Ementa
ANTE O EXPOSTO, defiro a justiça gratuita, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Cereais Celia LTDA ao pagamento de R$ 4,99 a título de danos materiais. Quanto ao dano moral, julgo o pedido improcedente. Correção monetária conforme o IPCA a partir de 02.06.25 (CC, art. 389, parágrafo único). Juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (CC, arts. 405 e 406, caput e § 1º). PRI. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Giordano Barros Leal Sá de Oliveira. Juiz Leigo. Elison Pacheco Oliveira Teixeira. Juiz de Direito, em respondência.
Inteiro teor
Processo nº 3001228-19.2025.8.06.0008 Sentença. Vistos etc. O Sr. Antonio Magno Pacheco Vieira alega que, em 02.06.25, adquiriu em uma unidade do Supermercado Cometa, um pacote de arroz da marca "cometa", de lote 2425 e data de validade com vencimento em 04/26. Aduz que, durante o preparo do alimento, constatou a presença de larvas no interior da embalagem e que, embora não tenha ingerido o alimento, sentiu-se profundamente abalado com a situação. Requer a condenação da Cereais Celia LTDA ao pagamento de R$ 4,99 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de compensação pelo dano moral. Inicialmente, não há necessidade de perícia complexa, sendo suficiente a prova colacionada aos autos para o julgamento da demanda. Ao mérito. O cupom fiscal indica que, de fato, na referida data o Autor esteve em uma unidade do Supermercado Cometa e adquiriu uma unidade do arroz de marca "cometa", pelo valor de R$ 4,99 (id. 182606433). Da análise dos vídeos juntados aos autos, é possível constatar a existência de corpos estranhos no interior da embalagem do alimento (ids. 182606444 e 182606446). Evidente, portanto, o vício do produto (CDC, art. 18, caput). Conforme relatado na exordial, o Promovente não chegou a ingerir o alimento impróprio para o consumo (id. 182605660, p. 02). No caso concreto, a constatação da presença de corpo estranho no alimento, desacompanhada de elementos que evidenciem efetiva exposição da saúde do consumidor a risco, não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar lesão relevante aos direitos da personalidade do Autor. Assim também Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul em caso semelhante: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. LARVAS EM SACO DE ARROZ LACRADO. MERA CONSTATAÇÃO DO CORPO ESTRANHO NA EMBALAGEM FECHADA, ANTES MESMO DE DAR INÍCIO AO PREPARO DO ALIMENTO. ACIDENTE DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL INOCORRENTE, NO CASO CONCRETO. DEVIDA DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Recurso nº 50109086420228210013, 1ª Turma Recursal Cível, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, J. 13.08.24). Quanto aos danos materiais, comprovado o vício do produto, é devida a restituição simples do valor pago, no importe de R$ 4,99, acrescido de correção monetária. ANTE O EXPOSTO, defiro a justiça gratuita, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Cereais Celia LTDA ao pagamento de R$ 4,99 a título de danos materiais. Quanto ao dano moral, julgo o pedido improcedente. Correção monetária conforme o IPCA a partir de 02.06.25 (CC, art. 389, parágrafo único). Juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (CC, arts. 405 e 406, caput e § 1º). PRI. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Giordano Barros Leal Sá de Oliveira. Juiz Leigo. Elison Pacheco Oliveira Teixeira. Juiz de Direito, em respondência.
