Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, inciso II, e §1º, ambos da Lei n. 9.099/95 e no Enunciado n. 172 do FONAJE, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/1995). Publique-se.