Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000829-97.2025.4.03.6207 AUTOR: NELSON MARINS DE CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR - MS22492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo em 19/05/2025 ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER, c/c pedido de tutela antecipada. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Acolho a preliminar arguida pelo INSS, pois a Certidão de tempo de Contribuição – CTC do Estado do Mato Grosso do Sul Id 462280041-42 não constam no procedimento administrativo Id. 462280046. Portanto, no que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros, a pretensão autoral de fixá-lo na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 19/05/2025 não merece prosperar. Conforme se depreende do processo administrativo (Id 462280046), o INSS indeferiu o benefício em 13/10/2025 por ausência de comprovação do tempo de contribuição mínimo, uma vez que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) necessária para a totalização do período não havia sido apresentada. A análise do procedimento administrativo revela que a autarquia agiu em conformidade com a legislação: emitiu a exigência para apresentação da CTC em 25/07/2025 e, diante do pedido do segurado, deferiu a prorrogação do prazo por mais 30 dias, em 13/09/2025, vindo a indeferir o pleito somente no dia do vencimento do prazo prorrogado (13/10/2025). Desse modo, não há que se falar ilegalidade no ato de indeferimento, pois de 25/07/2025 a 13/10/2025, resta evidente prazo superior a 60 dias para apresentação da CTC. Portanto, naquele momento, a parte autora de fato não cumpria os requisitos legais com a documentação disponível. A prova essencial para a concessão do benefício somente foi trazida aos autos na esfera judicial, conforme se observa na (Id. 462280041-42). Assim, aplica-se ao caso a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124, segundo a qual "o termo inicial da concessão de benefício previdenciário, ou de sua revisão, é a data da citação da autarquia previdenciária, quando o direito ao benefício ou à revisão for reconhecido em Juízo por documento novo, não apresentado na via administrativa". Portanto, os efeitos financeiros de eventual procedência contarão da data da citação da requerida. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito propriamente dito. Requisitos para Aposentadoria por Idade Nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida ao segurado que: a) complete idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher e; b) cumpra o período de carência exigido. A carência é de 180 meses (regra geral do art. 25, inciso II) ou, para os segurados filiados ao RGPS antes de 24/07/91, data da promulgação da Lei 8.213/91, o prazo previsto na tabela progressiva do art. 142. Com o advento da emenda constitucional n. 103/2019, foi inserida a seguinte regra de transição: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. A comprovação do tempo de trabalho depende de início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Acerca da validade dos registros anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social, estabelece a Súmula 225 do STF que "não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional". No mesmo sentido dispõe a Súmula 12 do TST que "as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção 'juris et de jure', mas apenas 'juris tantum'". Sendo assim, as anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE RMI. DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES NO CÁLCULO. CTPS. PRESUNÇÃO •IURIS TANTUM– DE VERACIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. (...) - As informações contidas na CTPS têm presunção relativa de veracidade (iuris tantum), podendo ser desconstituídas por prova em contrário. No presente caso, a autarquia previdenciária não acostou qualquer documentação capaz de desconstituir as alegações autorais, que, juntou aos autos vasto material para fundamentar seu direito. – (...) - Apelação e remessa desprovidas. (TRF-2 - APELREEX: 200551015126452 RJ 2005.51.01.512645-2, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 27/06/2012, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data: 09/07/2012 - Página:149) Além disso, no caso do empregado, a responsabilidade de recolhimento das contribuições é do empregador, inclusive quanto ao doméstico, por força do art. 33, inciso V, da Lei 8.212/91, de modo que a falta de recolhimento no prazo legal não constitui impeditivo para a contagem da carência: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. I - A legislação atribuiu exclusivamente ao empregador doméstico, e não ao empregado, a responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91). II - A alegada falta de comprovação do efetivo recolhimento não permite, como conseqüência lógica, a inferência de não cumprimento da carência exigida. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 331.748/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 09/12/2003, p. 310) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. EMPREGADOR DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. (...) 