DISPOSITIVO Ex positis, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002913-72.2025.4.03.6336 AUTOR: SILVIO ANTONIO CORREA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA - SP210327 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se tratar das preliminares que permeiam o presente caso. Não há que se falar em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse processual (Tema 350 do STF). Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). E o faço para o fim de reconhecê-la em relação a eventuais parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no art. 59 da Lei n. 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra de 12 prestações. Quando à incapacidade para o trabalho, nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de, em tese, não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o art. 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão relevância na decisão judicial. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei n. 9.099/1995 – art. 5º). No caso dos autos, Silvio Antônio Correa pleiteia o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (E/NB 31/649.860.785-1), cessado pelo INSS em 10/12/2025 sob o fundamento de “não constatação de incapacidade laborativa” (id. 478657839 – Pág. 1). Realizado o exame pericial, o laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa (id. 578418420 – Pág. 5). Vale ressaltar que eventual irresignação com o laudo médico, desprovida de qualquer outra prova hábil a comprovar a doença, não tem o condão de afastar a conclusão do laudo pericial. A propósito, o perito judicial elabora o laudo de maneira objetiva, de acordo com sua área de atuação - no caso a medicina -, cabendo ao Magistrado fazer a análise dos demais elementos que possam interferir na concessão do benefício pretendido (art. 371 do Código de Processo Civil). Nessa toada, percebe-se que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da(s) doença(s) alegada(s) na inicial, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual, de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência). À luz do princípio da persuasão racional, a prova deve ser apreciada de forma conjunta e fundamentada, podendo os documentos médicos sustentar conclusão diversa daquela consignada na perícia. Porém, os documentos apresentados, porque não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Em que pese a parte autora ter acostado aos autos documento médico que ateste o quadro de “CID-10 F10.2 – Síndrome de dependência do álcool” - tratado com o uso contínuo de “Diazepam 10mg/noite” e acompanhamento em comunidade terapêutica -, durante a perícia o expert não observou alterações relevantes que pudessem sinalizar incapacidade laboral para atividade habitual (id. 578418420 – Pág. 2/3): “Exame Clínico: O autor encontra-se em bom estado físico geral: eupneico, corado, hidratado, anictérico e acianótico. Fácies atípica. Marcha fisiológica e livre de apoios. Não apresentou posição antálgica ou sinais de contraturas musculares. É capaz de manejar os próprios documentos sem dificuldades. Consciência vígil. Orientação alo e autopsíquica preservadas. Atitude colaborativa e adequada ao contexto pericial. A fala é produtiva e clara. Memória sem déficits aparentes. Pensamento sem alterações expressivas de curso, forma ou conteúdo. Sensopercepção íntegra. Afeto normomodulado e com tonalidade neutra. Psicomotricidade inalterada ao exame. [...] O periciado apresenta o diagnóstico de: F10.9 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool não especificado. De fato, o autor desta ação é pessoa com condição de saúde crônica, mas passível de melhora por meio de tratamento específico. Isso posto, destaco que o demandante declarou acessar recursos terapêuticos adequados ao caso, apresentando, atualmente, indícios técnico-objetivos de resposta favorável e boa tolerância (ausência de efeitos colaterais evidenciados). Nesse sentido, no contexto desta avaliação médico-pericial, não houve identificação de sintomas incapacitantes de fissura; Abstinência; Depressão; Ansiedade; Alterações do pensamento; Déficits cognitivos e complicações físicas. Dessa forma, não verifico, neste ato, elementos médicos que permitam enquadrar o requerente como incapacitado para as atividades compatíveis com suas experiências de trabalho (inclusive como pedreiro)”. – destaquei O próprio autor relatou ao perito, durante o exame médico, que “permanece em abstinência há mais de um ano e meio” (id. 578418420 – Pág. 2). O que é compatível com a documentação juntada, tendo-se em tela que com exceção de documento descrevendo acompanhamento em comunidade terapêutica, o relatório médico mais recente está datado em 21/10/2024, sem terem sido acostados novos documentos que pudessem corroborar com o entendimento de eventual incapacidade. Importar destacar que o diagnóstico de problemas psiquiátricos não caracteriza, por si só, incapacidade para o trabalho, de modo que a impugnação apresentada pela parte autora não se sustenta (id. 582163221 – Pág. 1). No mais, os documentos médicos colacionados pelo requerente foram submetidos ao crivo do médico perito, o qual teve acesso a eles, contudo, ainda assim não foram suficientes para se constatar incapacidade. Logo, em que pese ter sido comprovada a existência da enfermidade (CID-10 F10.2 – Síndrome de dependência do álcool), não restou demonstrado que o quadro em tela produza repercussões funcionais incapacitantes para o trabalho habitual. Não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo art. 59 da Lei n. 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser restabelecido. Nesse sentido, aliás, a Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial ao restabelecimento do benefício pretendido. III. DISPOSITIVO Ex positis, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto
