Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5048508-39.2024.4.03.6301

Relator: Des. Federal Flavia de Toledo Cera
Órgão julgador: 1ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 28/07/2026
Número único (CNJ): 5048508-39.2024.4.03.6301

Ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CF/88. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. PONTUAÇÃO NA CIF BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO AUTORRELATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTOA NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.