Ementa
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES QUE TERIAM JUSTIFICADO A RESTRIÇÃO - JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS E CONTRADITÓRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - DESBLOQUEIO DOS VALORES DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS UTILIZADOS PARA SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AUTORA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO