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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento Comum Cível 5000246-52.2026.8.12.0045

Publicação
DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ)
5000246-52.2026.8.12.0045
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 109, § 4º, da Constituição Federal. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000246-52.2026.8.12.0045/MS AUTOR : ELIZABETH GONCALVES DIAS ADVOGADO(A) : ITAMAR DE SOUZA SILVA (OAB MS026997) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 109, § 4º, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.