2. O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em razão do trabalho doméstico é da responsabilidade do empregador. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1243163/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013) Análise da Demanda A parte autora, nascida em 05/06/1957, contava com 67 anos de idade na data da DER, como se pode aferir do documento de identidade anexado com a exordial (Id. 462280026). Conforme a carência estabelecida no art. 25, II, LBPS, impõe-se como requisito cumulativo a comprovação de 180 meses de contribuições. No caso em questão, requer a parte autora a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, mediante o reconhecimento de períodos em que laborou para o Estado do Mato Grosso do Sul, bem como do período de prestação de serviço militar obrigatório, não considerados no cálculo do INSS. I - Quanto aos períodos controvertidos, o autor apresentou Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM), constando o período de 16/01/1976 a 16/11/1976, Id. 462280039. O período em que o autor prestou serviço militar (16/01/1976 a 16/11/1976) foi excluído do cálculo da carência pelo INSS. Ocorre que o autor tem direito à averbação ao tempo de serviço militar, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/1991. A Certidão de Tempo de Serviço Militar juntada ao processo administrativo (Id.462280046 - Pág. 45-46), é documento público bastante à comprovação do exercício de atividade militar remunerada, cabendo à Força as respectivas contribuições previdenciárias. Ademais a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já pacificou o entendimento de que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço e contribuição, também deve ser considerado para fins de carência. II) O requerente apresentou também as Certidões de Tempo de Contribuição - CTC, expedidas em 16/10/2025, pelo Estado do Mato Grosso do Sul, na qual constam os períodos de contribuição de 02/05/1979 a 29/12/1980 (Id. 462280041) e de 30/12/1980 a 31/05/1984 (Id.462280042). Os documentos informam as datas de nomeação e exoneração e apontam que os períodos de 02/05/1979 a 29/12/1980 e de 30/12/1980 a 31/05/1984 não foram aproveitados para obtenção de quaisquer benefícios previdenciários no RPPS, e houve contribuição ao Previsul, por força da lei n. 204, de 29 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a Previdência Social dos servidores civis e militares de MS. O direito à contagem recíproca é assegurado constitucionalmente, conforme art. 201, § 9º, CF: Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Portanto, conforme as CTCs (Id. 462280041-42), o autor laborou nos períodos de 02/05/1979 a 29/12/1980 e de 30/12/1980 a 31/05/1984, junto ao SEJUSP, no cargo de agente administrativo, bem como o documento certifica que o período não foi utilizado no regime próprio. Logo, é cabível o reconhecimento do tempo de contribuição no RGPS. Portanto, reconheço os períodos de serviço militar obrigatório (16/01/1976 a 16/11/1976) e o tempo de serviço prestado ao Estado do MS (02/05/1979 a 29/12/1980 e de 30/12/1980 a 31/05/1984),conforme certidões de tempo de contribuição apresentadas, para fins de carência e concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desta forma, devem ser computados no cálculo de aposentadoria por idade do autor os períodos de 16/01/1976 a 16/11/1976; 02/05/1979 a 29/12/1980 e 30/12/1980 a 31/05/1984, ora reconhecidos Assim, somando os períodos ora reconhecidos com os períodos constantes no CNIS do autor (Id. 563925481), ele supera as 180 (cento e oitenta) contribuições necessárias à aposentadoria por idade. Observo na planilha de cálculo em anexo que somados os períodos ora reconhecidos, com os períodos incontroversos, a parte autora preenche um total de 192 (cento e noventa e dois) contribuições junto ao INSS até a data da DER apontada na inicial (19/05/2025) e atinge a carência necessária para aposentar-se por idade. Com isso, a parte autora computa tempo suficiente de contribuições na DER – Data de Entrada do Requerimento (19/05/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para: a) reconhecer o tempo de contribuição dos períodos de 16/01/1976 a 16/11/1976; 02/05/1979 a 29/12/1980 e 30/12/1980 a 31/05/1984, que deverão ser averbados e considerado no cálculo do período de carência; b) condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade em favor da parte requerente a partir da citação da requerida (22/01/2026), com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação, descontados benefícios inacumuláveis e de mesma natureza. Considerando (i) a inexistência de efeito suspensivo no recurso inominado a ser eventualmente manejado contra a presente sentença; (ii) os requisitos do art. 300 do CPC; (iii) a convicção deste juízo em relação ao direito da autora aqui reconhecido; e (iv) o caráter alimentar do benefício, determino ao réu a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se a CEAB/DJ para cumprimento. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Concedida a gratuidade da justiça Id. 476443234. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Registro eletrônico. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto
