Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017060-77.2026.4.03.6301 AUTOR: EDGLE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA ESTEFANI DA CUNHA - SP440267 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EDGLE PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do réu a: I) averbar o vínculo empregatício que afirma ter mantido no período de 12/03/1991 a 11/02/1992; II) conceder aposentadoria por idade NB 41/241.236.278-0, desde a DER, em 04/02/2026. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. O autor pretende a averbação do vínculo empregatício que afirma ter mantido no período de 12/03/1991 a 11/02/1992, com o Condomínio Edifício Monville, desconsiderado pelo INSS. No extrato CNIS, o contrato de trabalho consta com a pendência PRES-EMPR - Data de rescisão anterior à data de início da Atividade do Empregador (id 578120099). De fato, em que pese o autor tenha apresentado extrato da conta vinculada ao FGTS referente ao vínculo em análise, o comprovante de inscrição e de situação cadastral do Condomínio Edifício Monville informa abertura somente em 19/06/1992, ou seja, após o encerramento do alegado contrato de trabalho (id 595831440). Ademais, o contrato de trabalho não está anotado em carteira de trabalho e o autor não apresentou comprovantes de recebimento de remuneração referentes ao alegado vínculo. Nessas condições, o pedido de averbação do período de 12/03/1991 a 11/02/1992 não comporta acolhida. Por fim, remetidos os autos ao Setor de Cálculos, verificou-se que o autor não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, ainda que reafirmada a DER para 24/07/2026 (id 596334235). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal
