Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora de fornecer produtos farmacêuticos manipulados isentos de prescrição, inclusive por meios digitais, realizando a manipulação, estocagem, exposição, divulgação, promoção, propagação, realização de indicação terapêutica, dispensação e comercialização, bem como desenvolver marketing para produtos específicos, promover e dispensar em loja física e virtual e dar nome aos produtos mencionados, sem a obrigatoriedade de apresentação de prescrição de profissional habilitado, sem prejuízo do pleno exercício do poder de polícia em relação a quaisquer outras irregularidades. Mantenho a decisão que concedeu a tutela provisória, acrescendo a possibilidade de desenvolver marketing para produtos específicos, promover e dispensar em loja física e virtual e dar nome aos produtos mencionados, obstando o ente público de autuar a parte autora por infração nestes autos discutida. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se.