Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução de Título Extrajudicial 5004251-03.2026.8.24.0072

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas
Publicação: DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ): 5004251-03.2026.8.24.0072

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 e no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sobrevindo recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (Lei 9.099/95, art. 42), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004251-03.2026.8.24.0072/SC EXEQUENTE : ODONTOLOGIA CANELINHA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 e no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sobrevindo recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (Lei 9.099/95, art. 42), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.