Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010063-89.2023.4.03.6105 AUTOR: FRANCISCA ALVES MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDVALDO RODRIGUES FERREIRA - SP465818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, com pedido de antecipação de tutela, proposta por FRANCISCA ALVES MARTINS DA SILVA, qualificada na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de labor rural no período de 22/08/1976 a 30/12/1994, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, a partir da DER, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Com a inicial vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID 296057323 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Citado, o réu contestou o feito (ID 306303015). Intimada, a autora se manifestou em réplica (ID 312979953). A decisão de ID 331505465 intimou a parte autora a especificar o período rural que pretende o reconhecimento e juntar as provas pertinentes. A parte autora manifestou-se no ID 333948179. Intimadas a especificarem as provas, apenas a parte autora manifestou-se no ID 348763100 pela oitiva de testemunhas. Foi facultada a apresentação de gravações de vídeo ou depoimentos escritos com firma reconhecida (ID 348891596). Em face da insistência da parte autora na realização de audiência, esta foi designada (ID 364418907) e realizada (ID 374387018). Os autos vieram conclusos para sentença, mas baixaram em diligência para que a parte autora apresentasse o processo administrativo na íntegra (ID 540626509). A parte autora juntou o documento no ID 556799404, tendo o INSS se manifestado no ID 571163890. Em resposta ao INSS, a parte autora apresentou a petição de ID 571163890. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminar O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 350), firmou entendimento no sentido de que, como regra, a concessão de benefício previdenciário depende de prévio requerimento administrativo, ressalvadas, contudo, hipóteses expressamente excepcionadas. Conforme explicitado pelo Superior Tribunal de Justiça ao ajustar a tese do Tema 1124, o interesse de agir pressupõe a existência de requerimento administrativo apto, isto é, acompanhado de documentação minimamente suficiente para permitir ao INSS compreender e analisar a pretensão deduzida. No caso concreto, apesar do pedido administrativo tratar de benefício diverso do postulado, não há que se falar em falta de interesse de agir. A conclusão de que o segurado teria que deduzir novo pedido junto ao INSS, não se coaduna ao princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, pois o cidadão buscou, efetivamente, concretizar seu requerimento na esfera administrativa. Assim, exigir-se da parte autora novo pedido junto ao INSS contrapõe-se à razoabilidade, considerando a situação de vulnerabilidade e carência de instrução de tais trabalhadores. Da aposentadoria por idade rural A concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, exige, cumulativamente: (i) o implemento de 55 anos de idade (para a mulher trabalhadora rural); e (ii) a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por número de meses equivalente à carência exigida — no presente caso, 180 meses (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Ressalta-se que para o cumprimento do mínimo de contribuições exigíveis, para os segurados urbanos inscritos anteriormente a 24 de julho de 1991, data do advento da Lei nº 8.213/91, deverá ser observado o período de carência estabelecido por meio da tabela progressiva, de caráter provisório, prevista no art. 142 da referida Lei, sendo que os meses de contribuição exigidos variam de acordo com o ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício. A respeito, a jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito idade: SÚMULA 44 DA TNU: Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CARÊNCIA. SEGURADA JÁ INSCRITA NO RGPS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, o segurado urbano deve comprovar o implemento de dois requisitos, que são: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem e 60 (sessenta) anos, se mulher; b) cumprimento da carência mínima exigida por lei. 3. Aos segurados urbanos, inscritos no RGPS antes de 24 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição, prevista no artigo 142 da referida Lei. Os meses de contribuição, exigidos para a carência mínima, variam de acordo com o ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício. 4. Tendo a agravante completado a idade mínima no ano de 2001, a carência devida é a de 120 meses, não havendo como pleitear a aplicação da regra anterior, que exigia 60 meses, já revogada pela entrada em vigor da Lei 8.213/91. Como a recorrida contribuiu por período inferior, não possui direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.801/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011 – GRIFOU-SE) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. PRECEDENTES. NÃO APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, uniformizou seu entendimento no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, mesmo que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. 2 - A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador urbano reclama duas condições: a implementação da idade exigida na lei e o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período de carência. 3- In casu, o ex- segurado possuia ao tempo de seu falecimento 29 anos, não restando demonstrando, assim, o preenchimento do requisito de idade mínima exigido pelo art. 45, da Lei n° 8.213/91, qual seja: a implementação da idade de 65 anos para a concessão da aposentadoria por idade urbana. 