TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003567-52.2026.4.03.6327

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003567-52.2026.4.03.6327 AUTOR: ADILSON NOEL DIVINO ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE GARCIA SILVA CRUZ - SP449412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora requer o cumprimento provisório quanto à sentença proferida no processo nº 5002266-41.2024.4.03.6327, o qual se encontra em trâmite nas Turmas Recursais. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O procedimento dos Juizados Especiais Federais é peculiar e excepcional ao procedimento comum ordinário. De acordo com as Leis 10.259/01 (art. 16) e 9.099/95 (art. 52), a execução do julgado se processará como fase do próprio conhecimento. Assim, ao ingressar com nova petição inicial, dando azo à distribuição de um novo processo, a parte autora não escolheu a via correta. Vejamos os artigos 16 e 17, in verbis: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (grifei) Vislumbra-se que o legislador deixou de prever a execução provisória no referido diploma não por lapso, mas sim pela intenção de não permitir que tal desdobramento fosse oportunizado àquele que ainda não detém o título executivo devidamente transitado em julgado. Em que pese o art. 52 da Lei 9.099/95 permitir a utilização subsidiária do Código de Processo Civil especificamente quanto ao cumprimento de sentença, não é possível ignorar o texto dos artigos 16 e 17 acima dispostos, uma vez que há incompatibilidade de ritos, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.