Ementa
DIREITO ASSISTENCIAL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL. CONDIÇÕES HABITACIONAIS DIGNAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A decisão agravada reconheceu a condição de pessoa com deficiência do autor, menor de idade, diagnosticado com Lúpus Eritematoso Sistêmico, mas concluiu pela ausência de comprovação da vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, considerando renda familiar per capita aproximada de R$ 861,00 e condições habitacionais descritas como adequadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática deve ser reformada para reconhecer o preenchimento do requisito socioeconômico necessário à concessão do benefício de prestação continuada, diante da alegação de flexibilização do critério de renda familiar per capita em razão das particularidades do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício de prestação continuada encontra fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição da República e no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, sendo devido à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A prova pericial reconheceu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo decorrente de Lúpus Eritematoso Sistêmico, circunstância apta a caracterizar a condição de pessoa com deficiência para os fins do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. O conjunto probatório não demonstrou situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, uma vez que o estudo social indicou renda familiar mensal composta pelo salário da genitora e por pensão alimentícia, resultando em renda per capita aproximada de R$ 861,00, valor superior ao parâmetro usualmente considerado para caracterização da miserabilidade. As despesas familiares mencionadas no estudo social não foram integralmente comprovadas por documentação idônea, especialmente quanto ao alegado pagamento de aluguel, o que fragiliza a demonstração de insuficiência de recursos. O laudo social descreveu que a família reside em imóvel com seis cômodos, em condições consideradas dignas, circunstância que não evidencia situação de precariedade habitacional ou vulnerabilidade social extrema. O agravo interno não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações já apreciadas no julgamento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno da parte autora não provido. Tese de julgamento: “1. O benefício de prestação continuada exige a comprovação concomitante da condição de pessoa com deficiência ou idoso e da situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar. 2. O reconhecimento da deficiência não autoriza, por si só, a concessão do benefício assistencial quando ausente prova suficiente de miserabilidade. 3. O agravo interno deve ser rejeitado quando a parte recorrente não apresenta argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática.” Legislação relevante citada: Constituição da República, artigo 203, V; Lei n. 8.742/1993, artigo 20 e § 2º; Código de Processo Civil, artigo 1.021. Jurisprudência relevante citada: Tema 185 do Superior Tribunal de Justiça.