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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5000497-15.2025.4.03.6310

Órgão julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 28/07/2026
Número único (CNJ)
5000497-15.2025.4.03.6310
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDADA NA REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE CONTRATO EM SEDE RECURSAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTRO DE IP. PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.