Ementa
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIANÇA. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE — TDAH. CID F90.0. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO RECONHECIDO. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL-COGNITIVA E MENTAL. PONTUAÇÃO IF-BrA DE 2.675 PONTOS. REQUISITO ECONÔMICO. RENDA PER CAPITA INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS PARCIALMENTE NÃO FORNECIDOS PELO SUS. DESPESAS MENSAIS SUPERIORES À RENDA BRUTA FAMILIAR. ALTA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA ATESTADA PELA PERÍCIA SOCIAL. AFERIÇÃO AMPLIADA DA MISERABILIDADE. RECURSO INOMINADO DO INSS NÃO PROVIDO.