Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Marcos Aurélio Santos de Araújo contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. O embargante sustenta a existência de contradição, omissão e obscuridade no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração somente são viáveis quando existem os vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. A parte embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretende, por via transversa, a rediscussão do mérito da causa. 5. O acórdão está devidamente fundamentado, tendo apreciado as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora com resultado diverso do pretendido pela parte. 6. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício na decisão embargada. O acolhimento dos embargos, mesmo para fins de prequestionamento, exige a demonstração de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de vícios concretos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração. 2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a intenção de rediscussão do mérito não se amoldam às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.