Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003324-97.2024.4.03.6321 AUTOR: SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO CARLOS ZELANTE - SP104270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro (DER 08/07/2024, NB 218.529.460-6). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Quanto ao benefício previdenciário pleiteado, a pensão por morte traduz a intenção de o legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A lei que rege o benefício de pensão por morte é a lei em vigor na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ). Para se obter a implementação de pensão por morte, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) evento morte; (ii) dependência econômica do requerente e (iii) qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no art. 26, I, da Lei n. 8.213, de 1991. No caso, a parte autora alega que convivia com o instituidor do benefício, em união estável, há mais de 02 anos, até a data do óbito de de cujus, Celio Alberto Teixeira. O evento morte ocorreu em 09/05/2024 e foi comprovado por certidão de óbito anexada aos autos (ID 339665671). A qualidade de segurado é incontroversa, uma vez que a análise do processo administrativo (ID 339666649, p. 78 e seguintes) demonstra que o próprio sistema PRISMA/CNIS do INSS reconheceu a qualidade de segurado de Celio Alberto Teixeira na data do óbito (09/05/2024), com tempo total de contribuição de aproximadamente 20 anos, 1 mês e 7 dias, registrando a qualidade de segurado. O indeferimento administrativo assentou-se exclusivamente na ausência de comprovação da condição de dependente (companheira) da autora, conforme expressamente consignado no despacho final de indeferimento. No que tange à dependência, dispõe o art.16 da Lei n. 8.213, de 1991: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Dessa forma, sendo a pessoa beneficiária cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a dependência econômica é presumida. Como prova documental, a ser considerada como início de prova material, constam dos autos, dentre outros documentos: a) Comprovantes de compras realizadas por Celio, datadas de 23/10/2022 e 08/01/2023, constando como endereço de entrega o endereço da autora (ID 339666649, p. 23 e p. 25); b) Comprovante de residência de Celio, datado de 08/09/2023, constando o mesmo endereço da autora (ID 339666649, p. 24); c) Guias de Previdência Social (GPS) de Celio, com arrecadações em 2023, constando o mesmo endereço da autora (ID 339666649, p. 26-29); d) Certidão de Óbito (ID 339665671), lavrado em 14/05/2024, registra expressamente que Celio Alberto Teixeira "viveu em união estável com a Sra. Sônia Maria Pereira da Silva" e indica como endereço do falecido a Av. Prestes Maia, n.º 293, Esplanada dos Barreiros, São Vicente/SP — o mesmo endereço da autora; e) Fatura de conta de água e esgoto em nome da autora (ID 359352233), para o endereço da Avenida Prestes Maia, Esplanada dos Barreiros, São Vicente, comprovando a residência da autora no mesmo endereço registrado na certidão de óbito do falecido; f) Fotografias (ID 339666649, p. 13-22). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 14 de abril de 2026 (ID 576651211), foram ouvidas a parte autora e três testemunhas, todas sob compromisso legal. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que conheceu Celio Alberto Teixeira em 2020, durante a pandemia, por meio das redes sociais, quando iniciaram relacionamento. Relatou que, em 2021, iniciaram a convivência em união estável, passando o falecido a residir em sua casa, onde permaneceu até o óbito. Narrou, de forma cronológica, coerente e detalhada, todo o período em que o de cujus adoeceu, descrevendo a evolução de seu estado de saúde e o apoio e os cuidados que lhe prestou até o falecimento. A testemunha Lidiane Almeida de Assunção informou que conhece a autora há muitos anos, inicialmente por ter trabalhado em sua residência como babá e, posteriormente, na lotérica, por indicação da autora, mantendo vínculo de convivência frequente com a família. Relatou que conheceu o falecido Celio e que os encontrava em reuniões familiares, como almoços e aniversários, realizados na residência do casal. Afirmou que autora e falecido residiam juntos, na mesma casa, juntamente com os filhos da autora, e que a convivência do casal teve início por volta da pandemia, permanecendo contínua, sem separações, até o óbito. Esclareceu, ainda, que eles estavam convivendo como companheiros quando o falecido faleceu, tendo tomado conhecimento da morte por intermédio da filha da autora, com quem trabalhava à época. A testemunha Adriane Silva Teixeira, filha do falecido, informou que seu pai iniciou relacionamento com a autora em 2020 e passou a residir com ela em 2021, permanecendo na mesma residência, localizada na Rua Prestes Maia, em São Vicente, até o seu falecimento, sem qualquer período