequente habilitação da esposa, Antonia de Fátima Munhoz Mellado (id. 425725212), em substituição ao falecido (id. 429385278). Com relação ao pedido de suspensão do feito e à realização de perícia médica judicial indireta, me reporto à decisão do id. 429385278. Quanto à controvérsia envolvendo a data de eclosão da incapacidade permanente, a própria autarquia ré admitiu-a administrativamente. Na perícia administrativa que resultou no reconhecimento do estado incapacitante permanente, realizada em 27/09/2022 (pág. 34 do id. 349574400), a DII foi mantida em 22/06/2015, conforme entendimento das perícias anteriores (págs. 13-33 do id. 349574400). Portanto, na DII fixada administrativamente, em 22/06/2015, a EC n. 103, de 12 de novembro de 2019, ainda não havia entrado em vigor. Não obstante a DIB ser posterior, o cálculo do benefício deve obedecer aos critérios da legislação vigente à época da data de eclosão/agravamento da incapacidade. Nesse sentido, o Enunciado 213 do FONAJEF e o posicionamento do TRF da 3ª Região, respectivamente: “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior.” EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE ANTERIOR AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA EC 103/2019. ULTRATIVIDADE DA REGRA ANTERIOR. PROIBIÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não se aplica à aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de conversão de auxílio por incapacidade temporária concedido antes da EC nº 103/2019, a regra nessa emenda prevista para o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial. 2. Ultratividade da regra anterior à EC nº 103/2019, que previa a simples elevação do percentual da renda mensal inicial quando da conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 3. Inconstitucionalidade da renda mensal inicial prevista pela EC nº 103/2019 para as aposentadorias por incapacidade permanente previdenciárias, por violação do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários e ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso da parte autora a que se dá provimento. (TRF-3. RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5056833-71.2022.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Órgão Julgador 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 31/08/2023, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 06/09/2023) – destaquei Assim, é de se aplicar o princípio jurídico do “tempus regit actum”. Portanto, para aferir o direito vindicado, há que ser observada a norma vigente ao tempo em que o requerente implementou todas as condições para a percepção do benefício. Assevero que, apesar de intimado (id. 429385278), o INSS deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Por conseguinte, a parte autora faz jus à revisão da aposentadoria por incapacidade permanente E/NB 32/642.750.997-0, mediante o recálculo da RMI conforme as regras previstas antes da EC n. 103/2019, no período entre 27/09/2022 (DIB) e 10/06/2025 (data do óbito). As diferenças serão pagas ao(s) dependente(s) habilitado(s). Não haverá a imediata revisão do benefício em razão da existência de risco de dano irreparável ao INSS no caso de reforma da presente sentença (art. 43 da Lei n. 9.099/1995) e por ser o autor originário falecido. III. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) CONDENAR o INSS a revisar a aposentadoria por incapacidade permanente E/NB 32/642.750.997-0, procedendo ao recálculo da RMI de acordo com os ditames anteriores à promulgação da EC n. 103/2019, desde 27/09/2022 DIB) e até 10/06/2025 (data do óbito); e b) CONDENAR o réu a pagar o valor das prestações vencidas desde 27/09/2022 (DIB) e até 10/06/2025 (data do óbito), face à inocorrência de prescrição quinquenal, descontados os valores já recebidos administrativamente ou a título de benefício inacumulável. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Sem custas processuais, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto
