Ementa
Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 109, § 4º, da Constituição Federal. Publique-se.