Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002266-53.2026.8.24.0054/SC
AUTOR : GENESIO DALPRA
ADVOGADO(A) : GUILHERME RAITZ (OAB SC055934)
ADVOGADO(A) : GUSTAVO PISETTA (OAB SC053475)
RÉU : ANGELO SOLANO CATTONI
ADVOGADO(A) : TARCISIO CASTRO TRIERWEILER (OAB SC038151)
RÉU : CATTONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A) : TARCISIO CASTRO TRIERWEILER (OAB SC038151)
SENTENÇA
HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Justifica-se a extinção, pois não há previsão de suspensão/arquivamento administrativo nos processos que tramitam nos Juizados Especiais, ato que não causará qualquer prejuízo às partes. Com relação ao pedido de alienação do bem, este deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários na espécie (Lei 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Eventuais restrições (CPC, art. 828 e art. 844) deverão ser baixadas por solicitação do próprio credor ou de seu procurador com poderes específicos, o que autorizo, desde já, a promovê-las. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.