de separação. Relatou que o casal vivia juntamente com os filhos da autora. Relatou, ainda, que, após seu pai passar a morar com a autora, não se recorda de ela exercer atividade laborativa, ao passo que o falecido trabalhava como caminhoneiro autônomo. Confirmou, por fim, que a convivência entre a autora e o falecido foi contínua e perdurou até o óbito. A testemunha Tânia Regina do Amaral informou que é vizinha da autora desde 2021, residindo em imóvel localizado ao lado da sua residência, na Avenida Prestes Maia, em São Vicente. Relatou que, quando passou a morar no local, a autora já residia com o falecido Celio, afirmando que ambos viviam como marido e mulher. Esclareceu que, além do casal, também moravam na residência os filhos da autora. Afirmou que o casal permaneceu convivendo até o falecimento de Celio, ocorrido há aproximadamente dois anos, sem que tivesse conhecimento de qualquer separação. Informou, ainda, que o falecido exercia a profissão de caminhoneiro e que a autora não trabalhou durante o período em que conviveu com ele. Da análise do conjunto das oitivas, extrai-se que as testemunhas confirmaram, de forma coerente, harmônica e convergente a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e Celio Alberto Teixeira, com coabitação no mesmo endereço; a comunhão de vida, com compartilhamento de despesas e vida em família; que a convivência perdurou por período superior a 2 anos antes do óbito, tendo o relacionamento iniciado por volta de 2020; que Celio Alberto Teixeira apresentava a autora como sua companheira no convívio social; que Adriane Silva Teixeira, filha do falecido, reconhecia e ratificava o relacionamento de seu pai com a autora. O depoimento de Adriane Silva Teixeira, filha do de cujus e, portanto, a pessoa que com maior intimidade conhecia a vida pessoal do pai, é de especial relevância. Seu testemunho no sentido de reconhecer e confirmar a união estável entre seu pai e a autora corrobora decisivamente o conjunto probatório. Ressalte-se que a prova testemunhal produzida em contraditório, perante o Juízo, dotada das garantias do art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, possui pleno valor probatório como elemento corroborante do início de prova material documental, complementando e confirmando o quadro fático delineado pelos documentos. Conforme informado no requerimento administrativo, a união estável teve início em 05/06/2020, tendo a autora declarado convivência de aproximadamente quatro anos. Considerando que o óbito ocorreu em 09/05/2024 e que o início de prova material mais antigo constante dos autos remonta a 2022 (ID 339666649, p. 23), verifica-se que há comprovação da existência da união estável por período superior a dois anos antes do falecimento. Assim, resta afastada a incidência da limitação temporal de duração do benefício aplicável às uniões de curta duração. A dependência econômica da companheira é presumida por força do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, sendo desnecessária prova específica nesse sentido. No caso concreto, essa presunção é reforçada pelos elementos constantes dos autos, especialmente pela declaração de isenção de imposto de renda (ID 339665660), que evidencia a ausência de rendimentos próprios, bem como pelo CNIS da autora, do qual se verifica a inexistência de vínculos empregatícios permanentes à época da convivência, constando apenas recolhimentos esporádicos na condição de contribuinte individual, circunstâncias corroboradas pela prova testemunhal. Quanto à data de início do benefício, o óbito ocorreu em 09/05/2024 e o requerimento administrativo foi protocolado em 08/07/2024 (dentro do prazo de 90 dias). Desta forma, a DIB deve ser fixada na data do óbito, em 09/05/2024. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o INSS a proceder ao pagamento da pensão por morte em favor da autora, com DIB em 09/05/2024 (data do óbito). Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente em razão do seu caráter alimentar, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência, devendo ser cumprida no prazo de 30 dias úteis sob pena de multa, a ser fixada oportunamente. Serve a presente sentença como ofício/intimação para as comunicações necessárias. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescida dos juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando que, quanto aos juros de mora: i) até a véspera da vigência da EC 136/2025, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; ii) a partir da vigência da EC 136/2025, os juros moratórios corresponderão à taxa referencial SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), na forma do art. 406, §1º do Código Civil, vedada a incidência de juros negativos (art. 406, §3º, CC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, na data da assinatura eletrônica ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal
