Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 350/STF. TEMA 1.124/STJ. RETRATAÇÃO PARCIAL. I. Caso em exame Juízo de retratação em ação de revisão de aposentadoria por invalidez para inclusão, nos salários de contribuição, de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. O retorno dos autos decorre da tese firmada pelo STJ no Tema 1.124. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a configuração do interesse de agir da parte autora; e (ii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão diante da apresentação de documentos oriundos de reclamação trabalhista. III. Razões de decidir O interesse de agir está configurado, pois houve prévio requerimento administrativo e indeferimento do pedido revisional pelo INSS. Nos termos do Tema 1.124/STJ, a apresentação de prova nova e essencial não afasta o interesse processual, mas repercute na definição do marco inicial dos efeitos financeiros. No caso, os documentos da reclamatória trabalhista não instruíram o requerimento de concessão do benefício e somente foram apresentados posteriormente, em Juízo. Contudo, antes da citação, foram levados ao conhecimento da autarquia em requerimento administrativo de revisão. Os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados a partir do requerimento administrativo revisional, protocolado em 06/04/2015, e não da data do requerimento de concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese Juízo positivo de retratação para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data do requerimento administrativo revisional, mantidos os demais termos do acórdão. Retratação parcialmente acolhida. Tese de julgamento: “1. A comprovação de prévio requerimento administrativo e de resistência da autarquia caracteriza o interesse de agir em matéria previdenciária. 2. A apresentação de prova nova e essencial não afasta o interesse processual, mas pode alterar o termo inicial dos efeitos financeiros do direito reconhecido. 3. Apresentados os documentos à Administração em requerimento revisional anterior à citação, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir desse requerimento.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Tema 350 da Repercussão Geral; STJ, REsp 1.912.784/SP e REsp 1.913.152/SP, Tema 1.124 dos Recursos Repetitivos.