4 - Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag 802.467/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 356 – grifou-se) O requisito etário encontra-se satisfeito, pois a autora nasceu em 22 de agosto de 1964 (ID 295847018) e completou 55 anos em 22 de agosto de 2019. Assim, o número mínimo de contribuições a ser exigido é de 180 (cento e oitenta) meses, de acordo com o art. 25, inciso II c/c art. 142, da Lei nº 8.213/1991. A controvérsia central diz respeito à suficiência da prova do labor rural no período alegado (1974–1994). O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço início de prova material. É o que explicita o artigo 55, §3º, da Lei 8213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por fim, sobre a prova da atividade rural para a mulher que trabalha no campo, há que se considerar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pela Resolução nº 492 do CNJ, de 17/03/2023: A constituição de prova quanto ao período de atividade rural “Deve-se ressaltar, ainda, outra singularidade que caracteriza a mulher do campo e que atua para tornar mais difícil a constituição da prova do labor rural: a indistinção entre o trabalho doméstico e o trabalho rural produtivo. No caso da mulher que exerce atividades no mercado de trabalho urbano, embora cumule historicamente duas funções – a doméstica, do cuidado do lar e dos filhos, e o trabalho economicamente relevante –, há uma evidente, ou pelo menos, suficiente, distinção entre ambos os espaços. Contribuem para essa diferenciação a separação física entre a casa e o trabalho ou a delimitação concreta do tempo despendido em cada uma dessas atividades. A trabalhadora do campo, por outro lado, não distingue trabalho doméstico de trabalho da terra, salvo, talvez, porque no primeiro caso não pode contar com a ajuda do marido ou companheiro. Por fim, colabora para a dificuldade de delimitação o fato de que parte da produção era (e ainda é) utilizada na própria subsistência, e que eventuais excedentes de produção poderiam ser trocados na comunidade por outros víveres, sendo a remuneração em espécie uma exceção. (...) A constituição de prova quanto à atividade rurícola para a mulher que vindica aposentadoria rural deve ser sensível a essas circunstâncias caracterizadas tanto pela proeminência do arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro quanto pelo trabalho por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado. Assim, a qualificação do companheiro precisa prestigiar essa mulher. Neste ponto cabe uma consideração adicional, que envolve as mulheres que não têm companheiro – sejam aquelas que já o tiveram, mas não formalizaram a união pretérita, seja aquelas que sempre assim o foram. Para essas mulheres, não há sequer certidão de casamento ou outros documentos com a qualificação do companheiro capaz de lhe aprouver em seu intento de atestar a atividade rural. Assim, reconhecendo a condição dessas mulheres, há a necessidade de expandir-se um pouco mais o conceito do que se entende por início de prova material. Consequentemente, pode-se abarcar como tais documentos em que a condição de lavrador seja reconhecida a outros membros de sua família, como o genitor, o irmão ou o filho (por exemplo, com certidão de casamento, certidão de óbito, carteira de trabalho destes familiares). (Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021, pág, 78, aprovado pela Resolução n. 492, de 17/03/2023, do Conselho Nacional de Justiça). Para comprovação do seu labor rural, a autora invoca, como elemento central de sua pretensão, o fato de seu marido, Ginaldo Pereira da Silva, ter obtido do próprio INSS o reconhecimento de tempo rural e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 295847006). Porém, no presente caso, o que os documentos revelam é que o marido da autora, Ginaldo Pereira da Silva, exerceu atividade urbana no período relativo ao do labor rural alegado. Com efeito, o processo administrativo do marido demonstra que Ginaldo teve vínculos empregatícios urbanos registrados — com empresas como CASAS E VIAS CONSTRUÇÕES LTDA (19/09/1977 a 26/02/1980), EMPREITEIRA DE PAVIMENTAÇÃO (01/11/1980 a 06/04/1983), H COSTA ENGENHARIA (01/10/1987 a 01/07/1988), EQUIPAV S/A PAVIMENTAÇÃO (07/07/1988 a 13/12/1989 e 01/03/1990 a 01/06/1995), VB-RECURSOS HUMANOS LTDA (02/06/1995 a 30/08/1995), PEDRALIX S/A (01/09/1995 a 30/04/1996) e BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA (01/09/1995 a 14/11/2013) —, o que evidencia que o marido saiu do meio rural e passou a trabalhar em atividade tipicamente urbana. Nesse contexto, a prova do marido perde eficácia extensiva em relação à autora, pois a situação de fato do grupo familiar se alterou substancialmente. A certidão de nascimento da filha no ano de 1984 indica a profissão do marido como agricultor, mas não há qualquer prova que possa corroborar tal afirmação, tratando-se de declaração unilateral e sem força probatória do marido à época do nascimento. As certidões de casamento e de batismo não constitui início de prova material do labor rural da autora. As notas fiscais rurais em nome do marido dos anos de 1983, 1985 e 1986, são insuficientes para comprovar o labor rural, bem como o modo que se dava o respectivo trabalho. A única prova documental em seu nome apresentada é a declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formosa do Oeste, que atesta o exercício de atividade rural pela autora no período de 1976 a 30 de dezembro de 1994, na condição de filha de pequeno produtor rural, em regime de economia familiar. Porém, tal documento tem natureza essencialmente declaratória e unilateral e não constitui início de prova material apto ao reconhecimento do tempo rural quando emitida tardiamente, sem lastro documental contemporâneo ao período controvertido. Em audiência realizada judicialmente, foram colhidos os depoimentos das testemunhas José Carlos de Souza Olivato, Rosalina Piquetti Rodrigues de Araújo e José Lourenço de Araújo. A prova oral, porém, não tem o condão de suprir a ausência de início de prova material, conforme expressamente estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 é clara ao determinar que a comprovação do tempo de serviço por meio de testemunhas só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. Não havendo início de prova material idôneo e contemporâneo ao período controvertido, como demonstrado nos tópicos anteriores, a prova testemunhal, por mais coerente que possa ser, não tem aptidão legal para, isoladamente, fundamentar o reconhecimento do tempo rural. Ressalte-se que os depoimentos foram colhidos mais de trinta anos após o término do período alegado (1994), tratando-se de prova sobre fatos remotos, o que naturalmente demanda maior rigor na análise de sua credibilidade e no cotejo com a prova documental. A ausência de qualquer documento contemporâneo ao período impede que a prova testemunhal assuma a função de principal elemento de convicção, pois a lei expressamente veda essa possibilidade. Diante do exposto, o conjunto probatório produzido nos autos é insuficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rural pela autora no período de 1974 a 1994, na condição de segurada especial. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da autora, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Sem condenação no pagamento das custas por ser a autora beneficiário da Justiça Gratuita. Intimem-se. Publique-se. HONG KOU HEN Juiz Federal
